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22 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 meses
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Glauco Fernandes
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Inteiro Teor



EMENTA: CONFLITO DE JURISDIÇÃO - VARAS CRIMINAIS DAS COMARCAS DE TEÓFILO OTONI E DE ITAMBACURI - PEDIDO CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO - APURAÇÃO DE CRIME DE RECEPTAÇÃO DE SEMOVENTES (ART. 180-A DO CP)- CONEXÃO PROBATÓRIA EM RELAÇÃO AO DELITO DE FURTO DE SEMOVENTES (ART. 155, § 6º DO CP) - INFLUÊNCIA ENTRE PROVAS DAS INFRAÇÕES PENAIS - UNIDADE DE PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO PEDIDO - COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO DE JURISDIÇÃO. - Havendo conexão probatória entre as infrações penais, nos termos do art. 76, III do Código de Processo Penal, haverá unidade de julgamento, hipótese em que a competência será determinada pelas regras dispostas no art. 78 do Código de Processo Penal. - Tendo em vista que os juízos suscitante e suscitado exercem jurisdições de mesma categoria e sendo idênticas as penas cominadas aos crimes descritos nos artigos 155, § 6º e 180-A, ambos do Código Penal, bem como o número de infrações, em tese, perpetradas em cada comarca, a competência deverá ser firmada com base na prevenção, nos termos do art. 78, 'c' do Código de Processo Penal.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.20.531217-6/000 - COMARCA DE TEÓFILO OTÔNI - SUSCITANTE: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE PEDRA AZUL - SUSCITADO (A): JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAMBACURI

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO E DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÃO CRIMINAL, PRECATÓRIAS, JUIZADO CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAMBACURI.

DES. GLAUCO FERNANDES

RELATOR.





DES. GLAUCO FERNANDES (RELATOR)



V O T O

Trata-se de conflito de jurisdição suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otoni, em relação à decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, de Execução Criminal, Precatórias, Juizado Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Itambacuri, que declinara, em favor do ora suscitante, sua competência para decidir sobre pedido formulado pela Autoridade Policial de Itambacuri acerca da expedição de mandado de busca e apreensão em face de Willibaldo Starick Filho (f. 15v).

O suscitante relata que os autos de origem consistem em pedido de busca e apreensão domiciliar em desfavor de pessoa investigada pela prática do crime de receptação de semoventes.

Afirma que tramita, na Comarca de Itambacuri, inquérito policial relativo ao crime de furto, delito antecedente em relação à receptação, caracterizando-se caso clássico de conexão probatória.

Ressalta que, em sendo iguais as penas cominadas aos dois delitos, a prevenção se torna causa apta a firmar a competência, de acordo com o art. 78, II, 'c' do Código Penal.

Destaca que, até o presente momento, não há, nos autos originários, decisão proferida pelos juízos suscitante ou suscitado, de modo que o juízo competente deve ser aquele que primeiro recebeu os autos por sorteio (ff. 02v/03v).

A Autoridade Judicial suscitada aduz, por sua vez (ff. 28/29), que a competência deve ser determinada pelo local em que se consumar a infração de receptação, qual seja, o território de Teófilo Otoni.

Assevera, assim, que incide sobre o caso o regramento do art. 70 do Código de Processo Penal, sendo evidente a hipótese de competência pelo lugar do crime.

A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela competência do Juízo suscitante, isto é, pela improcedência do conflito, conforme parecer de ff. 31/34.

É o relatório.

Conheço do conflito de jurisdição, porquanto presentes os pressupostos de admissibilidade.

Após detida análise dos autos, entendo que razão assiste ao juízo suscitante, senão vejamos.

Os autos originários se tratam de pedido de busca e apreensão em residência de pessoa investigada pela prática do crime de receptação de semoventes (art. 180-A do Código Penal). O pedido foi distribuído à Vara Criminal, de Execução Criminal, Precatórias, Juizado Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Itambacuri (juízo suscitado), tendo o respectivo MM. Juiz declinado da competência sob o fundamento de que a receptação se consumou na comarca Teófilo Otoni.

Inicialmente, afastada, de plano, a competência a partir do endereço do local referente ao mandado de busca e apreensão, impende consignar que, de fato, a regra geral no Direito Penal é que a competência será definida de acordo com o local em que a infração se consumar, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, consoante prevê o art. 70 do Código de Processo Penal.

Entretanto, imprescindível registrar que a competência é modificada quando houver conexão ou continência. Sobre esses institutos assevera a doutrina de Aury Lopes Jr.:

"Todas as regras anteriormente explicadas podem ser profundamente alteradas ou mesmo negadas quando estivermos diante de conexão ou continência, verdadeiras causas modificadoras da competência e que têm por fundamento a necessidade de reunir os diversos delitos conexos ou os diferentes agentes num mesmo processo, para julgamento simultâneo." (LOPES JUNIOR, Aury. Direito Processual Penal - 17. Ed. - São Paulo: Saraiva Educação, 2020, p. 491, grifo nosso)

As hipóteses de conexão, por sua vez, estão disciplinadas no art. 76 do Código de Processo Penal, in verbis:

"Art. 76. A competência será determinada pela conexão:

I - se, ocorrendo duas ou mais infrações, houverem sido praticadas, ao mesmo tempo, por várias pessoas reunidas, ou por várias pessoas em concurso, embora diverso o tempo e o lugar, ou por várias pessoas, umas contra as outras;

II - se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas;

III - quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração."

Percebe-se, pois, que o caso dos autos se adequa à hipótese do inciso III do referido artigo, havendo relação de prejudicialidade entre a prova relativa ao crime de furto e aquela referente à receptação do mesmo objeto do crime patrimonial principal. Constata-se, portanto, a incidência de causa modificativa de competência em razão da conexão probatória existente entre os delitos.

Em caso parecido já decidiu este Tribunal:

"EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE OS FATOS - COMPETÊNCIA DO JUÍZO EM QUE SE DEU A INFRAÇÃO PENAL PUNÍVEL COM PENA CORPORAL MAIS GRAVE - TEOR DO ART. 78, II, a DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. - Existindo conexão entre as práticas delituosas, a teor do que dispõe o art. 78, II, a, do Código de Processo Penal, é competente para a apreciação e julgamento do feito o juízo em que foi praticada a infração punível com pena corporal mais grave." (TJMG - Conflito de Jurisdição 1.0000.19.071729-8/000, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/02/2020, publicação da sumula em 19/02/2020)

Registre-se, por oportuno, em observância à técnica de distinção, que ambos os delitos se encontram em fase de inquérito, sem que houvesse prisão em flagrante nem em relação ao furto (ff. 10v/12), nem à receptação (f. 08v), não sendo, tampouco, conhecidas as autorias de nenhum deles. Portanto, o caso dos autos é distinto daqueles sobre os quais decidiu o Superior Tribunal de Justiça no Conflito de Competência nº 169394/BA (Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, S3, j. 09/09/2020, DJe 14/09/2020) e no Conflito de Competência nº 118068/AL (Rel. Min. Nefi Cordeiro, S3, j. 08/10/2014, DJe 16/10/2014).

Por conseguinte, resta analisar qual o juízo competente de acordo com as regras de conexão a partir das hipóteses do art. 78 do CPP. No caso, (i) os juízos suscitante e suscitado representam jurisdições de mesma categoria; (ii) aos crimes de furto e receptação de semoventes são cominadas idênticas penas abstratas, nos termos do art. 155, § 6º e art. 180-A, ambos do CP; e (iii) em cada comarca ocorreu, em tese e conforme apurado até o momento, único crime. Portanto, a competência deverá ser firmada pela prevenção, nos termos do art. 78, II, 'c' do CPP.

Diante dessas circunstâncias, em razão de já existir inquérito policial para apuração do crime de furto na Comarca de Itambacuri e tendo sido o MM. Juiz de Direito da Vara Criminal, de Execução Criminal, Precatórias, Juizado Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Itambacuri (suscitado) o primeiro a conhecer do pedido de busca e apreensão, ele se encontra prevento para o processamento do pedido mencionado.

Feitas essas considerações e inexistindo causa que afaste a competência do juízo suscitado, de acordo com o disposto no artigo 76 e seguintes do Código de Processo Penal, concluo que razão assiste ao juízo suscitante.

Isso posto, julgo procedente o conflito de jurisdição e declaro competente o Juízo da Vara Criminal, de Execução Criminal, Precatórias, Juizado Criminal e Infância e Juventude da Comarca de Itambacuri para processamento e julgamento do pedido de busca e apreensão.

Inexistindo atos praticados pelo juízo incompetente, determino o apensamento destes autos aos originários, para que sejam oportunamente remetidos ao juiz competente, nos termos do art. 358, parágrafo único do RITJMG.

Custas ex lege.

É como voto.







DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NELSON MISSIAS DE MORAIS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO DE JURISDIÇÃO E DECLARARAM COMPETENTE O JUÍZO DA VARA CRIMINAL, DE EXECUÇÃO CRIMINAL, PRECATÓRIAS, JUIZADO CRIMINAL E INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE ITAMBACURI (SUSCITADO)."
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