jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007542-07.2017.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 16ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
10/12/2020
Julgamento
9 de Dezembro de 2020
Relator
Ramom Tácio
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR- APLICAÇÃO - TARIFA DE AVALIAÇÃO - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - LEGALIDADE - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - SEGURO DE PROTEÇÃO FINANCEIRA - LEGALIDADE.

- É possível a revisão de contratos bancários, independentemente da ocorrência de fato imprevisível e inevitável, desde que haja demonstração de desequilíbrio entre as obrigações assumidas pelas partes contratantes (fornecedor e consumidor), conforme previsão do art. , V, do CDC - As tarifas relacionadas à avaliação de bem dado em garantia e de ressarcimento de despesas registrais, que envolvam contratos com instituições financeiras, podem ser cobradas, se o serviço foi efetivamente prestado e se não existir onerosidade excessiva (STJ, REsp nº 1.578.553/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo) - A cobrança de seguro, em contratos envolvendo instituições financeiras, só não é permitida, se o consumidor foi compelido a contratar tal seguro com o próprio banco ou com a seguradora por este indicada (STJ, REsp nº 1.639.259/SP, julgado sob a ótica de recurso repetitivo).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141395497/apelacao-civel-ac-10000205619620001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5007542-07.2017.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000180049686003 MG

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 2 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0027688-47.2012.8.19.0054