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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Criminais / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

09/12/2020

Julgamento

2 de Dezembro de 2020

Relator

Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEMORA NA APRECIAÇÃO DO FLAGRANTE PELO JUÍZO A QUO - MERA IRREGULARIDADE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO - ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE - PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA - ART. 310, II, C/C OS ARTS. 312 E 313, TODOS DO CPP - DECISÃO FUNDAMENTADA - GRAVIDADE CONCRETA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL - DENÚNCIA JÁ OFERECIDA - QUESTÃO SUPERADA - LIBERDADE PROVISÓRIA EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO CORONAVÍRUS, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO N.º 62/2020 DO CNJ E DA PORTARIA CONJUNTA N.º 19/PR-TJMG/2020 - INVIABILIDADE - WRIT DENEGADO. 1. O fortuito atraso na apreciação da custódia flagrancial pelo Juízo a quo não enseja, necessariamente, o relaxamento da prisão, tratando-se de mera irregularidade perfeitamente sanável pela posterior decretação ou conversão da segregação cautelar. 2. Não há ilegalidade na conversão da custódia flagrancial em preventiva pelo Magistrado sem prévia manifestação do Ministério Público ou requerimento da Autoridade Policial. 3. O Conselho Nacional de Justiça expediu a recomendação n.º 62, com orientações aos Tribunais e Magistrados para adotarem medidas preventivas à propagação da COVID19 no âmbito do sistema de justiça criminal e socioeducativo, dentre elas, a não realização de audiências de custódia "em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária" (art. 8º da Recomendação n.º 62 do CNJ). Deste modo, a não realização da audiência de custódia não acarreta em ilegalidade da prisão preventiva. 4. Atendidos os requisitos instrumentais do art. 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do art. 312 do CPP (garantia da ordem pública), deve ser a prisão preventiva mantida, não havendo que se falar em sua revogação, ou mesmo em substituição pelas medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes. 5. O atraso caracterizador do constrangimento ilegal deve ser contado de forma global, sendo irrelevante a ocorrência de eventual demora na realização de ato processual isolado. 6. Não tendo o impetrante se desincumbido do ônus de comprovar as suas alegações, denega-se a ordem de habeas corpus. 7. Denegado o habeas corpus.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.20.565974-1/000 - COMARCA DE ARAXÁ - PACIENTE (S): EUCIMARAGUILAR PEREIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.



DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em benefício de Eucimar Aguilar Pereira, cuja prisão em flagrante foi convertida em preventiva em 12/06/2020 pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Araxá, no bojo do expediente em que se apura seu suposto envolvimento em um crime de tráfico de drogas.

Sustenta-se na impetração, em síntese, que o paciente se encontra segregado "há exatos 109 dias", ocorrendo excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal. Aponta-se que não foi realizada a audiência de custódia e que a prisão em flagrante foi convertida em preventiva de ofício, o que "afronta diretamente os artigos 310 e 311, ambos do CPP". Esclarece que o "auto flagrancial foi analisado após 24 horas da prisão em flagrante", sem que tenham sido apresentados "registros fotográficos do custodiado". Afirma-se que a r. decisão que converteu a custódia flagrancial em preventiva carece de fundamentação concreta ou idônea, e que não estão presentes os requisitos do artigo 312 do CPP. Assevera-se, ainda, que "o estabelecimento penal de Araxá, além de não ser referência em saúde, está superlotado, contando com 33 presos em uma cela". Pede-se, por fim, a expedição do alvará de soltura, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão.

A inicial de ordem 01 veio instruída com a documentação de ordens 02/19.

A liminar foi indeferida em decisão de ordem 20, pelo em. Desembargador plantonista Bruno Terra Dias.

Prestadas as informações oficiais à ordem 21, com documentos de ordens 22/27, ouviu-se a douta Procuradoria-Geral de Justiça, que opinou pela denegação da ordem (ordem 28).

E, de plano, quanto à alegação de que a prisão passou a ser ilegal em decorrência da demora do juízo para apreciação da prisão em flagrante, não vislumbro assistir razão ao impetrante.

Isso porque, a custódia flagrancial do paciente foi convertida em preventiva na data de 15/07/2020, conforme se verifica pela r. decisão de ordem 06, configurando o alegado atraso mera irregularidade, razão pela qual resta superada a questão, conforme entendimento firmado pelo augusto STJ:



"(...) 2. Com relação à nulidade da prisão em flagrante, convém ressaltar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é remansosa no sentido de que a homologação da prisão em flagrante e sua conversão em preventiva tornam superados os argumentos relativos a sua irregularidade, diante da produção de novo título a justificar a segregação. Precedentes. ( HC 398.949/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/06/2017, DJe 30/06/2017)".



"É assente nesta Corte Superior que o exame da alegada nulidade da prisão em flagrante se encontra prejudicado, quando, posteriormente, o Juízo de primeiro grau a converteu em preventiva, em face da constituição de novo título a justificar a privação da liberdade do paciente." (STJ, HC 290.371/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, QUINTA TURMA, julgado em 27/05/2014, DJe 30/05/2014).



Noutro giro, esclareço que anteriormente à Lei n.º 13.964/2019 vinha me manifestando, de forma reiterada, no sentido de que seria possível a conversão da custódia flagrancial em preventiva de ofício pelo Magistrado.

Após as alterações promovidas no Código de Processo Penal pela referida lei, denominada "Pacote Anticrime", venho meditando sobre tal tema e, por ora, entendo que ainda é desnecessária, previamente à conversão da custódia flagrancial em preventiva, a representação da Autoridade Policial e/ou o requerimento do Ministério Público.

Nesse sentido:

"A conversão, ex officio, da prisão em flagrante delito em preventiva está inserida no poder de cautela do magistrado, que constatando a presença dos requisitos previstos no art. 312 do CPP, deverá convertê-la, conforme dispõe o art. 310, II, do mesmo diploma legal" (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.019993-3/000, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 29/04/0020, publicação da sumula em 04/05/2020) - destaquei.

"Não há qualquer ilegalidade na decisão que converte a prisão em flagrante em preventiva, sem requerimento expresso do Ministério Público ou da autoridade policial, porque o que há é a mera alteração do tipo de prisão e não do status libertatis do indivíduo" (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.20.039879-0/000, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2020, publicação da sumula em 13/05/2020) - destaquei.



Outrossim, consoante a jurisprudência da colenda 6ª Turma do augusto STJ:

"HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA NÃO PRECEDIDA DE REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL OU DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO. PERICULUM LIBERTATIS. ARTS. 312 E 315 DO CPP. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. ORDEM DENEGADA. 1. Quanto à pretensa nulidade decorrente da conversão do flagrante em prisão preventiva, de ofício, pelo Juízo singular, vê-se que a atuação do Magistrado se enquadra na hipótese do art. 310, II, do Código de Processo Penal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, a despeito das alterações efetivadas pela Lei n. 13.964/2019, não há nulidade na conversão da prisão em flagrante em custódia cautelar, de ofício, pelo Magistrado singular, diante da urgência com que deve ser tratada essa hipótese. Precedentes (...)" ( HC 597.536/GO, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 12/11/2020) - destaquei.



"HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM CUSTÓDIA PREVENTIVA DE OFÍCIO. PRISÃO APÓS O ADVENTO DA NOVA REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO. 1. Nos termos do art. 310, II, do CPP, constatada a legalidade do flagrante, a prisão deve ser homologada com a apreciação fundamentada sobre a necessidade ou não da custódia preventiva, bem como sobre a possibilidade de concessão da liberdade ao acusado mediante fiança ou a aplicação e medidas cautelares diversas. 2. O art. 311 do CPP, com redação dada pela Lei 13.964/2019, inovou ao tornar expressa a incidência dos princípios acusatório e da inércia para a fixação da prisão preventiva, criando inafastável requisito de pleito desse gravame - pelas autoridades policial ou acusatória -, passando a custódia preventiva, assim, a exigir os seguintes requisitos: i) pedido de prisão ao juiz (novidade legal garantidora da inércia judicial em qualquer fase do processo); ii) justa causa (prova da materialidade e indícios de autoria); iii) gravidade do crime (reclusão maior de 4 anos, reincidente doloso ou em face de vulnerável); iv) riscos taxativos processuais ou sociais (garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal); e v) risco pessoalizado (novidade legal exigindo a individualizada e casuística demonstração do periculum libertatis). 3. Na compreensão do relator, a decretação da prisão preventiva por iniciativa exclusiva do juiz, após o advento da legislação em apreço - Pacote Anticrime -, não seria mais permitida no ordenamento jurídico pátrio. 4. No entanto, em posicionamento já assente nesta Corte, entenderam ambas as Turmas criminais que, embora a lei nova tenha excluído a possibilidade de decretação da custódia cautelar, de ofício, do art. 311 do CPP, configura-se a conversão da prisão em flagrante em preventiva em hipótese distinta e resguardada pela norma específica do art. 310, II, da mesma lei processual. 5. Inexiste, assim, ilegalidade ou contrariedade ao sistema acusatório no ato jurídico em debate, porquanto a conversão do flagrante em preventiva, por iniciativa exclusiva do juiz, encontra-se amparada em expressa previsão legal. Precedentes das 5ª e 6ª Turmas desta Corte. 6. Habeas corpus denegado". ( HC 612.009/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 28/10/2020) - destaquei.



Destaco, por fim, excetos do v. voto do il. Ministro Rogério Schietti Cruz, por ocasião do julgamento do habeas corpus n.º 583.995/MG:

"(...) O artigo 310 do CPP, com a redação dada pela Lei n.º 12.403/11, passou a estabelecer o dever de o juiz adotar uma das decisões ali previstas, ao receber o auto de prisão em flagrante: (I) relaxar o flagrante ilegal; (II) converter a prisão em flagrante em preventiva ou (III) conceder ao autuado liberdade provisória, com ou sem cautelas alternativas à prisão.

Não mencionou, contudo, prévia oitiva do Ministério Público, como expressamente dispunha a redação anterior do Código, porque, até aquele momento da evolução do nosso processo penal, o juiz apenas controlava a legalidade da prisão em flagrante, medida que perdurava independentemente de sua conversão em prisão preventiva.

Isso foi corrigido na nova redação dada ao art. 310 do CPP pela Lei nº 13.964/2019, que também instituiu a obrigatoriedade da audiência de custódia no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após a realização da prisão, na qual deverão estar presentes o acusado (rectius, autuado), seu advogado constituído ou membro da Defensoria Pública e o membro do Ministério Público. Este dispositivo, porém, encontra-se com sua vigência suspensa, por força de decisão liminar no STF ( ADI 6299-MC).

Sem embargo, releva destacar que a jurisprudência dos Tribunais Superiores - nomeadamente a do Superior Tribunal de Justiça - tem entendido, a propósito, que é possível a conversão da prisão em flagrante em preventiva, na fase do art. 310 do CPP, mesmo sem requerimento expresso do Ministério Público (...).

Não se desconhece, por outro lado, decisão monocrática de elevada importância, não apenas pela autoridade jurídica e moral de seu prolator - Ministro Celso de Mello, fonte de sempre oportunas e qualificadíssimas lições, a inspirarem a magistratura nacional - mas também por seus judiciosos fundamentos, apoiados em farta doutrina e sedimentados, especialmente, na ideia - entre outras, delineadas no decisum - de que o"O processo penal e os Tribunais, nesse contexto, são, por excelência, espaços institucionalizados de defesa e proteção dos réus contra possíveis excessos e o arbítrio do Poder, especialmente em face de eventuais abusos perpetrados por agentes estatais no curso da"persecutio criminis" (Liminar concedida na Medida Cautelar no Habeas Corpus 186.421, em 17/7/2020).

Há de se pontuar, no entanto, a diferença, que em meu entender se mostra visível, entre a decisão judicial que decreta uma prisão preventiva, ou qualquer medida cautelar, pessoal ou probatória, e a que converte, por força de comando legal, a prisão em flagrante em alguma (s) medida (s) cautelar (es), inclusive a prisão preventiva, a mais gravosa entre todas. Nesta última, o autuado foi preso em flagrante delito e trazido à presença da autoridade judiciária competente após a lavratura de um auto de prisão em flagrante, como determina a lei processual penal.

A situação é, pois, de notória urgência, a pessoa já se encontra presa e a lei incumbe o juiz de, independentemente de provocação expressa ou não, avaliar: (a) se há sinais de abuso ou violência na prisão e na condução do preso à presença do juiz; (b) se a prisão em flagrante obedeceu a todos os requisitos formais e materiais de validade e se, portanto, é legal; (c) se há necessidade de manter o réu preso ou sujeito a alguma medida cautelar alternativa à prisão.

Na hipótese de avaliação favorável à imposição de cautela pessoal (alínea c), deverá o juiz, atento ao princípio da excepcionalidade da prisão preventiva e da proporcionalidade das medidas cautelares, escolher, entre as que sejam idôneas a tutelar o interesse ou bem ameaçado pela liberdade do preso, qual ou quais seja (m) suficientes e proporcionais para tal finalidade (art. 282, § 6º do CPP).

Não considero, assim, existir propriamente uma atividade oficiosa do juiz nesta hipótese, porque, a rigor, não apenas a lei obriga o ato judicial, mas também, de um certo modo, há o encaminhamento, pela autoridade policial, do auto de prisão em flagrante para sua acurada análise, na expectativa, derivada do dispositivo legal (art. 310 do CPP), que tocará ao juiz, após ouvir o autuado, de que adote uma das providências ali previstas, inclusive a de manter o flagranciado preso, já agora sob o título da prisão preventiva.

(...)

Anular prisões preventivas que, sob essa instabilidade normativa e sem a necessária clareza hermenêutica sobre o tema, parece-me uma providência açodada e não acertada, com a mais respeitosa permissão dos que pensam em sentido contrário (...)"( HC 583.995/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Rel. p/ Acórdão Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/09/2020, DJe 07/10/2020) - destaques no original.



Do mesmo modo, ressalto que a não realização da audiência de custódia não acarreta em ilegalidade da prisão de Eucimar Aguilar Pereira.

Isso porque, em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) assinou, em 17/03/2020, a recomendação n.º 62, com orientações aos Tribunais e Magistrados para adotarem medidas preventivas à propagação da COVID19 no âmbito do sistema de justiça criminal e socioeducativo, dentre elas, a não realização de audiências de custódia"em caráter excepcional e exclusivamente durante o período de restrição sanitária"(art. 8º da Recomendação n.º 62 do CNJ).

Portanto, a meu ver, não há que se falar em ilegalidade da segregação provisória.

Outrossim, razão também não assiste ao impetrante quanto à alegação de descumprimento da recomendação n.º 62 do CNJ pelo MM. Juiz singular, devido à conversão da prisão em flagrante em preventiva ter sido"analisada sem registros fotográficos do corpo e do rosto do indiciado e após 24 horas da prisão flagrancial".

Isso porque, a indicação para que seja juntado registro fotográfico" do rosto e corpo inteiro ", diz respeito à hipótese de elaboração do exame de corpo de delito, tratando-se, ademais, de orientação e não determinação (art. 8º, § 1º, II, da Recomendação n.º 62 do CNJ).

Portanto, a meu ver, não há que se falar em ilegalidade da segregação provisória.

Noutro turno, analisando o pedido de liberdade provisória, entendo presente ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP, qual seja, a garantia da ordem pública, pela gravidade concreta do episódio, e pela séria possibilidade de reiteração delitiva, fatores que impedem a concessão da ordem.

Isso porque, conjugando a análise das r. decisões de ordem 06 (que converteu a custódia flagrancial em preventiva) e de ordem 05 (que indeferiu o pedido de revogação da custódia cautelar) com as demais peças processuais que instruem os autos, verifica-se, de forma patente, a gravidade do caso concreto, sendo certo que o crime tratado nos presentes autos é, com razão, digno de maior precaução por parte da il. Autoridade processante conforme restou consignado:

"(...) A soltura abrupta dos suspeitos de envolvimento no crime organizado de tráfico organizado de tráfico de drogas, na forma do art. 33, caput, da Lei 11.343/06, gera uma sensação incômoda de impunidade, além de colocar de maneira permissiva os envolvidos novamente em contato e convício com as testemunhas do evento alvo do flagrante.

Como se não bastasse, do APFD se infere a necessária existência de materialidade e autoria. O policial militar condutor do flagrante, informou que durante abordagem a um ônibus intermunicipal, o flagrado deixou de embarcar no ônibus em que estava, deixando sua bagagem no ônibus. Dentro, havia aproximadamente três quilos de crack e quatro quilos de cocaína. O autor foi abordado em um hotel perto da rodoviária (...)". - (decisão de ordem 06, destaquei).

Destaco, também, o teor da exordial acusatória de ordem 22:

"(...) Consta dos inclusos auto de prisão em flagrante delito que no dia 12 de julho de 2020, por volta das 01h37min, na Praça Antônio Alves da Costa, bairro São Pedro nesta cidade e Comarca de Araxá/MG, o denunciado transportava drogas, sem autorização e em desacordo com a determinação legal ou regulamentar, consistente em três porções da droga conhecida como crack, com massa total de mais de 3 kg, conforme laudos toxicológicos de fls.83 e 87-89.

Consta dos autos que em operação antidrogas no terminal rodoviário local, os policiais militares, valendo-se do cão farejador Apollo, realizaram buscas no bagageiro do ônibus da empresa Gontijo, placa OZN- 620 e encontraram a mochila do denunciado, na qual continha, 3 (três) unidades de tabletes de crack, pesando 3,055g (três quilogramas, trezentos e oito gramas) e 4 (quatro) unidades de pó branco pesando 4,308g (quatro quilogramas, trezentos e oito gramas)

Ao perceber a presença dos militares, o denunciado que estava do lado de fora do ônibus, evadiu-se do local dos fatos, sendo identificado através do número da mochila e encontrado posteriormente pelos policiais em um hotel (...)". - destaquei.

Com efeito, as circunstâncias referidas (prática, em tese, do crime de tráfico de drogas, com apreensão, durante uma operação policial antidrogas realizada em um terminal rodoviário, de relevante quantidade e dupla variedade de substância entorpecente, sendo ambas de alto potencial ofensivo - 03 tabletes de crack, pesando 3.055g e 04 unidades de cocaína pesando 4,308g) denotam a maior gravidade concreta do episódio.

Aliás, o Pretório Excelso e o augusto STJ têm entendido que a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi criminoso, é, sim, fundamento idôneo a sustentar a prisão cautelar, ao contrário do que aduz os impetrantes.

Observe-se:



"(...) 5. É firme a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que "[a] periculosidade do agente, evidenciada pelo modus operandi, e a gravidade em concreto do crime constituem motivação idônea para a manutenção da custódia cautelar" (RHC nº 117.243/SP, , Primeira Turma, Relator o Ministro Luiz Fux, DJe de 5/12/13). (...) 13. Conhecimento parcial do habeas corpus. Ordem denegada."( HC 128650, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 20/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-212 DIVULG 04-10-2016 PUBLIC 05-10-2016) - destaquei.



"(...) 2. O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que não há constrangimento ilegal quando a prisão preventiva é decretada em razão da gravidade concreta da conduta delituosa, evidenciada pelo modus operandi com que o crime fora praticado. (...) 5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido."( RHC 67.206/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 19/04/2016, DJe 27/04/2016) - destaquei.



"(...) 2. Não há ilegalidade quando a constrição processual está fundada na necessidade de se acautelar a ordem pública, em razão da periculosidade social do agente, denotada pelo modus operandi empregado no delito denunciado, revelador do periculum libertatis exigido para a preventiva. (...) 6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e mostra-se imprescindível para acautelar o meio social, evidenciando que providências menos gravosas não seriam suficientes para garantir a ordem pública. 7. Habeas corpus não conhecido. ( HC 388.813/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 27/04/2017, DJe 12/05/2017) - destaquei.



Outrossim, como bem salientado pelo MM. Juiz singular, este não é o primeiro envolvimento de Eucimar Aguilar na prática de ilícitos penais, uma vez que o increpado possui "outras ocorrências policiais, inclusive por homicídio e explosão de caixa eletrônico", bem como "possui péssimos antecedentes criminais", tendo sido condenado "na Comarca de Governador Valadares/MG e Itambacuri/MG".

E, de fato, infere-se pela FAC de fls. 06/10 de ordem 13 e de ordens 14/15 que o paciente é reincidente, ostentando uma condenação criminal transitada em julgado pela prática do delito de tráfico de drogas (autos n.º 0247189-75.2013.8.13.0105), além de responder a um inquérito policial pela prática do delito de posse irregular de arma de fogo de uso permitido (autos nº 0007625-86.2013.8.13.0327).

Assim, tenho que seu comportamento pregresso não transfere a segurança de que, em liberdade, deixará de se envolver em outros ilícitos penais, restando justificado o sacrifício de sua liberdade individual para garantia da ordem pública.

Nesse sentido, colaciono precedentes:

"REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE ACAUTELAMENTO DA ORDEM PÚBLICA. CUSTÓDIA FUNDAMENTADA. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. 1. A necessidade de fazer cessar a reiteração criminosa é fundamento para a decretação e manutenção da prisão preventiva, a bem da ordem pública" (STJ - HC n.º 38813/RS - 5ª Turma Rel. Min. Jorge Mussi - j. 03/09/2013) - Destaquei.

"(...) 2. Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena (Súmula n.º 444/STJ), são elementos aptos a demonstrar, cautelarmente, eventual receio concreto de reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação/manutenção da prisão antecipada ( HC n. 293.389/PR, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 22/8/2014). 3. No caso, um dos recorrentes tinha prisão temporária decretada por outro Juízo pela suposta prática de duplo homicídio e responde a processo por tráfico de drogas, já tendo sido inclusive condenado. O outro recorrente, além de responder a diversos processos, encontrava-se, por ocasião do flagrante, em gozo de livramento condicional. 4. Recurso em habeas corpus improvido." ( RHC 52.402/BA, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/12/2014, DJe 05/02/2015).

"(...) 2. No caso, o decreto constritivo encontra-se devidamente fundamentado na garantida a ordem pública, diante da possibilidade real de o recorrente voltar a delinquir, pois responde a vários processos criminais, inclusive pela prática de outros homicídios. (...) 3. Recurso ordinário desprovido." ( RHC 52.989/MA, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, QUINTA TURMA, julgado em 24/02/2015, DJe 03/03/2015) - Destaquei.

"(...) 1. Não é ilegal o encarceramento provisório decretado para o resguardo da ordem pública, em razão da reincidência do ora paciente, a revelar o risco concreto de reiteração delitiva. 2. Ordem denegada." ( HC 379.488/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 07/02/2017, DJe 15/02/2017) - Destaquei.



Não há, também, como acolher o pedido de reconhecimento de excesso de prazo no encerramento do inquérito policial.

Isto porque, conforme informação oficial prestada à ordem 21, "no dia 29 de outubro de 2020 o representante do Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor do acusado como incurso no art. 33, caput, da Lei 11.343/06".

Deste modo, a alegação de constrangimento ilegal encontra-se superada pela superveniência da ação penal e pela regularidade da marcha processual.

Nesse sentido:

EMENTA: HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO, ART. 14 E 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS DA LEI Nº 10.826/03 - ALEGAÇÃO DE NÃO ENVOLVIMENTO NOS CRIMES - MATÉRIA FÁTICA RELEGADA AO FEITO PRINCIPAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 312, CPP - REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA INVIÁVEL - EXCESSO PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRTIO POLICIAL - INOCORRÊNCIA - DENÚNCIA OFERTADA - ORDEM DENEGADA. - O envolvimento ou não da paciente nos delitos que lhe são imputados, constitui matéria cuja análise é relegada ao feito principal, bastando indícios de autoria para que prisão cautelar seja justificada. - Não configura constrangimento ilegal a manutenção da prisão provisória do paciente suspeito da prática dos delitos de tráfico ilícito de drogas, associação para o tráfico, art. 14 e 16, parágrafo único, IV, ambos da Lei nº 10.826/03, notadamente como garantia da ordem pública, estando presentes prova da materialidade e indícios suficientes de autoria. - Com a conclusão do inquérito policial e encontrando-se o feito em seu regular trâmite, não há que se falar em excesso de prazo para formação da culpa, restando tal questão superada com o advento do oferecimento da exordial acusatória. ( Habeas Corpus 1.0000.13.088381-2/000, Relator (a): Des.(a) Silas Vieira , 1ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/02/2014, publicação da sumula em 07/03/2014).



Assim, atendidos os requisitos instrumentais do artigo 313 do CPP, bem como presentes os pressupostos e ao menos um dos requisitos do artigo 312 do CPP (garantia da ordem pública), não há que se falar em concessão de liberdade provisória, ainda que mediante a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no artigo 319 do CPP, pelo fato de estas se revelarem absolutamente insuficientes.

Por fim, no tocante à possibilidade de concessão da liberdade provisória com fundamento na Recomendação n.º 62/2020 do CNJ e na portaria conjunta n.º 19/PR-TJMG/2020, verifico que não há qualquer comprovação nos autos de que referido pleito já tenha sido analisado pelo MM. Juiz singular, o que nos dá conta de que a pretensão aqui deduzida significaria verdadeira supressão de instância, vedada em nosso ordenamento.

Portanto, inviável o exame da alegação, conforme precedentes:

"(...) 03. Se o juízo a quo ainda não se pronunciou acerca de determinado pleito formulado pelo paciente, impedido está o Tribunal de apreciar a ordem impetrada, sob pena de supressão de instância. 04. O revolvimento de matéria de prova não se comporta nas balizas do Habeas Corpus, devendo emergir da instrução probatória no curso da ação penal (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.100840-6/000, Relator (a): Des.(a) Fortuna Grion, 3ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2016, publicação da sumula em 04/03/2016).

"(...) Não havendo nos autos evidências de que o pedido de concessão de prisão domiciliar fora formulado na primeira instância, não há como conhecer do writ, sob pena de supressão de instância. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.091720-1/000, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 23/02/2016, publicação da sumula em 29/02/2016).



"(...) A análise, por esta Corte, de matéria ainda não examinada pelo juízo primevo, configura-se verdadeira e indevida supressão de instância. (TJMG - Habeas Corpus Criminal 1.0000.15.036184-8/000, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 10/06/2015, publicação da sumula em 16/06/2015).



De mais a mais, verifico que inexiste qualquer comprovação nos autos de que o paciente se enquadre" no perfil do grupo de risco, assim definidos pelo Ministério da Saúde, a exemplo os diabéticos, cardiopatas, maiores de 60 (sessenta) anos, pós operado, portadores de HIV, tuberculose, insuficiência renal "(art. 6º da Portaria Conjunta nº. 19/PR-TJMG/2020).

Com tais considerações, não vislumbrando a presença de constrangimento ilegal imposto, acompanho o parecer ministerial e denego a ordem impetrada.

Sem custas.



DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. CORRÊA CAMARGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DENEGARAM A ORDEM"
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