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18 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0028780-07.2011.8.13.0525 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0028780-07.2011.8.13.0525 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
29/01/2013
Julgamento
22 de Janeiro de 2013
Relator
Fortuna Grion
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10525110028780001_d02bc.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - INIMPUTABILIDADE - ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - INIMPUTABILIDADE -- ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. O critério para se definir o tipo de medida de segurança a que deverá ser submetido o agente - internação ou tratamento ambulatorial - deve se dar em virtude do exame de sua periculosidade, interpretando-se a norma penal dentro das balizas constitucionais, observando-se, precipuamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da individualização da execução da medida de segurança. Assim, não obstante seja o crime praticado punido com reclusão, é admissível a substituição da medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial, se a conduta típica e ilícita perpetrada pelo agente não se revestiu de elevada periculosidade.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114578594/apelacao-criminal-apr-10525110028780001-mg

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