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18 de Maio de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 0029650-66.2015.8.13.0378 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Juiz
MARCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO
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PROCESSO N.º 0029650-66.2018.8.13.0378

REPRESENTANTE: A JUSTIÇA PÚBLICA.

REPRESENTADOS: A. C. V.

ATO INFRACIONAL

SENTENÇA

Vistos etc.

RELATÓRIO

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, por seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, representou contra A. C. V., qualificado nos autos, ante a realização da conduta tipificada no artigo 217-A, do Código Penal, em razão dos fatos narrados na representação fls. 01d/03d dos autos.

Pedido de internação do representado (fls. 36/37).

Determinação da internação provisória do menor (fls. 43/46).

Citado, o representado apresentou defesa (fls. 48/49).

Audiência realizada para oitiva do menor representado (fls. 52/53).

Internação revogada (f. 52).

Defesa apresentada (fls. 58/61).

Audiência de instrução realizada (fls. 77/79).

Em alegações finais, o ilustre representante do Ministério Público pugna pela aplicação ao menor de medida sócio-educativa da internação (fls. 80/85).

A i. Defesa do menor, em suas razões finais, pede sua absolvição face a insuficiência de provas (fls. 86/93).

É o Relatório. Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

O conjunto probatório produzida confirma parcialmente os fatos narrados na denúncia.

Vale dizer, a relação sexual havida entre os menores (representado e vítima) ocorreu. Entretanto, não restou demonstrado que a vítima teria sido forçada à prática do ato e, tampouco, que tenha sido obrigada a tomar bebida alcoólica.

Na verdade, pelo que ficou evidenciado nos autos a relação sexual ocorreu de forma consensual.

O representado confessa a existência do ato com a vítima.

Em Juízo, a vítima declarou que inexistiu violência ou grave ameaça, tratando-se de uma relação consentida com o representado.

As partes trataram o encontro para tal finalidade.

Todavia, a vítima, à época dos fatos, era menor de 14 (quatorze) anos de idade.

Neste caso, nos termos da lei, caracteriza-se presunção absoluta no estupro de vulnerável.

Neste contexto, em 25.10.2017 o STJ editou a Súmula 593 determinando que é irrelevante o consentimento da vítima menor de 14 anos para a prática do ato sexual, bem como experiência sexual anterior ou relacionamento amoroso com o réu.

Logo, tanto a autoria quanto a materialidade do fato descrito na representação estão comprovados nos autos.

Neste caso, verificada a prática de infração atribuída ao adolescente, justifica-se a imposição de medida sócio-educativa a teor do que dispõem os artigos 121 e seguintes, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

A natureza das medidas sócio-educativas previstas no ECA não guarda correspondência com a das penas anunciadas no Código Penal, porquanto destinam-se à reeducação do adolescente, sendo despidas de caráter punitivo.

Entendo que o pedido de liberdade assistida requerida pelo ministério Público não guarda, pelo menos no caso em tela, razão e proporção, apesar dos antecedentes certificados nos autos.

É imperioso assinalar que a Lei nº 8.069/90 visa implementar as diretrizes estabelecidas no art. 227 da Constituição da Republica, pelas quais asseguram-se aos menores e adolescentes a prioridade no acesso aos seus direitos fundamentais, dada a condição peculiar de pessoas em formação física e mental.

Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu o seguinte:

"A medida sócio-educativa de internação só está autorizada nas hipóteses previstas taxativamente nos incisos do art. 122 do ECA, devendo ser devidamente fundamentada sua imposição. A SIMPLES ALUSÃO A GRAVIDADE DA INFRAÇÃO NÃO É SUFICIENTE PARA MOTIVAR A PRIVAÇÃO TOTAL DA SUA LIBERDADE, ATÉ MESMO PELA PRÓPRIA EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA, RESTANDO CARACTERIZADO AFRONTA AOS OBJETIVOS DO SISTEMA" (RT 783/600).

Assim, conclui-se que, em se tratando de menor infrator, o denominado Estatuto da Criança e do Adolescente não objetiva a sua penalização como já disse alhures, mas a sua proteção e recuperação, inclusive, fixou-se em seu bojo o caráter excepcional das medidas restritivas de liberdade, consoante dispõe os seus arts. 120 a 122.

DISPOSITIVO

Pelo exposto e por tudo o mais que dos autos consta, julgo procedente a representação para aplicar ao menor adolescente A. C. V., qualificado nos autos, a medida de sócio – educativa de ADVERTÊNCIA com fulcro no artigo 112, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8.069/90.

Transitada em julgado, designar audiência admonitória, intimando-se pais e responsáveis apenas com relação ao representado.

Isento de custas.

P.R.I.C.

Lambari, 30 de novembro de 2020.

MÁRCIO AUGUSTO OLIVEIRA BUENO

Juiz de Direito

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