Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv: AI XXXXX-41.2012.8.13.0000 MG

1 - A antecipação da tutela depende do cumprimento dos requisitos genéricos, previstos no caput do art. 273 do CPC, quais sejam, a existência de prova inequívoca e o convencimento do juiz acerca da verossimilhança da alegação.

2 - É sabido que o arresto constitui medida cautelar constritiva de bens, tendo por finalidade a conservação e preservação de direitos até o resultado de um processo principal. No entanto, tal medida não pode afetar patrimônio de terceiros alheios à lide principal.

SÚMULA DAR PROVIMENTO AO RECURSO