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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 5ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/12/2020

Julgamento

1 de Dezembro de 2020

Relator

Eduardo Machado
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO TENTADO - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO - INADMISSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE COMPROVADAS - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL QUANTO À PENA DE MULTA - NECESSIDADE - CONCESSÃO DO SURSIS - CABIMENTO - ISENÇÃO DE CUSTAS - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - 1. Restando devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito de roubo majorado tentado, diante do harmonioso conjunto probatório colhido nos autos, o qual foi confirmado sob o crivo do contraditório, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos. 2. Constatado que a pena privativa de liberdade foi aplicada em perfeita consonância com os elementos extraídos dos autos e com os parâmetros elencados nos arts. 59 e 68 do Código Penal, incabível a sua redução. 3. Presente erro material na fixação da pena de multa, de rigor a sua correção. 4. Atendidos os requisitos descritos no art. 77 do Código Penal, imperiosa a concessão do sursis ao réu. 5. Inviável a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria afeta ao Juízo da Execução.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0518.05.087969-2/001 - COMARCA DE POÇOS DE CALDAS - APELANTE (S): JOSÉ CARLOS LANDI - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. EDUARDO MACHADO

RELATOR.





DES. EDUARDO MACHADO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto contra a r. sentença de fls. 139/142 que, julgando procedente a denúncia, condenou o réu pela prática do crime previsto no art. 157, § 2º, inciso I, c/c o art. 14, inciso II, ambos do Código Penal, às penas de 01 (um) ano, 09 (nove) meses e 10 (dez) dias de reclusão, em regime inicial aberto, e 10 (dez) dias-multa.

Em suas razões recursais, às fls. 149/153, busca a defesa a absolvição do acusado, por ausência de provas acerca do seu envolvimento com os fatos. Subsidiariamente, requer a desclassificação da conduta para o delito de furto, bem como a aplicação das penas no patamar mínimo e a isenção das custas processuais.

Contrarrazões recursais, às fls. 152/153, pugnando pelo conhecimento e não provimento do recurso.

Manifesta-se a douta Procuradoria Geral de Justiça, no parecer de fls. 167/172, pelo conhecimento e parcial provimento do recurso para reduzir a pena de multa para 04 (quatro) dias-multa.

É, em síntese, o relatório.

Conheço do recurso, eis que presentes os requisitos de sua admissibilidade.

Narra a denúncia, in verbis:

"Consta no mencionado Inquérito Policial que na data de 07 de junho de 2005, por volta das 23h, o denunciado ocupando um veículo táxi, VW Santana, placa GXH-7670, como passageiro, adentrou no estabelecimento comercial denominado"Auto Posto Beira Rio", localizado no Bairro Jardim dos Estados, Av. José Remígio Prézia, nº 622, nesta cidade, oportunidade em que atendido pelo frentista J.A., portando uma arma de fogo e mediante ameaça, anunciou um assalto.

Restou apurado que o veículo era conduzido por Hélcio Leite de Oliveira, proprietário do táxi, que desconhecia as intenções criminosas do denunciado.

Vale ressaltar, que o frentista ao ser abordado e ameaçado pelo autor, foi tomado de pânico, escondendo-se no escritório, atitude esta que acabou por provocar a fuga do denunciado.

Entretanto, restou confirmada a autoria até então desconhecida, através da prisão em flagrante de J.C., pela prática de roubo a um caminhão de entrega de bebidas, sendo assim possível proceder ao reconhecimento do denunciado".

Após regular instrução, conforme relatado, o réu foi condenado pela prática do delito de roubo majorado pelo emprego de arma, na forma tentada, o que motivou a interposição do presente recurso.

Inicialmente, verifica-se que não merece ser acolhido o pedido de absolvição do acusado ou de desclassificação da conduta para o crime de furto.

A materialidade delitiva encontra-se devidamente comprovada pelo Boletim de Ocorrência de fls. 07/08, Auto de Reconhecimento de Pessoa de fl. 12, Laudo de Eficiência e Prestabilidade de fls. 17/18, bem como pela prova oral colhida; sendo induvidosa, da mesma forma, a sua autoria.

Na Delegacia de Polícia, o apelante confessou parcialmente os fatos descritos na denúncia, asseverando que, "no dia 07/06/05, por volta das 23h40min, entrou em um táxi no centro da cidade com sentido à sua residência, ocasião em que ao passar pelo" Posto Beira Rio ", mandou o taxista parar o táxi para o mesmo comprar bebidas; que, não apontou a arma de fogo para o frentista, mas lhe mandou passar o dinheiro; que, alega que a arma de fogo ficou no seu colo, tendo o frentista a visto; que, se encontrava dentro do táxi, quando anunciou o roubo, tendo o frentista se afastado do veículo; que, nesse momento, mandou o taxista sair do local e seguir (...); que, a arma de fogo supramencionada foi apreendida pelos policiais militares no dia em que praticou o roubo a um caminhão da" Coca-Cola "" (fls. 10/10v).

Por outro lado, constata-se que o taxista Hélcio Leite de Oliveira foi taxativo em alegar, na fase extrajudicial, que, no dia dos fatos, o réu solicitou uma corrida de táxi e, ao passarem em frente ao posto de combustível "Santa Rosália", ele mandou o depoente parar para que pudesse comprar uma cerveja. No local, o frentista foi até o lado do declarante para perguntar se queria abastecer o veículo, "tendo nesse momento, o homem sacado um revólver e o apontado ao frentista, determinando ao mesmo que lhe passasse todo o dinheiro; que, o frentista lhe disse que não tinha e afastou-se do táxi, ocasião em que o mencionado homem, mandou o depoente arrancar com o táxi (...); que, semana passada, não sabendo a data, reconheceu o autor supra, como sendo J.C.L." (fls. 09/09v).

Nesse mesmo sentido são as declarações inquisitoriais do frentista Juracy Andrade, o qual pontuou que estava no posto de combustível quando um táxi parou próximo à bomba de abastecimento, sendo em, em determinado momento, "o passageiro do táxi lhe apontou uma arma de fogo, sabendo dizer apenas que era um revólver de cano preto; que, o autor, mandou o declarante passar para o lado direito do veículo e lhe repassar o dinheiro do caixa; que, o declarante saiu por trás do veículo e, ao perceber que o autor não havia descido do veículo, pulou a ponte localizada ao lado do posto, escondendo-se debaixo da mesma (...); que, no dia 09/08/05, compareceu nesta Unidade Policial e reconheceu o indivíduo J.C.L. como sendo o autor da tentativa de roubo em que foi vítima" (fls. 13/13v).

Sob o crivo do contraditório, Hélcio Leite de Oliveira e Juracy Andrade reafirmaram a dinâmica do ocorrido no dia dos fatos, nos mesmos termos retromencionados, ressaltando que o acusado portava uma arma de fogo e, mediante emprego de grave ameaça, exigiu a entrega do dinheiro do frentista do posto de combustível (mídia de fl. 78).

Forçoso concluir, nesse contexto, que a despeito da retratação judicial do apelante, alegando que não teve participação no crime que lhe foi imputado (mídia de fl. 130), as novas declarações não merecem credibilidade, vez que estão em dissonância das demais provas colhidas nos autos.

Ora, conforme visto, ao ser ouvido ainda no calor dos acontecimentos, ou seja, quando a pessoa é levada a dizer o que realmente aconteceu, já que não possui tempo suficiente para maquinar uma história, o réu confessou o seu envolvimento com os fatos, cuja participação também foi confirmada pelo taxista que o conduziu até o local do crime, bem como pelo frentista do posto de combustível, os quais foram unânimes em narrar a prática da tentativa de roubo pelo acusado.

Nesse contexto, não há que se falar em absolvição do apelante, tão pouco em desclassificação da conduta para o delito de furto, tendo em vista que inexiste qualquer dúvida acerca do emprego de grave ameaça por ocasião dos fatos, consistente no emprego de uma arma de fogo, a qual, inclusive, foi apreendida e periciada.

Destarte, imperiosa a manutenção da condenação firmada em primeira instância, por seus próprios fundamentos.

Prosseguindo, no que se refere à pena privativa de liberdade aplicada na r. sentença, observa-se que ela não merece qualquer retoque, eis que, na primeira fase da dosimetria, foi fixada no patamar mínimo, sendo corretamente aumentada, na terceira fase, em 1/3 (um terço), pela majorante do emprego de arma, e, em seguida, reduzida em 2/3 (dois terços), em virtude da tentativa.

No entanto, imperiosa a correção do erro material constatado em relação à pena de multa, vez que, adotados os mesmos critérios para a aplicação da reprimenda corporal, deve a mesma ser concretizada em 04 (quatro) dias-multa.

Lado outro, considerando que o crime foi praticado mediante emprego de grave ameaça, não há que se cogitar em substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, já que ausente o requisito previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.

Todavia, considerando que, na espécie, estão presentes os requisitos do art. 77 do Código Penal, possível é a concessão do sursis.

Conforme se infere dos autos, a pena aplicada não é superior a 02 (dois) anos; as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal são favoráveis ao réu, o que, inclusive, justificou a fixação de suas penas-base no patamar mínimo; o acusado não é reincidente em crime doloso, tendo em vista que não registra nenhuma condenação transitada em julgado por fato anterior ao que está em análise (CAC de fls. 25/26 e 133/133); além disso, é incabível a substituição prevista no art. 44 deste Código Penal.

Diante disso, submeto o apelante ao período de prova de 02 (dois) anos, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória.

Por fim, no que se refere ao pedido de isenção das custas processuais, ressalto que, embora tenha me manifestado anteriormente em sentido contrário, entendendo pela possibilidade de apreciação do pleito nesta instância, reposicionei-me no sentido de que tal pleito se trata de matéria afeta ao Juízo da Execução, a quem, portanto, deve ser dirigido o requerimento.

Com efeito, dispõe o art. 804 do Código de Processo Penal que o pagamento das custas processuais constitui um dos efeitos da condenação, mostrando-se incabível, dessa forma, qualquer pronunciamento sobre tal matéria no curso do processo de conhecimento.

A esse respeito manifesta-se o colendo Superior Tribunal de Justiça:

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. ISENÇÃO. JUÍZO DA EXECUÇÃO. SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. APLICAÇÃO ÀS ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. LEI ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO. SÚMULA N. 280 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - O Tribunal de origem, ao manter a condenação do réu nas custas processuais e reconhecer que eventual isenção deve ser promovida no Juízo da Execução, decidiu a lide de acordo com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83/STJ - O óbice dessa Súmula também se aplica ao recurso especial interposto com fulcro na alínea a do permissivo constitucional. - A assertiva relativa ao inciso II do art. 10 da Lei n. 14.939/2003 do Estado de Minas Gerais não pode ser conhecida, ante o impedimento do verbete sumular n. 280 do Pretório Excelso, aplicável por analogia no caso. Súmula n. 280:"Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário."Agravo regimental desprovido". ( AgRg no AREsp 503.530/MG, Rel. Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), SEXTA TURMA, julgado em 14/04/2015, DJe 24/04/2015).

"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUSTAS PROCESSUAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CABIMENTO. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO. MOMENTO DE AFERIÇÃO. FASE DE EXECUÇÃO. 1. Nos termos do art. 804 do Código de Processo Penal, mesmo que beneficiário da justiça gratuita, o vencido deverá ser condenado nas custas processuais. 2. O momento de verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório. 3. Agravo regimental não provido". (STJ, AgRg no AREsp 394701/MG, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, j: 21/08/14).

Dessa forma, é incabível a análise do pedido de isenção das custas processuais, por se tratar de matéria de competência do Juízo da Execução, que poderá avaliar eventual condição de hipossuficiência do réu.

Ante tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO apenas para corrigir erro material existente na fixação da pena de multa, redefinindo-a em 04 (quatro) dias-multa, e para deferir o sursis ao réu, mediante condições a serem designadas pelo Juízo da Execução em audiência admonitória, mantidas as demais cominações da r. sentença, por seus próprios fundamentos.

É como voto.

Comunique-se, imediatamente, o Juízo a quo acerca do teor do presente acórdão.



DES. JÚLIO CÉSAR LORENS (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).



DES. MARCOS PADULA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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