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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 290XXXX-98.2009.8.13.0433 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 2907925-98.2009.8.13.0433 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

31/01/2013

Julgamento

23 de Janeiro de 2013

Relator

Doorgal Andrada

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10433092907925001_eaab2.pdf
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Ementa

PORTE DE ARMA DESMUNICIADA. CRIME DE MERA CONDUTA. DESNECESSIDADE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. TIPICIDADE. CRIME DE MERA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.

- O fato de a arma estar desmuniciada não torna a conduta atípica, pois em se tratando de crime de mera conduta, não se exige qualquer resultado naturalístico para a sua configuração. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA ATÍPICA .
-Sem a munição, a arma de fogo se torna inútil, imprestável, não sendo capaz de causar lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado. (Des. Herbert Carneiro)

Decisão

POR MAIORIA, NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O DESEMBARGADOR REVISOR
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