Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX-78.2020.8.13.0000 MG

- Nos termos do caput, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo - No caso, tais requisitos não se mostram presentes. Primeiro, porque o agravante, servidor do Município de Ubá, pretende a concessão de medida de urgência para o restabelecimento do auxílio-doença, mas, como ele está gozando de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, sua condição de segurado previdenciário, numa primeira interpretação do artigo 32, combinado com os artigos 4º, inciso II, e 18, da lei municipal 2.297/05, depende do recolhimento mensal das contribuições previdenciárias que competem a ele e ao ente público, o que não foi demonstrado. Segundo, porque o agravante questiona a conclusão da perícia realizada pela Administração com base em laudo médico particular, o qual não é dotado de imparcialidade e não foi elaborado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. E terceiro, porque, como o servidor se afastou do serviço público, voluntariamente, sem remuneração, infere-se que ele tem meios de prover seu próprio sustento sem a renda laboral, afastando o requisito da urgên cia.