Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst: 0508395-67.2012.8.13.0000 MG

ADIN. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- AUMENTO DESPESAS- ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. ADIN. LEI MUNICIPAL. VÍCIO DE INICIATIVA.ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA- AUMENTO DESPESAS-. ATRIBUIÇÃO DO EXECUTIVO. PRESERVAÇÃO DO PRINCÍPIO DA HARMONIA E INDEPENDÊNCIA ENTRE OS PODERES. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. O vício de iniciativa na deflagração do processo legislativo municipal, forte na necessidade de observância e preservação do princípio da harmonia e independência entre os poderes, nos termos em que materializado ao longo da Constituição do Estado de Minas Gerais, implica na invalidade formal do diploma legal dele proveniente. Por força da norma que, numa análise sistemática, emana dos artigos 170, 'Caput', c/c inciso VI, c/c art. 177, parágrafo 3º, c/c art. 176, c/c art. 66, III, c), todos da Constituição Estadual do Estado de Minas Gerais, a iniciativa para deflagrar o processo legislativo referente ao regime jurídico dos servidores, tema dentre o qual se inclui a organização administrativa e o aumento das despesas do Município, é do chefe do Poder Executivo local.

PROCEDENTE