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1 de Junho de 2020
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 0832766-22.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0832766-22.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 10ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
18/01/2013
Julgamento
15 de Janeiro de 2013
Relator
Gutemberg da Mota e Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10024121630966001_49d65.pdf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - REVISIONAL DE ALUGUEL - ALUGUEL PROVISÓRIO CABÍVEL.

Em ação revisional de aluguel, o magistrado pode, ao despachar a inicial, caso haja pedido expresso e sejam apresentados elementos que indiquem, de forma convincente, que realmente o valor do aluguel se encontra abaixo do preço de mercado, fixar aluguel provisório, em valor não superior a 80% do valor indicado pelo autor, devido desde a citação. Recurso provido.

Decisão

RECURSO PROVIDO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114619454/agravo-de-instrumento-cv-ai-10024121630966001-mg