Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0028780-07.2011.8.13.0525 MG

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - INIMPUTABILIDADE -- ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. O critério para se definir o tipo de medida de segurança a que deverá ser submetido o agente - internação ou tratamento ambulatorial - deve se dar em virtude do exame de sua periculosidade, interpretando-se a norma penal dentro das balizas constitucionais, observando-se, precipuamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da individualização da execução da medida de segurança. Assim, não obstante seja o crime praticado punido com reclusão, é admissível a substituição da medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial, se a conduta típica e ilícita perpetrada pelo agente não se revestiu de elevada periculosidade.

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO