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19 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 0960918-88.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 5ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/01/2013
Julgamento
10 de Janeiro de 2013
Relator
Barros Levenhagen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10384110056718001_2830e.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - CONDIÇÃO DE HERDEIRA IMPUGNADA - AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO DE NASCIMENTO 'SUB JUDICE' - RESERVA DE QUINHÃO DETERMINADA NOS AUTOS DO INVENTÁRIO - INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - INTERESSE E LEGITIMIDADE - VERIFICAÇÃO - DESPROVIMENTO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO CV Nº 1.0384.11.005671-8/001 - COMARCA DE LEOPOLDINA - AGRAVANTE (S): ROSEMBERG FAJARDO ROCHA - AGRAVADO (A)(S): ROSINEIA CARVALHO THENÓRIO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em rejeitar a preliminar e negar provimento ao recurso.

DES. BARROS LEVENHAGEN

RELATOR.

DES. BARROS LEVENHAGEN V O T O

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ROSEMBERG FAJARDO ROCHA contra decisão proferida pelo MM. Juiz de Direito Rafael Barboza da Silva às fls. 35 - TJ, que acolheu os embargos de declaração "para tornar sem efeito a sentença de fls. 117, considerando o decidido nos autos do inventário, no sentido de inclusão da embargante no rol dos herdeiros."

Não há pedido de liminar.

Contrarrazões suscitando preliminar de inépcia da petição recursal por não indicar o nome e a qualificação da agravada. Sustenta, ainda, que a alteração introduzida pela Lei 10.352/01 permite a juntada de documentos independentemente de autenticação, desde que o advogado da parte declare sua autenticidade, exigência que não foi observada na espécie. No mérito, refuta as alegações do agravante, pugnando pelo desprovimento do recurso (fls. 46/50 - TJ).

Através do ofício de fls. 62 - TJ, o MM. Juiz "a quo" informou que o agravante cumpriu a determinação contida no art. 526, do CPC, e que a decisão recorrida foi mantida em juízo de retratação.

Com vista dos autos, a d. Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pela desnecessidade da sua intervenção no feito.

É o relatório.

DA PRELIMINAR



Por versar sobre pressuposto de admissibilidade do recurso, impõe-se, 'ab initio' o exame da preliminar de não conhecimento do agravo, por inépcia da inicial recursal, suscitada pela agravada nas contrarrazões de fls. 46/50 - TJ.

Razão, contudo, não lhe assiste.

Consoante norma inserta no art. 524, do CPC, o agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, através de petição com os seguintes requisitos: a exposição do fato e do direito; as razões do pedido de reforma da decisão; o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Verifica-se, portanto, que a qualificação integral da parte agravada não é requisito essencial, de tal forma que eventual omissão não vicia a inicial recursal, conforme pretende fazer crer a recorrida.

A falta de autenticação ou de declaração de autenticidade, pelo advogado, das peças que instruem o agravo, da mesma forma, não se erige, por si só, em óbice ao conhecimento do recurso.

Trata-se de irregularidade meramente formal, especialmente quando a parte contrária não suscitou dúvidas sobre a veracidade de qualquer peça especificamente.

A par disso, verifica-se que as peças que instruem o agravo são todas provenientes dos autos originários, possuindo, portanto, presunção de veracidade.

A propósito:

"A juntada pelo agravante de cópias de peças dos autos principais vale pela afirmação de autenticidade delas, sob a responsabilidade pessoal do advogado, que o agravado só poderá destituir - também sob a responsabilidade do seu advogado - mediante contestação específica da autenticidade de qualquer delas. È que se trata não da reprodução de um documento qualquer, colhido alhures, mas de cópias contidas nos autos principais do mesmo processo, ao qual terá acesso a parte contrária, juntamente com o instrumento do agravo, no prazo para a contraminuta (STF-RP 134/180: AI 466.032-AgRg, Pleno, um voto vencido)". (in Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor; Negrão, Theotônio, Ed. Saraiva, 40ª ed.,art. 544, § 1º, nota 17c, p. 760).



Com estas considerações, REJEITO A PRELIMINAR e conheço do recurso, presentes os pressupostos de sua admissão.

DO MÉRITO

Meritoriamente, enquanto não declarada a sua invalidade, deve prevalecer a presunção de veracidade da Certidão de Registro de Nascimento da agravada (fls. 25 - TJ), exarada pela notária responsável pelo assentamento, que goza de fé pública.

Subsiste, portanto, a declaração de paternidade constante daquele registro, afigurando-se correta a decisão proferida pelo MM. Juiz "a quo", nos autos do inventário, que admitiu a agravada na condição de herdeira, determinando a reserva, em poder do inventariante, do quinhão que lhe caberia, nos exatos termos do art. 1000, parágrafo único, do CPC.

Neste contexto, coerente com o que restou decidido nos autos do processo nº 0384.02.016530-2, correto o 'decisum' hostilizado ao acolher os embargos de declaração oposto pela ora agravante, imprimindo-lhes efeito modificativo para tornar sem a sentença de fls. 33 - TJ, manifesta a legitimidade e o interesse da agravada, na condição de herdeira, de requerer a remoção do inventariante.

Com estas considerações, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

Custas recursais, pelo agravante.

DESA. ÁUREA BRASIL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. FERNANDO CALDEIRA BRANT - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"

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