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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
11/12/2020
Julgamento
3 de Abril de 2020
Relator
Adriano de Mesquita Carneiro
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Inteiro Teor



EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - ART. 1.022, DO NCPC - VÍCIO INEXISTENTE - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.

- Os embargos de declaração são cabíveis para corrigir eventual omissão, contradição, obscuridade ou erro material presente na decisão embargada, nos termos do que preconiza o art. 1.022, do NCPC, sendo inviável para a rediscussão do julgamento realizado.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0216.14.004795-4/002 - COMARCA DE DIAMANTINA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em rejeitar os embargos de declaração.

DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO

RELATOR.





DES. ADRIANO DE MESQUITA CARNEIRO (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos de declaração opostos por DENIZE CRUZ MACIEIRA e por ANA PAULA MACHADO contra o acórdão de fls. 184/189 proferido no julgamento da apelação cível n. 1.0216.14.004795-4/001, que rejeitou as preliminares e deu provimento ao recurso para determinar que a apelada restitua à apelante os imóveis objeto da ação, devendo ser expedido o competente mandado de imissão na posse.

Em consequência, inverteu os ônus de sucumbência condenando a ré no pagamento das custas e despesas processuais, incluídas as recursais, bem como em honorários advocatícios, estes fixados em 12% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º e 11, do CPC, suspensa a exigibilidade de tais valores ante o deferimento tácito da justiça gratuita em primeira instância, uma vez não analisado o pedido da peça contestatória, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

A parte autora, ora primeira embargante, imputa ao acórdão o vício da omissão, sob a alegação de que não foi analisado o pedido de condenação da ré no pagamento de alugueres, a título de indenização, no valor de R$800,00 (oitocentos reais) mensais, desde a data da notificação até a efetiva desocupação dos bens.

Requer, pois, o acolhimento dos embargos de declaração, para sanar o vício apontado.

Igualmente inconformado, aponta a parte ré, ora segunda embargante, a existência de contradição e obscuridade no julgado sob o argumento de que a simples matrícula do terreno não é prova hábil para procedência dos pedidos reivindicatórios.

Destaca ter demonstrado nos autos que a posse sobre o lote não é injusta e que simples apresentação de certidão cartorária não induz a conclusão de ser a embargada a legítima proprietária.

Por fim, rebate os fundamentos do acórdão embargado, pugnando, ao final, pela aplicação dos efeitos infringentes a fim de julgar totalmente improcedentes os pedidos iniciais.

Desnecessária a intimação das partes embargadas para se manifestarem, ante a verificação de que não há possibilidade de modificação substancial do acórdão impugnado.

Do necessário, é o relatório.

Consoante o disposto no art. 1.022, do CPC, são cabíveis embargos de declaração quando a decisão judicial padecer de contradição, obscuridade, omissão ou erro material.

A omissão que autoriza o manejo dos embargos de declaração diz respeito à questão que, por ser capaz de infirmar o entendimento exarado na decisão, deveria ter sido enfrentada pelo órgão julgador, mas não foi.

Já a contradição se refere à questão de haver na decisão proposições entre si inconciliáveis e a obscuridade, alude à clareza do posicionamento do magistrado no julgamento.

O desacordo da parte com o que restou decidido pelo órgão julgador não torna a decisão viciada e não autoriza o manejo de embargos de declaração, porquanto esse recurso não seja o veículo adequado para se pleitear revisão de julgamento.

In casu, quanto à tese da primeira embargante, de vício de omissão sob a alegação de não foi analisado o pedido de condenação da ré no pagamento de alugueres, a título de indenização, nada haveria a ser dito, haja vista a ausência de recurso neste sentido.

Com efeito, no recurso de apelação de fls. 136/156, a parte autora, ora primeira apelante, se limitou a defender o cabimento da ação reivindicatória e a comprovação do domínio da coisa bem como que a ré a possuía injustamente.

Verifica-se que em momento algum a parte fez referência aos pedidos declinados na petição inicial quanto ao arbitramento de aluguel a título de indenização, tratando-se de inovação recursal a tese da embargante.

Assim sendo, ausente a omissão apontada no acórdão embargado, rejeito os embargos opostos pela parte autora, primeira embargante.

No que diz respeito à tese da segunda embargante, verifico que o acórdão embargado não incorreu em qualquer contradição ou obscuridade pois a Turma Julgadora não deixou de enfrentar nenhuma questão relevante para o deslinde da controvérsia, tendo analisado de forma clara, fundamentada e congruente a matéria discutida nos autos.

Basta ler as razões dos presentes embargos de declaração para verificar que a segunda embargante se dedica com afinco a impugnar o entendimento exarado no acórdão, com o manifesto intuito de induzir a reanálise das provas.

Efetivamente, o que se extrai dos presentes embargos de declaração é uma busca incessante pelo acolhimento de teses expressamente rechaçadas.

Pontua-se ter restado claro no acórdão embargado que a parte autora juntou aos autos as certidões do Cartório de Registro de Imóveis referentes às matrículas dos lotes, suficiente como prova de propriedade do bem imóvel, não tendo, noutro norte, a ré comprovado ser proprietária dos bens, não sendo o contrato de fls. 69/70 prova suficiente de suas alegações.

Ademais, conforme fundamentado no acórdão, não se confunde a posse injusta, em sede de ação reivindicatória, com a noção dada no art. 1.200, do Código Civil.

Nesse cenário, fica patente a resistência injustificada da segunda embargante à solução dada ao caso pelo acórdão embargado.

Destarte, inexistindo qualquer vício a ser sanado, rejeito também os embargos opostos pela ré.

DISPOSITIVO

Pelo exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelas partes.

É como voto.



DES. MARCOS LINCOLN - De acordo com o (a) Relator (a).

JD. CONVOCADA MARIA DAS GRAÇAS ROCHA SANTOS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"
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