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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0879692-06.2005.8.13.0518 Poços de Caldas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
09/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Eduardo Machado
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PENA DE MULTA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS - CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1.

Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado tentado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido nos autos, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.
2. Constatado que a pena privativa de liberdade foi aplicada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, incabível a sua redução.
3. Presente erro material na fixação da pena de multa, de rigor a sua correção.
4. Atendidos os requisitos descritos no art. 77 do Código Penal, imperiosa a concessão do sursis ao réu.
5. Inviável a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139954757/apelacao-criminal-apr-10518050879692001-pocos-de-caldas

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