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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0087028-41.2016.8.13.0411 Matozinhos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2020
Julgamento
1 de Dezembro de 2020
Relator
Jaqueline Calábria Albuquerque
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESSARCIMENTO - CARTÃO DE CRÉDITO - PAGAMENTO NÃO PROCESSADO - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - COBRANÇAS INDEVIDAS - REGULARIDADE DO DÉBITO - TELAS SISTÊMICAS - DOCUMENTOS UNILATERAIS - RESSARCIMENTO DEVIDO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ.

É ônus do fornecedor comprovar a regularidade da dívida negada pelo consumidor, sendo insuficiente a juntada de documento unilateral. Ausente prova robusta no sentido de que a dívida cobrada era regular, torna-se imprescindível a devolução dos valores cobrados em desfavor do consumidor, sob pena de enriquecimento ilícito da instituição financeira, prática vedada pelo ordenamento jurídico, nos termos do art. 884, do CC/2002. A repetição em dobro dos valores efetivamente cobrados de forma indevida depende de prova da má-fé por parte do credor.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142924115/apelacao-civel-ac-10411160087028001-matozinhos

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