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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-80.2015.8.13.0313 Ipatinga

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Marcos Lincoln
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 256 DO NOVO CPC. REQUISITOS PREENCHIDOS. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

1 - São requisitos da citação por edital, de acordo com o art. 256 do Novo CPC: I - quando desconhecido ou incerto o citando;
II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando;
III - nos casos expressos em lei. 2 - Preenchidos os requisitos legais, mormente o desconhecimento do paradeiro dos réus, rejeita-se a alegação de nulidade da citação por edital.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142926797/apelacao-civel-ac-10313150127451001-ipatinga

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