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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 0028780-07.2011.8.13.0525 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

29/01/2013

Julgamento

22 de Janeiro de 2013

Relator

Fortuna Grion

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_APR_10525110028780001_d02bc.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO PELO EMPREGO DE ARMA - INIMPUTABILIDADE -- ABSOLVIÇÃO IMPRÓPRIA - CRIME PUNIDO COM RECLUSÃO - SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA DE SEGURANÇA IMPOSTA - AUSÊNCIA DE PERICULOSIDADE DO AGENTE - VIABILIDADE. 01. O critério para se definir o tipo de medida de segurança a que deverá ser submetido o agente - internação ou tratamento ambulatorial - deve se dar em virtude do exame de sua periculosidade, interpretando-se a norma penal dentro das balizas constitucionais, observando-se, precipuamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade e da individualização da execução da medida de segurança. Assim, não obstante seja o crime praticado punido com reclusão, é admissível a substituição da medida de segurança de internação pela de tratamento ambulatorial, se a conduta típica e ilícita perpetrada pelo agente não se revestiu de elevada periculosidade.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0525.11.002878-0/001 - COMARCA DE POUSO ALEGRE - APELANTE (S): ALEXANDRE BALESTRA - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 3ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. FORTUNA GRION

RELATOR.

DES. FORTUNA GRION V O T O

O Ministério Público denunciou ALEXANDRE BALESTRA, já qualificado nos autos, como incurso nas iras do art. 157, I, do CP, isso porque teria ele, no dia 18 de fevereiro de 2011, por volta das 10:30 horas, no estabelecimento comercial denominado "Boutique Divina Maria", localizado na Rua Adolfo Olinto, nº 43, Centro, em Pouso Alegre/MG, subtraído, mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca, a importância de R$55,00 pertencente à vítima Gabrielle Sarkis Corrêa, bem como uma cédula de R$10,00 de propriedade de Jusan Ismaley da Silva.



Após a instrução probatória, foi o réu absolvido impropriamente, tendo sido submetido à medida de segurança de internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico, por tempo indeterminado, a ser revista no período mínimo de 01 ano.



Inconformada, recorreu a defesa, buscando, em razões de f, 144/155, a substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial.



Em contrarrazões de f. 153/158, o Ministério Público manifestou-se pelo desprovimento do recurso, mantendo-se íntegra a sentença combatida.



Nesta instância, a douta Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer de f. 180/185, também opinou pelo desprovimento do apelo.



É, no essencial, o relatório.



Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso.



Ante a ausência de preliminares, passo à análise do mérito.



A materialidade do delito encontra-se positivada pelo auto de apreensão da importância de R$65,00 em dinheiro (f. 20) e pelos termos de restituição dos bens às vítimas (f. 21 e 22).



Do mesmo modo, a autoria da subtração, bem como da majorante do emprego de armas, encontra-se demonstrada pela confissão judicial do apelante, aliada a prova testemunhal.



Reconhecida a inimputabilidade do acusado (f. 75/81 dos autos em apenso), o sentenciante o absolveu impropriamente, submetendo-o à medida de segurança de internação por prazo indederminado.



Busca a defesa tão somente a substituição da medida de internação pela de tratamento ambulatorial.



Compulsando os autos, penso razão lhe assistir.



Com efeito, em virtude do crime praticado pelo réu - roubo majorado - punido com pena de reclusão, o Código Penal prevê, constatada a inimputabilidade do agente, a aplicação de medida de segurança de internação, nos termos do que dispõe o art. 97 do CP.



Todavia, penso que o critério para se definir o tipo de medida de segurança que deverá ser submetido o agente - internação ou tratamento ambulatorial - deve se dar em virtude do exame da periculosidade daquele, interpretando-se a norma penal, dentro das balizas constitucionais, observando-se, precipuamente, os princípios da dignidade da pessoa humana, da proporcionalidade (necessidade, adequação e proporcionalidade estrita) e da individualização da execução da medida de segurança.



Assim, se o critério para a aplicação da medida de segurança é a periculosidade do agente e a necessidade inarredável de que seja submetido a tratamento médico, seria um contra-senso aplicarmos o disposto no art. 97 do CP, tal como lá posto, ou seja, em razão da espécie de privativa de liberdade prevista para o tipo penal em que incorreu o agente - reclusão ou detenção.



Ademais, aplicar a regra do art. 97, caput, do CP, indistintamente a todas as hipóteses de prática de ilícito penal punido com reclusão, ofenderia a necessidade da adequada individualização do tratamento psiquiátrico a que necessita o agente que pratica conduta típica e ilícita.



Sobre o assunto, preleciona Fernando Galvão:

No entanto, a regra da internação hospitalar e o entendimento de que a submissão a tratamento ambulatorial é mera faculdade judicial não se coadunam com as premissas do Estado Democrático de Direito. Já ao tempo dos reclames iluministas, Beccaria sustentou que, para não ser um ato de violência contra o cidadão, a pena deve ser necessária e a menor das penas aplicáveis nas circunstâncias referidas. No caso das medidas de segurança, o mesmo raciocínio aplica-se. Não será admissível a internação hospitalar quando bastar o tratamento ambulatorial. A medida de segurança não é instrumento de vingança, mas de recuperação do individuo (art. 99 do CP), principalmente após a Constituição Federal de 1988, que traz expresso o princípio da dignidade da pessoa humana como fundamental para a nossa sociedade, a interpretação dos dispositivos infraconstitucionais deve ser outra: o tratamento ambulatorial, quando suficiente, prevalece sobre a internação hospitalar. Se o crime praticado for punível com pena de reclusão, a internação hospitalar deverá manter-se apenas enquanto constatada sua necessidade. Não havendo necessidade, a internação afronta o princípio da dignidade da pessoa humana e, por isso, deve ser considerada inconstitucional. (in Direito penal. Curso completo. Parte Geral, 2. ed. rev. atual. e ampl., Belo Horizonte: Del Rey, 2007, pág. 817)

Colhe-se, ainda, da lição de Guilherme de Souza Nucci, o seguinte:

Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico: diz a lei ser obrigatória a internação do inimputável que pratica fotos típicos e antijurídicos punidos com reclusão. Entretanto, esse preceito é nitidamente injusto, pois padroniza a aplicação da sanção penal e não resolve o drama de muitos doentes mentais que poderiam ter suas internações evitadas. Imagine-se o inimputável que cometa uma tentativa de homicídio, com lesões leves para a vítima. Se possuir família que o abrigue e ampara, fornecendo-lhe todo o suporte para a recuperação, por que interná-lo? Seria mais propícia a aplicação do tratamento ambulatorial. Melhor, nesse sentido, a Lei de Tóxicos, prevendo a internação somente quando o caso concreto o exigir. Há precedente do Superior Tribunal de Justiça, acolhendo a possibilidade de correção do erro legislativo e permitindo a aplicação de tratamento ambulatorial a autor de fato-crime apenado com reclusão: "A medida de segurança, enquanto resposta penal adequada aos casos de exclusão ou de diminuição de culpabilidade, previstos no artigo 26, parágrafo único, do Código Penal, deve ajustar-se em espécie, à natureza do tratamento de que necessita o agente inimputável ou semi- inimputável do fato-crime." ( REsp 324091-SP, 6.ª T., rel. Hamilton Carvalhido, 16.12.2003, v.u., DJ 09.02.2004, p. 211). Idem: TJSP: SER 300.826-3/8, 3.ªC, Extraordinária, rel. Marcos Zanuzzi, 28.04.2004, v.u. No mesmo sentido, convém anotar a lição de Carlota Pizarro de Almeida: "Não é correto, portanto, quando se trate de portadores de anomalia psíquica, estabelecer uma correspondência entre a medida de segurança e a gravidade do fato praticado. Mas já será importante estabelecê-las em relação à periculosidade do agente: só assim se respeita o princípio da proporcionalidade..." (Modelos de inimputabilidade: da teoria à prática, p. 31). (in Código penal comentado, 6.ed. rev. atual. e ampl. - São Paulo: Editora RT, 2006, pág. 97).

In casu, o transtorno de personalidade apresentado pelo réu tem clara indicação de tratamento e justifica a imposição de medida de segurança, todavia, não me parece necessário a imposição de internação.



Seguindo esse norte é que a jurisprudência tem admitido a possibilidade de substituir a medida de internação - mesmo nas hipóteses em que o tipo penal prevê pena de reclusão - por tratamento ambulatorial.



Nesse sentido as seguintes decisões:

"Em se tratando de medida de segurança, deve prevalecer sempre como guia para a definição da terapêutica a ser executada, a conclusão pericial e não a natureza da pena, assim, se o perito médico especializado indica como suficiente o tratamento ambulatorial, mesmo para o inimputável ou semi-imputável sujeito ativo de infração penal punida com reclusão, é porque considerou que ele não apresenta desajuste de ordem psíquica que represente perigo à sociedade, devendo-se evitar, sempre que legalmente possível, a internação em casa de tratamento, mesmo ante a expressa disposição do artigo 97 do CP." (RT 748/656)

"Medida de segurança - Tratamento ambulatorial - Substituição a internação -Admissibilidade - Indivíduo esquizofrênico - Apoio da família em submetê-lo a tratamento - Internação em estabelecimento da rede pública ou privada que não se justifica - medida desnecessária e não recomendável - Decisão mantida - Recurso não provido" (1.ª Câmara Extraordinária Criminal, RSE 213.461-3, São Bernardo do Campo, rei. Cardoso Perpétuo, 1º/10/19 97, v.u.).

No caso dos autos, o laudo pericial de verificação da sanidade mental do réu, embora tenha reconhecido que este, ao tempo dos fatos, era absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito dos fatos e de determinar-se de acordo com esse entendimento, não apontou a necessidade de sua internação.



Ora, conforme de depreende da aludida prova técnica, os próprios peritos constataram, ao tempo da avaliação psiquiátrica, não apresentar periculosidade o réu Alexandre, concluindo, inclusive, em resposta ao quesito de nº 9 formulado pela defesa, que "após tratamento hospitalar prolongado está em condições de tratamento ambulatorial, mas o regime deste, e o tempo de duração, dependerá de sua aderência a ele e a evolução". (f. 80 dos autos em apenso)



Pelo exposto, não vejo como necessária ao fim a que se destina - 'cura' do indivíduo que pratica fato típico e ilícito - a internação do réu em manicômio judiciário, justificando-se, in casu, apenas a medida de segurança de tratamento ambulatorial, que ora aplico ao recorrente, pelo período mínimo de um ano.



Ademais, vale destacar que a qualquer tempo, poderá ser determinada a internação do réu, cabendo, portanto, à prudente avaliação ao juízo da execução, a alteração da medida em hipótese de acendramento da periculosidade do paciente, tornando necessária esta providência para fins curativos, nos termos do que dispõe o art. 97, § 4º, do CP.



Mercê de tais considerações, DOU PROVIMENTO ao recurso para substituir a medida de internação pela de tratamento ambulatorial, pelo prazo mínimo de um ano, nos termos do artigo 97, § 1.º, do CP.



Custas pelo Estado.



DESA. MARIA LUÍZA DE MARILAC (REVISORA) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANTÔNIO CARLOS CRUVINEL - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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