3 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 290XXXX-98.2009.8.13.0433 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 2907925-98.2009.8.13.0433 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
31/01/2013
Julgamento
23 de Janeiro de 2013
Relator
Doorgal Andrada
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Ementa
PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
- O fato de a arma estar desmuniciada não torna a conduta atípica, pois em se tratando de crime de mera conduta, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua configuração. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA ATÍPICA .
-Sem a munição, a arma de fogo se torna inútil, imprestável, não sendo capaz de causar lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado. (Des. Herbert Carneiro)
Decisão
POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR
