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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

11/12/2020

Julgamento

10 de Dezembro de 2020

Relator

Moreira Diniz
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Inteiro Teor



DIREITO ADMINISTRATIVO - DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - ARTIGO 300, "CAPUT", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE UNAÍ - PRORROGAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA - INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO - AFASTAMENTO VOLUNTÁRIO DO SERVIÇO PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSE PARTICULAR, SEM REMUNERAÇÃO - PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO - QUESTIONAMENTO DA PERÍCIA ADMINISTRATIVA COM BASE EM LAUDO MÉDICO PARTICULAR - ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO - AUSÊNCIA - AFASTAMENTO SEM REMUNERAÇÃO - PERGIO DE DANO - INEXISTÊNCIA - RECURSO PROVIDO.

- Nos termos do caput, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

- No caso, tais requisitos não se mostram presentes. Primeiro, porque o agravante, servidor do Município de Ubá, pretende a concessão de medida de urgência para o restabelecimento do auxílio-doença, mas, como ele está gozando de licença para tratar de interesse particular, sem remuneração, sua condição de segurado previdenciário, numa primeira interpretação do artigo 32, combinado com os artigos , inciso II, e 18, da lei municipal 2.297/05, depende do recolhimento mensal das contribuições previdenciárias que competem a ele e ao ente público, o que não foi demonstrado. Segundo, porque o agravante questiona a conclusão da perícia realizada pela Administração com base em laudo médico particular, o qual não é dotado de imparcialidade e não foi elaborado com as garantias do contraditório e da ampla defesa. E terceiro, porque, como o servidor se afastou do serviço público, voluntariamente, sem remuneração, infere-se que ele tem meios de prover seu próprio sustento sem a renda laboral, afastando o requisito da urgência.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0000.20.547964-5/001 - COMARCA DE UNAÍ - AGRAVANTE (S): INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS DE UNAÍ - UNAPREV REPRESENTADO (A)(S) POR SUA DIRETORA, MÁRCIA DE OLIVEIRA MATOS - AGRAVADO (A)(S): DANIEL BIJOS CRISPIM

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

DES. MOREIRA DINIZ

RELATOR.





DES. MOREIRA DINIZ (RELATOR)

Cuida-se de agravo de instrumento aviado pelo Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí - Unaprev, contra decisão da MM. Juíza da 1ª. Vara Cível da comarca de Unaí, que, nos autos da ação ordinária promovida por Daniel Bijos Crispim contra o agravante, deferiu o pedido de antecipação de tutela "para determinar que o requerido conceda/restabeleça, no prazo de 10 dias, o benefício de auxílio-doença em favor do requerente".

O agravante alega que, de acordo com o artigo 27 da lei municipal 2.297/05, os benefícios previdenciários, dentre eles o auxílio-doença, são concedidos aos segurados, no que não se enquadra o autor, porque ele obteve, em 11/08/2020, licença para tratar de assuntos particulares sem remuneração, até 10 de janeiro de 2021; que o artigo . da lei 2.297/05, prevê que permanece filiado ao Unaprev o servidor titular de cargo efetivo que estiver afastado ou licenciado, observado o disposto no artigo 18; que o referido artigo 18 prevê que o servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo efetivo, sem recebimento de remuneração, somente contará o respectivo tempo de afastamento ou licenciamento, para fim de aposentadoria, mediante o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias do ente público e do segurado; que, "assim, devido à falta de contribuição previdenciária nos moldes do artigo 18, § 1º da Lei Municipal nº 2.297 de 25 de maio de 2005 o Agravado não manteve a qualidade de segurado prevista no artigo 4º inciso II do mesmo codex legal"; que, "mesmo mantendo a condição de segurado através da contribuição previdenciária prevista no artigo 18, § 1º da Lei Municipal nº 2.297 de 25 de maio de 2005, somente lhe é garantido direito ao benefício previdenciário da aposentadoria, não tendo o Agravado direito ao recebimento do auxílio-doença estando sob licença para tratamento de assuntos particulares sem remuneração"; que "o auxílio-doença é benefício substitutivo do salário, possuindo natureza jurídica nitidamente alimentar, não sendo possível sua concessão ao Agravado, posto que o mesmo solicitou e encontra-se sob licença sem remuneração para tratar de assuntos particulares"; que o auxílio-doença possui a finalidade de garantir o sustento dos segurados que não possuem condições de se manter, quando estão impedidos de exercer as atribuições de seu cargo público, sendo que esta não é a situação do agravado, que se encontra licenciado sem remuneração, o que leva à conclusão de que ele possui meios para sua subsistência durante a licença; que o artigo 32 da lei 2.297/05 prevê que o auxílio-doença consistirá no valor da remuneração de contribuição do segurado, sendo que o autor, por estar afastado sem remuneração, não tem remuneração de contribuição; e que não havendo remuneração de contribuição não há como saber o valor do benefício concedido através da liminar, "causando indeterminação jurídica e consequentemente sua impossibilidade".

Sustenta que "a juíza de primeiro grau também embasou sua decisão em relatórios de médicos particulares alegando equivocadamente que atestaram a incapacidade do agravado"; que, todavia, o médico assistente é aquele que responde pelo diagnóstico, tratamento e acompanhamento do paciente, ao passo que cabe ao perito previdenciário analisar o impacto que a doença sobre a capacidade de desempenhar as atividades laborativas do cargo público; que "isso está definido de modo muito claro em uma Resolucao do CFM publicada em 2008, a de número 1.851, que sofreu modificação por meio da Resolução 2.015 de 2013 - além do que está disposto Capítulo XI do Código de Ética Médica, sobre auditoria e perícia médica"; que "o médico assistente não pode ser perito do próprio paciente, isto é, ele não pode, por não estar autorizado, a emitir juízos sobre a capacidade ou incapacidade do seu paciente para a consecução das atividades ocupacionais"; e que "a Juíza a quo, ao se embasar nos relatórios dos médicos assistentes está contrariando ao que preceitua as resoluções do Conselho Federal de Medicina, posto que, está avaliando a doença e não a capacidade laboral do Agravado, sendo esta restaurada em 06 de julho de 2020 (DOC. 07)".

Defende, ainda, que está ausente o perigo de dano, porque, se o agravado requereu licença para tratar de assuntos particulares sem remuneração, ele tem meios para preservar sua subsistência; que, além disso, o agravado recebeu auxílio-doença por longo período, totalizando R$307.641,83, e, segundo relatório médico, ele não estava "conseguindo sair de casa", o que possibilitou a criação de uma reserva financeira; que a ação não foi ajuizada imediatamente após a conclusão de restabelecimento da capacidade laboral, em 06/07/20, mas em 19/08/20, após estar o autor licenciado sem remuneração; e que, com a reforma da decisão agravada, não ocorrerá ameaça direta ou indireta de prejuízo ao agravado, caso o mesmo vença a ação principal, pois possui saldo suficiente em conta bancária para cobrir o valor de eventual condenação.

Pede a concessão de efeito suspensivo e, ao final, pugna pelo provimento do recurso, para que seja indeferida a antecipação de tutela.

O pedido de efeito suspensivo foi deferido (documento 59).

O agravado apresentou contraminuta (documento 60).

Nos termos do caput, do artigo 300, do Código de Processo Civil, a tutela provisória de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

No caso, o agravado, servidor público municipal, ingressou com ação ordinária contra o Instituto de Previdência dos Servidores Públicos Municipais de Unaí alegando que, de 03 de setembro de 2018 a 05 de julho de 2020, permaneceu afastado do serviço recebendo auxílio-doença, sendo que o médico perito do instituto réu recomendou seu retorno ao trabalho em 06 de julho de 2020, por meio de readaptação para "cargo da medicina do trabalho da PMU".

Segundo o agravado, o laudo do referido perito é genérico, não tem diagnostico e nem fundamentação, e o pedido de revisão deste resultado foi apreciado por médicos sem especialização em psiquiatria. Destaca que, em perícia anterior do próprio instituto de previdência, foi ressaltada a necessidade de análise da situação por médico psiquiatra.

O agravado ainda afirmou que os relatórios elaborados por três médicos especialistas que o examinaram concluíram por sua incapacidade laborativa, sendo que uma das médicas recomendou seu afastamento por mais 90 dias (até 03 de outubro de 2020) e, como não tinha condição de retornar ao trabalho requereu e obteve licença para tratar de interesse particular, sem remuneração.

Diante desse quadro, pleiteou tutela provisória de urgência para que o réu providencie o imediato restabelecimento do auxílio-doença, desde 6 de julho de 2020, e que, caso não seja implementado de imediato, que pelo seja concedido após a realização da perícia judicial, retroativamente.

Contudo, como afirmei na decisão em que atribuí efeito suspensivo ao recurso, não há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

De acordo com o artigo 32 da lei 2.297/05, "o auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no valor de sua remuneração de contribuição".

Numa primeira análise do disposto nos artigos 4º, inciso II, e 18 da referida lei, o servidor afastado ou licenciado temporariamente do cargo permanece na condição de segurado do Unaprev se efetuar o recolhimento mensal das contribuições previdenciárias que competem a ele e ao ente público.

Ademais, a lei prevê o pagamento do auxílio-doença de acordo com a remuneração de contribuição, o que pressupõe o recolhimento das contribuições.

Assim, a princípio, o auxílio-doença somente pode ser concedido ao servidor afastado temporariamente para tratar de interesse particular, se ele estiver recolhendo as contribuições previdenciárias, sendo que o autor não apresentou prova nesse sentido.

Ainda que assim não fosse, o autor pretende afastar liminarmente a conclusão da perícia realizada pela Administração com base em laudo médico particular, o que não se admite.

Afinal, o laudo médico particular não é dotado de imparcialidade e não foi produzido com as garantias do contraditório e da ampla defesa.

Soma-se a isso o fato de que o autor se licenciou do serviço público por motivos particulares, sem remuneração, o que permite a inferência de que ele tem meios de prover seu próprio sustento sem a renda laboral. Isso afasta o requisito da urgência.

E não se alegue que a licença sem remuneração era a única alternativa para o autor não comparecer ao serviço, pois, quando decidiu por tal medida, ele sabia, ou ao menos deveria saber, que a concessão de medida liminar garantindo o benefício do auxílio-doença era mera possibilidade.

Ou seja, mesmo sem a certeza de que obteria sucesso no pedido liminar de concessão do auxílio-doença, o autor se licenciou do serviço público sem remuneração, o que, repito, afasta a urgência sobre o aspecto financeiro.

Além disso, se o autor está de licença, ele não irá comparecer ao serviço público neste momento, não havendo como falar em risco ao seu estado de saúde.

No mais, destaco que o pedido de concessão da medida de urgência após a realização de perícia judicial deve ser formulado e apreciado no momento oportuno.

Por isso, dou provimento ao agravo para reformar a decisão recorrida e indeferir o pedido de tutela antecipada.

Custas, pelo agravado.



DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o Relator.

DES. RENATO DRESCH - De acordo com o Relator.



SÚMULA: DERAM PROVIMENTO
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