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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0001743-81.2020.8.13.0527 Prados

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais / 2ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
11/12/2020
Julgamento
3 de Dezembro de 2020
Relator
Nelson Missias de Morais
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. PRELIMINAR DE NULIDADE. DECISÃO QUE DETERMINOU O DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. PARCIALIDADE DA MAGISTRADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE VISOU EVITAR PREJUÍZO AO REGULAR ANDAMENTO PROCESSUAL. NULIDADE DE OITIVA DE RÉU DELATADO ANTES DA OITIVA DE RÉU DELATOR. INOCORRÊNCIA. RÉUS QUE SÃO PROCESSADOS EM FEITOS DISTINTOS. ILICITUDE DA PROVA EMPRESTADA. INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA RESGUARDADOS. REJEIÇÃO DAS PRELIMINARES. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DECLARAÇÃO E RECONHECIMENTO DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. MAJORANTE DO CONCURSO DE PESSOAS. DECOTE. IMPOSSIBILIDADE. CONCURSO DE PESSOAS EVIDENCIADO PELA PROVA DOS AUTOS. CAUSA DE AUMENTO REFERENTE AO EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MANUTENÇÃO. APRENSÃO E PERÍCIA. DESNECESSIDADE. UTILIZAÇÃO COMPROVADA PELOS ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. REDUÇÃO. NECESSIDADE. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL INERENTE AO TIPO OU NÃO DELINEADA NOS AUTOS. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA DECLARADA PELO APELANTE. PRELIMINARES REJEITADAS E RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

- O desmembramento, além de ser devidamente previsto na lei processual penal (artigo 80 do CPP), visa tão somente evitar qualquer inconveniente ao regular andamento processual, e não favorecer um ou outro réu. Ademais, conforme prevê referido artigo, a decisão de separação dos processos fica sujeita à conveniência do magistrado - Não há que se falar em nulidade pela oitiva de réu delatado antes da oitiva de réu delator quando os réus estão sendo processados em feitos separados, de modo que cada instrução processual ocorrerá em um momento - Constatado nos autos que o defensor teve acesso ao conteúdo da prova emprestada dur ante a instrução e que os princípios do contraditório e da ampla defesa foram respeitados, não há que se falar na ilegalidade da prova e, consequentemente, no reconhecimento de nulidade - O reconhecimento pela vítima e suas declarações em delegacia e em juízo, somadas aos depoimentos prestados judicialmente pelas testemunhas, são provas suficientes a manter a condenação do réu pela prática criminosa, não se sustentando a absolvição com base na insuficiência probatória - Evidenciado pela prova dos autos a pluralidade de condutas, a relevância causal, o liame subjetivo e identificação da infração para todos os agentes, inviável o afastamento da majorante do concurso de pessoas - A apreensão e o exame pericial da arma são dispensáveis ao reconhecimento da majorante do art. 157, § 2º-A, I, do CP, se extraídos do conjunto probatório elementos de convicção suficientes a demonstrar a utilização do artefato na empreitada delitiva - A avaliação desfavorável de circunstâncias judiciais que não foram delineadas nos autos ou inerentes à própria conduta típica implica a reapreciação de tais moduladores e a redução da pena-base fixada - Presume-se verdadeira a declaração de hipossuficiência lavrada pelo réu, ainda que assistido por defensor constituído, fazendo jus aos benefícios da gratuidade da justiça, ficando sob condição suspensiva a exigibilidade das custas processuais pelo prazo de cinco anos, conforme determinação do § 3º do art. 98 do CPC, aplicado subsidiariamente (art. do CPP). V
.v.: - Na ausência de apreensão e perícia ou de demais meios de prova que atestem a utilização e a potencialidade lesiva da arma de fogo supostamente empregada na subtração, há que se decotar a causa de aumento prevista no inc. I do § 2º-A do art. 157 do CP.
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