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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 0058741-35.2019.8.13.0000 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Pedro Vergara
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Ementa

EMENTA OFICIAL: EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO DE EXECUÇÃO - NOVO MARCO TEMPORAL PARA A CONCESSÃO DE LIVRAMENTO CONDICIONAL - IMPOSSIBILIDADE - JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - MATÉRIA DE LEI INFRACONSTITUCIONAL - QUESTÃO PACIFICADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO REPETITIVO -AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES.

1. Tratando-se a interrupção do marco para o livramento condicional matéria infraconstitucional consoante jurisprudência majoritária do Supremo Tribunal Federal, aplica-se o entendimento pacificado do Superior Tribunal de Justiça in casu.
2. A alteração da data-base para concessão de novos benefícios executórios em razão da unificação de penas não encontra respaldo legal, configurando-se a sua modificação excesso de execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139949544/emb-infring-e-de-nulidade-10313150151691005-ipatinga

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