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5 de Março de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo : AGV 1086234-14.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
09/01/2013
Julgamento
19 de Dezembro de 2012
Relator
Wanderley Paiva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGV_10433093026824003_f0cd2.pdf
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Ementa

AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE PEÇA FACULTATIVA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NEGAR SEGUIMENTO.

1. É dever do recorrente zelar pela correta formação do agravo de instrumento, instruindo o recurso com todas as peças obrigatórias e facultativas necessárias à apreciação do juízo.
2. Uma vez que o julgador não encontra na peça recursal de Agravo de Instrumento elementos seguros, aptos a formar um juízo de valor consistente a respeito da questão debatida, em razão da deficiente formação do instrumento, impossível o conhecimento e processamento de tal recurso.
3. O dever de vigilância na formação do agravo de instrumento incumbe à parte agravante, não se admitindo sua complementação posteriormente em sede de agravo interno, pois a formação do instrumento é de responsabilidade da parte, cabendo à mesma zelar pela regular interposição do mesmo.

Decisão

Súmula: NEGAR PROVIMENTO
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