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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 1047001-64.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/12/2020
Julgamento
9 de Novembro de 2020
Relator
José Américo Martins da Costa
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARCELAMENTO DE SOLO - LEGITIMIDADE ATIVA DO PARTICULAR - TITULAR DO INTERESSE A QUE SE OPÕE A PARTE RÉ - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - ART. 1.013, § 4ºDO CPC- PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE PARCELAMENTO DE SOLO - ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - COMERCIALIZAÇÃO.

1. A legitimidade ativa é verificada pelos sujeitos da relação hipotética deduzida em juízo pelo titular da demanda. Hipótese em que o pedido de declaração de nulidade o loteamento está restrito ao uma parte específica, relativa ao lote de propriedade dos autores.
2. A legitimidade ativa cabe ao titular do interesse a que se opõe a parte ré, a ser examinada com base nos fatos narrados na exordial.
3. Não produz efeitos jurídicos a venda feita de área de imóvel onde existe sem conhecimento público, nascente de água que torna o imóvel ipso facto não edificante e de preservação ambiental. Hipótese de nulidade absoluta dos negócios jurídicos. V.V. O particular, ainda que proprietário do lote, em loteamento irregular, é parte ilegítima para pleitear, individualmente, a declaração de nulidade do parcelamento do solo. O loteamento realizado em área de preservação ambiental não enseja, por si só, a nulidade do parcelamento do solo.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1137565067/apelacao-civel-ac-10024141047001001-belo-horizonte

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