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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Corrêa Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMPRESÁRIO RURAL. PROCESSAMENTO. EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR. EFEITOS "EX TUNC" DA INSCRIÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO

- O produtor rural, para fazer jus à recuperação judicial com base no art. 48, da Lei n. 11.101/2005, deve apenas comprovar, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos, facultado o cômputo do período anterior ao registro, por se tratar de exercício regular da atividade empresarial. Precedente do STJ.

- O registro do empreendedor rural na condição de empresário tem o condão de equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro, com efeitos "ex tunc", na medida em que a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro.

- Recurso não provido.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.468321-3/002 - COMARCA DE PATROCÍNIO - AGRAVANTE (S): BANCO BRADESCO SA - AGRAVADO (A)(S): MARCELO BALERINI DE CARVALHO, MONTESA AGROPECUARIA INDUSTRIA, COMERCIO, IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - ME - INTERESSADO (A) S: INOCENCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS ATRIBUIÇÃO DA PARTE EM BRANCO ADMINISTRADORA JUDICIAL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CORRÊA JUNIOR

RELATOR





DES. CORRÊA JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo BANCO BRADESCO S/A contra a decisão contida no evento nº 32, proferida pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da comarca de Patrocínio, que, autos de pedido de Recuperação Judicial de MONTESA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME e MARCELO BALERINI DE CARVALHO - PRODUTOR RURAL, deferiu o processamento da recuperação judicial e:

A) Nomeou Administrador Judicial a pessoa jurídica INOCÊNCIO DE PAULA SOCIEDADE DE ADVOGADOS, a qual será devidamente representada pelo Dr. ROGESTON INOCÊNCIO DE PAULA (OAB/MG nr. 102.648), a qual deverá ter seu nome incluído junto aos autos, para efeito de intimação das publicações, e ser convocada para firmar termo de compromisso nos autos em 48 (quarenta e oito) horas (artigo 33 da Lei 11.101/05), caso aceite a nomeação, com imediata assunção de suas funções e deveres, observando-se as disposições previstas no artigo 22, I e II, da Lei de Recuperação e Falencias.

B) Determinou sejam contados em dias corridos os prazos de caráter material, em especial dos 180 (cento e oitenta) dias do stay period e dos 60 (sessenta) dias para a apresentação do Plano de Recuperação Judicial, sendo os demais prazos de natureza processual contados em dias úteis, por aplicação supletiva do art. 219 do CPC.

C) Ordenou a suspensão, pelo prazo improrrogável de 180 (cento e oitenta) dias corridos, contados da publicação da presente decisão, de todas as ações e execuções contra a sociedade devedora, ressalvadas as ações previstas pelo artigo 6º, §§ 1º, 2º e 7º e pelo artigo 49, §§ 3º e , da Lei nº 11.101/2005, conforme previsto no art. , § 4º c/c art. 52, inciso III, da mesma Lei, cabendo aos Requerentes fazer a comunicação dessa suspensão aos juízos competentes.

D) Determinou aos devedores a apresentação do plano de recuperação no prazo improrrogável de 60 (sessenta) dias corridos, contados da publicação da presente decisão, sob pena de convolação em falência, na forma dos artigos 53, 71 e 73, inciso II, da Lei nº 11.101/2005.

E) Determinou aos devedores a apresentação de contas demonstrativas mensais, enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição dos seus controladores e administradores.

F) Determinou a expedição de edital, na forma do § 1º do artigo 52 da Lei 11.101/2005, com o prazo de 15 (quinze) dias para habilitações ou divergências, que deverão ser apresentadas ao Administrador Judicial, no seu endereço acima mencionado, ou por meio do endereço eletrônico que deverá constar do edital.

G) Autorizou à Secretaria do Juízo independentemente de despacho, a exclusão de todas as petições inseridas nos autos que contenham pedidos de divergências, habilitações e impugnações de crédito, ingressadas diretamente nos autos, no prazo previsto no art. 7º, § 1º da Lei 11.101/05, em razão da evidente extemporaneidade, haja vista que neste período não há judicialização desses procedimentos, que são administrativos e devem ser encaminhados pelos interessados diretamente ao administrador judicial, como determinado no item anterior.

H) Determinou a expedição ao registro competente (Junta Comercial), para anotação da recuperação judicial (art. 69, § único da Lei 11.101/2005).

I) Deferiu o sigilo sobre a listagem dos empregados contratados e seus respectivos salários e sobre a relação de bens dos sócios, de modo que eventuais consultas ou obtenção de cópias só poderão ser fornecidas com prévia autorização judicial, excluindo-se dessa restrição o Ministério Público e o Administrador Judicial.

J) Determinou a intimação do Ministério Público e das Fazendas Públicas da União, dos Estados e Municípios, sendo que, por se tratar de processo eletrônico, fica desde já, quando possível, autorizada a intimação via sistema das referidas Fazendas.

L) Determinou a intimação dos devedores para apresentarem Relatório gerencial de fluxo de caixa e sua projeção, assinados pelo sócio e pelo contador responsável da devedora Montesa Agropecuária Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - ME, bem como do devedor Marcelo Balerini de Carvalho, conforme preleciona a alínea d do inc. II do art. 51 da Lei 11.101/05.

M) Determinou a intimação dos devedores para apresentarem relação de Empregados do devedor Marcelo Balerini de Carvalho, conforme determina o inciso IV do art. 51 da Lei 11.101/05.

N) Determinou a intimação da parte requerente para que proceda à correta atribuição do valor de causa, correspondente aos créditos que pretende submeter à Recuperação Judicial, no prazo de 15 dias, devendo ser recolhida a diferença sobre as custas processuais, conforme o caso.

Em suas razões de inconformismo, o agravante alega, em suma: que a decisão que deferiu o processamento da recuperação também em relação à pessoa física Marcelo Balerini não pode subsistir; que apenas as dívidas de responsabilidade da pessoa jurídica estão sujeitas aos efeitos da recuperação judicial; que a concessão de recuperação judicial aos produtores rurais pessoas naturais não se compatibiliza com os princípios e propósitos da lei; que a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis é condição imprescindível para a concessão do benefício da recuperação judicial aos produtores rurais; que somente a partir do registro é que se dá a equiparação ao empresário; que a pessoa natural que promove o registro de empresário no mesmo mês em que ajuíza a recuperação não pode beneficiar-se da disciplina da recuperação judicial, por não estar inscrita no Registro Público de Empresas Mercantis pelo tempo mínimo prescrito na norma; que o empreendedor rural para obter os benefícios da recuperação judicial deve comprovar a condição de empresário e o exercício de sua atividade por período superior a 2 (dois) anos; que não há o interesse de agir do produtor rural, em razão da tardia inscrição na junta comercial; que as operações realizadas antes da inscrição naquele registro pela pessoa física não se submetem à recuperação judicial; que, mantendo-se o empreendedor rural sem o registro, os seus atos são regidos pelo Código Civil; que a admissão do aproveitamento dos efeitos da recuperação aos contratos anteriores ao registro do produtor rural como empresário viola a segurança jurídica, a boa fé e a proteção da confiança.

Nesse contexto, pugna pela concessão do efeito suspensivo, e, ao final, pelo provimento do recurso, para reformar a decisão agravada e indeferir o processamento da recuperação judicial em relação ao devedor Marcelo Balerini de Carvalho.

Subsidiariamente, pleiteia que as operações realizadas antes da inscrição do agravado como empresário não se submetam à recuperação judicial, de modo a se admitir que apenas as operações realizadas pelo produtor rural após a sua equiparação a empresário, com o registro, sejam incluídas na operação, excluídas aquelas de cunho pessoal desvinculadas da atividade rural.

Por meio de decisão fundamentada - evento nº 162 - o presente recurso foi devidamente recebido e processado, com o indeferimento do efeito suspensivo almejado.

Devidamente intimada, a parte agravada deixou transcorrer "in albis" o prazo para apresentar contraminuta.

A douta Procuradoria Geral de Justiça, instada a se manifestar no feito, opinou pelo desprovimento do recurso - evento nº 163.

É o breve relatório.

CONHEÇO DO RECURSO, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade, nos termos do Código de Processo Civil.

Afere-se dos autos que Montesa Agropecuária Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - Me e Marcelo Balerini de Carvalho - Produtor Rural formularam o pedido de recuperação judicial.

Para tanto, alegaram que Marcelo Balerini de Carvalho exerce a atividade empresária como produtor rural desde 1989, sendo que efetivou o seu registro perante a Junta Comercial do Estado de Minas Gerais em 1994, conforme se destaca da Certidão Simplificada de NIRE 3110613302-6, bem como da inscrição no CNPJ n. 86.481.439/0001-07.

Acrescentaram que, mesmo desenvolvendo de forma sólida as suas atividades, diversas intercorrências no cenário da economia nacional e internacional afetaram a sua solidez, criando o ambiente de dificuldade econômico-financeira transitório atualmente instalado.

Ao recebimento da inicial, o d. magistrado de primeiro grau deferiu o processamento da recuperação judicial, aos seguintes fundamentos, "in verbis":

"O instituto da recuperação judicial destina-se a viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica, como prevê o artigo 47, da Lei nº 11.101/2005.

Para utilizar-se de tal benesse, a sociedade empresária deverá comprovar o exercício regular de suas atividades, bem como a sua capacidade técnica econômica de se reorganizar, o que se demonstra através do atendimento dos requisitos previstos nos artigos 48 e 51 da LRF.

Neste aspecto, os Requerentes comprovaram o exercício regular de suas atividades há mais de 02 (dois) anos. A Requerente Montesa Agropecuária Indústria, Comércio, Importação e Exportação Ltda - ME (CNPJ nº 66.223.488/0001-24), na qualidade de sociedade limitada exerce suas atividades deste 1991 (ID 117910307) e o Requerente Marcelo Balerini de Carvalho na qualidade de Produtor rural, por sua vez, comprova o exercício de suas atividades, como produtor rural inscrito sob o CPF nº 063.883.198-90, bem como regularmente cadastrado perante JUCEMG desde 1994 (ID 117910307). Precedentes do STJ - Recurso Especial n. 1.800.032/MT.

Através dos documentos apresentados e do breve histórico dos Requerentes observase que o estado de crise econômico-financeira, agravada pela pandemia do Covi-19, aparenta ser passageiro.

Assevere-se, ainda, que os Requerentes têm por volta de 300 (trezentos) colaboradores diretos e dezenas de colaboradores indiretos na região da Serra do Salitre/MG, o que merece ser preservado através da manutenção da atividade empresarial, a fim de que possam continuar a cumprir a função social que lhes incube.

Ante o exposto, DEFIRO O PROCESSAMENTO da recuperação judicial de MONTESA AGROPECUÁRIA INDÚSTRIA, COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - ME, inscrita no CNPJ nº 66.223.488/0001-24, com sede na Rua Nicolson Pacheco, nº 645, Sala 03, Centro, CEP 38760-000, Município de Serra do Salitre/MG e MARCELO BALERINI DE CARVALHO, Produtor Rural inscrito no CPF sob o nº 063.883.198-90 e no CNPJ sob o nº 86.481.439/0001-07, com principal estabelecimento no Acesso à 10 Metros da Rua Nicolson Pacheco, nº 645, Galpões 01, 02, 03, 04, 05, 06 e 07, Zona Rural, CEP 38760-000".

Irresignado, o Banco Bradesco S/A interpôs o presente agravo de instrumento.

Pois bem.

Após a detida análise dos fatos e fundamentos contidos nos autos, não vislumbro irradiada das provas apresentadas a relevância das razões invocadas pela parte agravante como justificadoras da prestação jurisdicional aspirada. Senão vejamos.

O cerne da questão controvertida no feito diz respeito à aferição da possibilidade de o empresário individual rural (produtor rural) - pessoa física - requerer o benefício da recuperação judicial, ainda que não titularize a inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis há mais de 2 (dois) anos da data do pedido (artigos 971, do Código Civil, e 48,"caput", da Lei n. 11.101/2005).

Sobre o tema, tem-se que o artigo 966, do Código Civil, estabelece expressamente que se considera "empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços", prevendo, ainda, o artigo 967, do mesmo Código, que é "obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade".

Todavia, especificamente em relação ao empresário rural, o Código Civil dispôs, "in verbis":

Art. 970. A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

Art. 971. O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades de que tratam o art. 968 e seus parágrafos, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Conclui-se que ao empresário rural foi conferido tratamento favorecido, eis que não está sujeito ao registro para empreender. Desse modo, o empreendedor rural, inscrito ou não, está sempre em situação regular ao exercer a atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta facultativa; a partir do registro, equipara-se, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

Assim, a única diferença é que o empresário rural está sujeito ao regime do próprio Código Civil, enquanto não inscrito e, após o registro, sujeita-se ao regime empresarial.

Nesse contexto, surge a discussão sobre a aplicabilidade da Lei nº 11.101/05, a qual, conforme estabelecido em seu artigo , disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Isso porque, nos termos do no artigo 48,"caput", da Lei nº 11.101/05, no momento do pedido da recuperação judicial, o empresário deve comprovar, entre outros requisitos, que exerce regularmente as suas atividades há mais de 2 (dois) anos. Especificamente em relação ao produtor rural, reza o art. 48, em seu § 2º, que a comprovação do referido prazo pode-se dar por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ:

47. A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.

Art. 48. Poderá requerer recuperação judicial o devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de 2 (dois) anos e que atenda aos seguintes requisitos, cumulativamente:

(...)

§ 2º Tratando-se de exercício de atividade rural por pessoa jurídica, admite-se a comprovação do prazo estabelecido no caput deste artigo por meio da Declaração de Informações Econômico-fiscais da Pessoa Jurídica - DIPJ que tenha sido entregue tempestivamente." (Incluído pela Lei nº 12.873, de 2013)

Estabelecidas estas premissas e volvendo ao caso em espeque, noto que Marcelo Balerini de Carvalho - Produtor Rural (CPF nº 063.883.198-90) ingressou em juízo pugnando pelo deferimento da sua Recuperação Judicial, ao fundamento de que exerce atividade empresária como produtor rural desde 1989.

De acordo com os documentos colacionados ao evento nº 20, do feito principal, verifica-se que o agravado efetivou o seu registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica em 03/11/2005, noticiando a abertura, em 24/06/1994, com a atividade principal de "armazéns gerais" e as atividades secundárias de cultivo de trigo, de outros cereais não especificados, de algodão herbáceo, de soja, de batata-inglesa e de feijão.

Apura-se dos autos, ainda, que, em 27/05/2020 (evento nº 20, p. 20), foi registrada perante a Junta Comercial de Minas Gerais a empresa MARCELO BALERINI DE CARVALHO-ME, sob o número 7852365, cuja atividade principal descrita foi delimitada como "armazéns gerais e armazenador de sementes de batata, milho, soja, girassol e feijão, cultivo de café, cultivo de batata, cultivo de soja, cultivo de milho, cultivo de sorgo, cultivo de trigo, cultivo de feijão, cultivo de algodão, cultivo de sementes de soja, cultivo de sementes de feijão, cultivo de sementes de trigo".

Portanto, mesmo sem o registro perante a Junta Comercial, o agravado, na condição de produtor rural, já exercia regularmente a sua atividade profissional organizada para a produção de bens e serviços, ou seja, já era empresário regular, embora sob o regime civil, há mais de 02 (dois) anos, cumprindo o requisito temporal estabelecido no art. 48, "caput", da Lei n. 11.101/05.

Sobre o tema, o colendo Superior Tribunal de Justiça, órgão a quem a Constituição da República conferiu o dever de dar a correta interpretação à legislação infraconstitucional, em recente decisão exarada no julgamento do REsp 1800032/MT, de relatoria do eminente Ministro Marco Buzzi, definiu que o produtor rural, para fazer jus à recuperação judicial, com base no art. 48, da Lei n. 11.101/2005, deve apenas comprovar, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos, facultado o cômputo do período anterior ao registro, por se tratar de exercício regular da atividade empresarial. Veja-se:

RECURSO ESPECIAL. CIVIL E EMPRESARIAL. EMPRESÁRIO RURAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REGULARIDADE DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO DO EMPREENDEDOR (CÓDIGO CIVIL, ARTS. 966, 967, 968, 970 E 971). EFEITOS EX TUNC DA INSCRIÇÃO DO PRODUTOR RURAL. PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL (LEI 11.101/2005, ART. 48). CÔMPUTO DO PERÍODO DE EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL ANTERIOR AO REGISTRO.POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. O produtor rural, por não ser empresário sujeito a registro, está em situação regular, mesmo ao exercer atividade econômica agrícola antes de sua inscrição, por ser esta para ele facultativa.

2. Conforme os arts. 966, 967, 968, 970 e 971 do Código Civil, com a inscrição, fica o produtor rural equiparado ao empresário comum, mas com direito a "tratamento favorecido, diferenciado e simplificado (...), quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes".

3. Assim, os efeitos decorrentes da inscrição são distintos para as duas espécies de empresário: o sujeito a registro e o não sujeito a registro. Para o empreendedor rural, o registro, por ser facultativo, apenas o transfere do regime do Código Civil para o regime empresarial, com o efeito constitutivo de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", sendo tal efeito constitutivo apto a retroagir (ex tunc), pois a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro. Já para o empresário comum, o registro, por ser obrigatório, somente pode operar efeitos prospectivos, ex nunc, pois apenas com o registro é que ingressa na regularidade e se constitui efetivamente, validamente, empresário.

4. Após obter o registro e passar ao regime empresarial, fazendo jus a tratamento diferenciado, simplificado e favorecido quanto à inscrição e aos efeitos desta decorrentes (CC, arts. 970 e 971), adquire o produtor rural a condição de procedibilidade para requerer recuperação judicial, com base no art. 48 da Lei 11.101/2005 (LRF), bastando que comprove, no momento do pedido, que explora regularmente a atividade rural há mais de 2 (dois) anos. Pode, portanto, para perfazer o tempo exigido por lei, computar aquele período anterior ao registro, pois tratava-se, mesmo então, de exercício regular da atividade empresarial.

5. Pelas mesmas razões, não se pode distinguir o regime jurídico aplicável às obrigações anteriores ou posteriores à inscrição do empresário rural que vem a pedir recuperação judicial, ficando também abrangidas na recuperação aquelas obrigações e dívidas anteriormente contraídas e ainda não adimplidas.

6. Recurso especial provido, com deferimento do processamento da recuperação judicial dos recorrentes.

(REsp 1800032/MT, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 10/02/2020)

Portanto, à luz do precedente supracitado, faz jus o ora agravado ao processamento de sua recuperação judicial, por ter comprovado que exerce a atividade de produtor rural pelo menos desde o ano de 2005.

Ressalta-se que o "Tribunal da Cidadania" também definiu no bojo do julgado supracitado que o registro do empreendedor rural na condição de empresário tem o condão de "equipará-lo, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro", gerando, portanto, efeitos retroativos ("ex tunc"), na medida em que a condição regular de empresário já existia antes mesmo do registro.

Deferido regularmente o processamento da recuperação judicial ao empresário rural, o novo "status" advindo do deferimento ora atacado abrange todas as obrigações contraídas, salvo aquelas legalmente excluídas do regime recuperacional, pelo que também não se mostra possível, com a renovada vênia, o acolhimento do pedido subsidiário formulado pelo recorrente.

CONCLUSÃO:

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo incólume a decisão recorrida.

Custas recursais pelo agravante.

É como voto.



DES. EDILSON OLÍMPIO FERNANDES - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. SANDRA FONSECA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "RECURSO NÃO PROVIDO."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139965787/agravo-de-instrumento-cv-ai-10000204683213002-mg/inteiro-teor-1139965879

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