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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 1209258-79.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 1209258-79.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 6ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
22/01/2013
Julgamento
15 de Janeiro de 2013
Relator
Rubens Gabriel Soares
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000121209258000_9671f.pdf
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Ementa

"HABEAS CORPUS" - EXECUÇÃO DE PENA - ANDAMENTO PROCESSUAL DE PRIMEIRA INSTÂNCIA - VIA INADEQUADA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.

1. Conforme é cediço, o Habeas Corpus possui seus limites delineados pela Constituição Federal de 1988 (artigo 5º, LXVIII) e Código de Processo Penal (artigos 647 e 648), destinando-se, exclusivamente, à preservação do direito de liberdade do cidadão, seja quando já violado, ou para preservá-lo, em casos de ameaça concreta, atual ou iminente de ilegalidade ou abuso de poder.
2. O presente remédio heróico não se presta a questões relativas a mero atraso no andamento processual, visto que este não constitui instrumento adequado a acelerar o andamento da marcha processual.

Decisão

ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114573669/habeas-corpus-hc-10000121209258000-mg