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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Jurisdição: CJ 1143267-59.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CJ 1143267-59.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/02/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Duarte de Paula
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_CJ_10000121143267000_4d095.pdf
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Ementa

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. UNIFICAÇÃO FACULTATIVA.

- A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.
- Em se tratando de dois crimes ambientais, consistentes em armazenamento de resíduos nocivos à saúde humana, praticados pelos mesmos agentes, porém em tempo e lugares diversos, diante da complexidade de ambas as causas e visando evitar tumulto processual, com a devida asseguração da aplicação da lei penal, a separação facultativa do art. 80, CPP é a medida mais adequada.

Decisão

ACOLHERAM O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO
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