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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-17.2009.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 11ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Wanderley Paiva

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10105093113733001_5801f.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RELAÇÃO DE CONSUMO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - HIPÓTESE DO ART. 14 DO CDC - POSSIBILIDADE - NÃO ABRANGÊNCIA PELO ART. 88 DO CDC - SENTENÇA CASSADA.

-Tratando-se de relação de consumo, protegida pelo Código de Defesa do Consumidor, descabe a Denunciação da Lide, ao teor do art. 88 do CDC, contudo apenas com relação às hipóteses previstas pelo art. 13 de referido dispositivo legal, não estando a prestação de serviços, art. 14 do CDC, abrangida pela vedação legal. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - AGRAVO RETIDO - DENUNCIAÇÃO DA LIDE - POSSIBILIDADE - ART. 70, III, DO CPC.
- Não há que se falar em denunciação à lide da operadora local, eis que patente nos autos que o lançamento do nome do autor nos cadastros negativos de crédito se deu pela requerida, que deve ser responsável pelo pagamento da indenização.
- A denunciação à lide somente é obrigatória nas situações em que há direito de regresso quando o denunciado, por força de lei ou do contrato, for obrigado a garantir o resultado da demanda, o que não ficou demonstrado no presente caso. (Desembargador Rogério Coutinho - Revisor vencido).

Decisão

SÚMULA: DAR PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO PARA CASSAR A SENTENÇA, PREJUDICADA A APELAÇÃO ADESIVA
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114590251/apelacao-civel-ac-10105093113733001-mg

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