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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-41.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AI_10521120006833001_9c7e9.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - EMBARGOS DE TERCEIROS - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO ALHEIO À DEMANDA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1 - A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos, previstos no caput do art. 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca e o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação.
2 - É sabido que o arresto constitui medida cautelar constritiva de bens, tendo por finalidade a conservação e preservação de direitos até o resultado de um processo principal. No entanto, tal medida não pode afetar patrimônio de terceiros alheios à lide principal.

Decisão

SÚMULA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114590159/agravo-de-instrumento-cv-ai-10521120006833001-mg

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