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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0418267-63.2011.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
25/01/2013
Julgamento
16 de Janeiro de 2013
Relator
Nilo Lacerda
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702110418267001_c8c4c.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA -

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO - LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SIMULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO -- LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA - - Apenas haverá litispendência quando a ação ajuizada possuir as mesmas partes, causa de pedir e objeto de outra ainda não julgada. Inexistindo a tríplice identidade não há que se falar em litispendência.
- Logo, inviável a litispendência entre ação anulatória de negócio jurídico movida pela ex-mulher em face do ex-marido e seu sócio e a ação de declaração de nulidade movida pelo ex-marido em desfavor dos seus sócios. Recurso provido.

Decisão

DAR PROVIMENTO AO APELO, PARA CASSAR A SENTENÇA
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