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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

CJ 1143267-59.2012.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

08/02/2013

Julgamento

31 de Janeiro de 2013

Relator

Duarte de Paula

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_CJ_10000121143267000_4d095.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. CRIMES AMBIENTAIS. CONEXÃO INTERSUBJETIVA POR CONCURSO. UNIFICAÇÃO FACULTATIVA.

- A reunião de processos por conexão decorre do princípio da segurança jurídica e deve ser levada a termo somente quando vislumbrada a possibilidade de serem proferidas decisões contraditórias que possam vir a incidir sobre as mesmas partes.

- Em se tratando de dois crimes ambientais, consistentes em armazenamento de resíduos nocivos à saúde humana, praticados pelos mesmos agentes, porém em tempo e lugares diversos, diante da complexidade de ambas as causas e visando evitar tumulto processual, com a devida asseguração da aplicação da lei penal, a separação facultativa do art. 80, CPP é a medida mais adequada.

CONFLITO DE JURISDIÇÃO Nº 1.0000.12.114326-7/000 - COMARCA DE MATIAS BARBOSA - SUSCITANTE: JD COMARCA MATIAS BARBOSA - SUSCITADO: JD 4 V CR COMARCA JUIZ FORA - INTERESSADO: DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESIDUOS SOLIDOS LTDA, MARTA MARIA BURNIER GANIMI, VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS, ANDRE LUIZ DE ALMEIDA SILVA, CLÉCIO PAULO DA SILVA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 7ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em ACOLHER O CONFLITO DE JURISDIÇÃO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO.

DES. DUARTE DE PAULA

RELATOR.

DES. DUARTE DE PAULA V O T O



Trata-se de Conflito Negativo de Jurisdição suscitado pela MM. JUIZA DE DIREITO DA COMARCA DE MATIAS BARBOSA em face do MM. JUIZ DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JUIZ DE FORA, em que sustenta que o Juízo competente para apreciação dos presentes autos é o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora.

Afirma o suscitante que o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora declinou da competência para o processamento e julgamento do processo 0145.10.032854-4 ao seu juízo, acolhendo parecer da Promotoria de Justiça daquela Vara, entendendo pela ocorrência de conexão destes autos com o processo 0408.10.001351-0, em tramitação no Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa.

Alega que os fatos ensejadores da ação que tramita em Matias Barbosa, são diversos daqueles perpetrados na Comarca de Juiz de Fora, uma vez que aquela ação originou-se da fiscalização da vigilância sanitária de Matias Barbosa com o apoio da SUPRAM em 23/02/2010 e que em Juiz de Fora decorreu da fiscalização exercida pela AGENDA/JF e SUPRAM EM 27/04/2009, e que o fato de a denúncia de Matias Barbosa fazer remissão a fatos ocorridos em Juiz de Fora não induz conexão, já que se trata de fatos distintos, não só pelo local onde ocorreram, mas também pela data de deflagração da fiscalização, não havendo vinculação probatória ou processual entre ambos, não havendo qualquer circunstância elencada no art. 76 do Código de Processo Penal para lhe alterar a competência, requerendo o acolhimento do conflito, para reconhecer competente a 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora para processamento e julgamento do processo 0145.10.032854-4, com a devolução dos autos para aquele Juízo.

A digna Procuradoria-Geral de Justiça, através de parecer acostado às f. 394/395 opina pelo acolhimento do conflito.

É o relatório.

O presente conflito negativo de jurisdição é próprio e foi suscitado nos termos dos artigos 113 a 117 do Código de Processo Penal, tendo sido regularmente processado.

Como se sabe, a competência é a medida exata da jurisdição de cada juiz. Tecnicamente a cada causa tocará a competência de um juiz ou tribunal, sendo inadmissível que, simultaneamente, mais de um órgão judiciário seja igualmente competente para processar e julgar a mesma causa. Pode haver juízes da mesma competência, mas, proposta a ação, tem de se estabelecer qual o juiz - único - irá decidir a causa.

Dois ou mais juízes podem declarar-se competentes para uma mesma causa, ou, então, ao contrário, considerarem-se ambos incompetentes, caso em que ocorrerá o conflito negativo de jurisdição, tratado no art. 113 e seguintes do Código de Processo Penal.

Com efeito, analisando os autos 0145.10.032854-4, contém denúncia oferecida em desfavor de DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., MARTA MARIA BURNIER GANIMI, VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA SILVA e CLÉCIO PAULO DA SILVA, imputando às três primeiras denunciadas a prática do crime previsto no art. 56 c/c art. 60 da Lei 9.605/98 (crime continuado) c/c art. 299 do Código Penal (por diversas vezes) e ao quarto e quinto denunciados a prática do crime previsto no art. 299 do Código Penal (por diversas vezes).

Na peça acusatória, são relatadas as condutas delituosas praticadas pelos três primeiros acusados, consistentes no fato de armazenar em um galpão, situado em propriedade rural, várias toneladas de medicamentos, produtos vencidos e materiais utilizados em procedimentos médicos recolhidos pela empresa denunciada, cujo destino deveria ser a incineração (destruição térmica).

A conduta dos dois últimos denunciados, engenheiro e técnico ambiental, consistiu em inserir informações falsas nos certificados de tratamento emitidos para as empresas "Nativita Indústria e Comércio Ltda" e "Medquímica Indústria Farmacêutica Ltda", declarando que os resíduos foram transportados e tratados nos equipamentos da empresa denunciada, o que não corresponde à realidade, já que os resíduos se encontravam indevidamente armazenados no referido galpão, causando grande impacto ambiental e riscos à saúde de toda a população local .

Recebida a denúncia às f. 208, foram citados os réus, que apresentaram defesas preliminares, tendo os denunciados DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., MARTA MARIA BURNIER GANIMI e VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA apresentado Exceção de Litispendência às f. 32/325, alegando haver conexão entre a ação penal proposta em Juiz de Fora com a que foi distribuída no Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa, tratando-se dos mesmos fatos, estando prevento o Juízo da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora, a quem foi distribuída a primeira denúncia.

O Ministério Público, em manifestação de f. 349/350, entendeu haver conexão entre as duas ações penais, por se tratar de duas ou mais infrações praticadas ao mesmo tempo, mesmo que em locais diversos (cidades de Matias Barbosa e Juiz de Fora), por várias pessoas reunidas em concurso e, pelo fato de que na Comarca de Matias Barbosa haver sido praticado maior número de delitos e com maior grau de periculosidade, as duas ações deveriam ser julgadas no Juízo de Matias Barbosa, com fulcro no art. 78, II, b do Código Penal.

Acolhendo o parecer ministerial, o MM. Juiz de Direito da 4ª Vara Criminal de Juiz de Fora determinou a remessa dos autos ao Juízo Criminal da Comarca de Matias Barbosa (f. 351), em razão da conexão.

Ao receber os autos, a MM. Juíza da Comarca de Matias Barbosa suscitou o presente Conflito Negativo de Competência, ao argumento de que os objetos das ações são distintos, principalmente porque os fatos ocorreram em locais e momentos diversos, não havendo qualquer vinculação probatória entre as ações, inexistindo a alegada conexão, pelo que requereu o acolhimento do conflito, reconhecendo a competência do Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora para processamento e julgamento da ação 0145.10.032854-4.

De fato, verifico que não se trata o presente caso da hipótese de conexão.

O art. 76 do Código de Processo Penal prevê três formas de conexão nos seus incisos: a) intersubjetiva (inciso I); b) objetiva, lógica ou material (inciso II) e c) instrumental ou probatória (inciso III).

Segundo FERNANDO CAPEZ:

"...... conexão é o vínculo, o liame, o nexo que se estabelece entre dois ou mais fatos, que os torna entrelaçados por algum motivo, sugerindo sua reunião no mesmo processo, a fim de que sejam julgados pelo mesmo juiz, diante do mesmo compêndio probatório e com isso se evitem decisões contraditórias. São efeitos da conexão: a reunião de ações penais em um mesmo processo e a prorrogação de competência." (............).

- Conexão intersubjetiva concursal ou por concurso ( CPP, art. 76, I, segunda parte): quando duas ou mais infrações são praticadas por várias pessoas em concurso, embora diversos o tempo e o lugar. Nesse caso, os agentes estão unidos pela identidade de propósitos, resultando os crimes de um acerto de vontades visando ao mesmo fim. Ao contrário da primeira hipótese, não há reunião ocasional, mas um vínculo subjetivo unindo todos os agentes. É o caso, por exemplo, das grandes quadrilhas de seqüestradores, em que um executa o seqüestro, outro vigia o local, um terceiro planeja a ação, outro negocia o resgate e assim por diante. Todos devem ser julgados pelo mesmo juiz."(Curso de Processo Penal - Ed. Saraiva, 2012, p. 285).

FERNANDO DA COSTA TOURINHO FILHO também ensina

"Conexão é sinônimo de relação, coerência, nexo. Logo, pode-se dizer que a conexão de que trata o art. 76 é o nexo, a relação recíproca que os fatos guardam entre si, e, em face do vínculo existente entre eles, devem ser apreciados num só processo, possibilitando um só quadro probatório e, ao mesmo tempo, evitando decisões díspares ou conflitantes. Se existe conexão quando os fatos estiverem intimamente entrelaçados por um liame qualquer, obviamente ela implica um simultaneus precessus e, inclusive, se for o caso, a prorrogatio fori, tal como determina o art. 79". (Processo Penal - 15ª ed. São Paulo: Saraiva. 1994, p. 160).

No caso, a razão de ser da conexão, ao entendimento do ilustre Promotor de Justiça (f. 349/350), tem fulcro no fato de que as infrações terem ocorrido ao mesmo tempo, mas em locais diversos (Matias Barbosa e Juiz de Fora), praticadas por várias pessoas reunidas em concurso, a justificar o disposto no art. 76, I, CPP, pelo que deveria prevalecer a competência do Juízo da Comarca de Matias Barbosa, onde ocorreu o maior número de infrações, conforme inserto no art. 78, II, b, CPP, vislumbrando-se que no caso, foi reconhecida a espécie de conexão intersubjetiva por concurso, já que se entendeu que as infrações penais foram cometidas por várias pessoas reunidas em concurso, em lugares e momentos distintos.

No entanto, apesar de reconhecer a presença das circunstâncias descritas no art. 76, I, CPP nas duas ações penais em análise, tais como tempo e lugares diferentes, concurso de agentes e o liame subjetivo unindo os agentes, tenho que inexiste o vínculo jurídico entre os dois crimes, apto a determinar a reunião dos processos, pois na espécie dos autos, um crime ou sua prova não é elementar do outro, não se vislumbrando a existência da relação de dependência entre os delitos.

Como se vê, a denúncia de f. 01/05 (0145.10.032854-4) com trâmite perante a 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora foi oferecida em desfavor de DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., MARTA MARIA BURNIER GANIMI, VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA, ANDRÉ LUIZ DE ALMEIDA SILVA e CLÉCIO PAULO DA SILVA, relatando infrações praticadas entre maio de 2008 e abril de 2010 consistentes em armazenamento inadequado de medicamentos, produtos vencidos e materiais utilizados em procedimentos médicos recolhidos pela empresa denunciada e inserção de informações falsas em documentos particulares.

Por sua vez, a denúncia de f. 327/340 (0408.10.001351-0), apresentada perante o Juízo de Direito da Comarca de Matias Barbosa, foi direcionada a DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., MARTA MARIA BURNIER GANIMI, VERA MARIA BURNIER GANIMI FILHA, BELMARVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., SELMITA GOMES FERREIRA, OTÁVIO RODRIGUES FONSECA e CLÉCIO PAULO DA SILVA, estando ali descritas as infrações praticadas por cada um dos réus, consistentes em ter a primeira empresa denunciada, transportado e guardado em depósito, substância tóxica e inserido declaração falsa em documento particular; a segunda, terceira, quarta, quinta e sexta denunciadas se associado para transportar e armazenar substância nociva à saúde humana, instalando e fazendo funcionar estabelecimento potencialmente poluidor e inserção de declaração falsa em documento particular, e o sétimo denunciado inserido declaração falsa em documento particular.

Em resumo, informa a referida denúncia que a empresa DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., após vistoria realizada em julho de 2009, foi multada por operar sem licença ambiental, mas continuou com suas atividades, sendo flagrada em setembro de 2009 pela Polícia Militar, tendo as sócias VERA e MARTA GANIMI se associado aos denunciados SELMITA e OTÁVIO para criarem a empresa BELMARVE, cujo nome de fantasia era DESPOLUIR SOLUÇÕES AMBIENTAIS, com sede primeiramente em Juiz de Fora e posteriormente transferida para Matias Barbosa, tendo a vigilância sanitária detectado a existência de toneladas de resíduos de saúde altamente tóxicos armazenados no galpão alugado pela empresa, situado na Av. Cardoso Saraiva, nº 124, Centro, em Matias Barbosa, em desacordo com as exigências estabelecidas em lei, restando constatado ainda que os denunciados fizeram inserir declarações falsas nos certificados de tratamento emitidos.

Embora considerando os fundamentos que justificariam a reunião dos processos no caso em análise, tenho que a conexão não gera obrigatória reunião dos processos acaso razoavelmente justificada a conveniência da separação dos feitos.

Com efeito, a conexão probatória trata acerca da questão da influência da prova de um crime na apuração de outro, o que não se verifica nos autos, pois, embora a finalidade dos crimes seja a mesma (armazenamento de resíduos nocivos à saúde humana), as provas de um crime não têm o condão de influenciar na apuração do outro delito, não obstante a conduta dos réus na ação penal que tramita perante a 4ª Vara da Comarca de Juiz de Fora tenha encontrado a mesma tipificação que os fatos imputados na ação penal, processada perante a Comarca de Matias Barbosa e, de ambas se reportarem a aspectos semelhantes. Porém, estas não possuem qualquer conexão instrumental probatória a justificar a sua reunião, não havendo laços circunstanciais que tornariam conexas as duas ações.

O que se depreende dos fatos narrados pelas denúncias é que os réus adotaram práticas idênticas entre si tanto no Município de Juiz de Fora e no Município de Matias Barbosa, ao armazenarem ilegalmente toneladas de resíduos tóxicos, mas não se pode ignorar que os delitos são autônomos, apesar de guardarem alguma correspondência entre si, por alguma semelhança no modus operandi, não devendo se esquecer, no entanto, que eles ocorreram em dias e locais diversos e, ainda, foram praticados contra vítimas diversas.

Desta forma, o julgamento das ações penais que apuram as práticas realizadas pelas empresas, podem perfeitamente transcorrer de forma independente, o que inclusive é aconselhável, pois muitas vezes a reunião de processos pode causar tumulto processual ante a diversidade de documentos a serem analisados.

É que como se viu, o armazenamento de resíduos tóxicos pela empresa DESPOLUIR SISTEMA DE TRATAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS LTDA., ocorreu em Juiz de Fora a partir de julho de 2008, em um galpão localizado na Rua Santos Pereira da Rocha, s/nº, Bairro Sagrado Coração de Jesus, Fazenda Pouso Alegre, enquanto que na cidade de Matias Barbosa, o armazenamento ocorreu após a empresa BELMARVE SOLUÇÕES AMBIENTAIS LTDA., ter sido constituída com o mesmo objetivo social da empresa DESPOLUIR, ou seja, incineração de resíduos de saúde, ocorrendo a fiscalização em 23 de fevereiro de 2010, na Av. Cardoso Saraiva, nº 124, Centro, em Matias Barbosa.

Assim, mesmo se ocorresse conexão pode o magistrado manter em separado os processos pelo grande número de réus ou de fatos criminosos em apuração, pois surge tal figura processual em razão do objetivo de economia de atos. No entanto, sendo grande o número de fatos criminosos, ao invés de ter-se a economia poderá se verificar uma confusão processual. Outros motivos especiais também podem ser aventados pelo magistrado para manter a separação dos processos, inclusive a diferença relevante das fases processuais as diferenças de tempo e lugar das infrações, como prevê o art. 80 CPP:

" Será facultativa a separação dos processos quando as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação. "

Desta forma, ante a complexidade de ambas as causas e visando evitar tumulto processual, com a devida garantia de segurança da aplicação da lei penal, entendo que a separação facultativa do art. 80, CPP é a medida mais adequada.

Verifica-se de jurisprudência do colendo SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:

"PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. , 16 E 22, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DA LEI 7.492/86. ART. INCISOS VI E VII DA LEI 9.613/98. ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NULIDADE RELATIVA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. PRECLUSÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DISCUSSÃO QUE DEMANDA AMPLO EXAME DO MATERIAL PROBATÓRIO COLHIDO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CONEXÃO. FORMA DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. ART. 80 DO CPP. UNIÃO DOS PROCESSOS QUE SE MOSTRA INCONVENIENTE. CELERIDADE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. MAGNITUDE DA LESÃO. POSSIBILIDADE DE FUGA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. DECRETO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. I - Em se tratando de incompetência relativa, deve a parte opor a devida exceção no momento oportuno, com a demonstração do efetivo prejuízo - tendo-se em vista o princípio 'pas de nullité sans grief' - sob pena de preclusão. II - Sendo necessário ampla análise o material probatório até então colhido para se determinar a competência para processar e julgar o feito, o que é inviável na via eleita, se mostra por demais prematuro determinar a incompetência da Justiça Federal deste ou daquele Estado para processar e julgar o feito, mormente se tratando de nulidade que, se caso venha a ser reconhecida, seria apenas relativa, necessitando de prova do prejuízo sofrido pelo paciente. Além disso, tal questão poderá ser melhor apreciada pelo e. Tribunal a quo por meio de eventual exceção de incompetência interposta. III - A conexão (art. 76 do CPP), e também a continência (art. 77 do CPP) são ordinariamente, consideradas formas de fixação da competência (para alguns regras de modificação ou alteração da competência). IV - A união de processos em razão da conexão tem, entre outras, a finalidade de tornar melhor a apreciação da prova pelo juiz, evitando-se, por conseguinte, decisões conflitantes. Todavia, há casos em que essa reunião se torna inconveniente, razão pela qual faculta ao juiz o art. 80 do Código de Processo Penal a separação dos processos pelos motivos constantes neste dispositivo (v.g. circunstâncias de tempo e de lugar diferentes, excessivo número de acusados ou para não prolongar a prisão provisória) ou por outro motivo relevante. V - 'In casu', a unidade dos processos poderia eventualmente prejudicar o próprio paciente em termos de celeridade processual (que inclusive com a Emenda Constitucional nº 45 de 08 de dezembro de 2004 passou a constar no inciso LXXVIII da Constituição Federal como um direito e garantia fundamental). VI - Desde que verificados os pressupostos estabelecidos no art. 312 do Código de Processo Penal a magnitude da lesão pode sim ser levada em consideração quando da decretação da prisão cautelar. VII - A possibilidade de fuga e reiteração criminosa na reiteração criminosa, que denota ser a personalidade do réu voltada para a prática delitiva, obstam a revogação da segregação cautelar. ( HC 46.633/PR, Rel. Min. Felix Fischer, Publ. 20/03/06).

"HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME DE CORRUPÇÃO PASSIVA. PREVENÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA EM RAZÃO DO LOCAL DA INFRAÇÃO. CONEXÃO. EXISTÊNCIA. REUNIÃO DOS PROCESSOS. ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. FACULDADE DO JUÍZO. 1. A competência em processo penal é determinada pelo lugar em que se consumou o crime, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução, ocorrendo a prevenção quando entre dois ou mais juízes, igualmente competentes, um deles tiver antecedido aos outros na prática de algum ato do processo ou de medida a este relativa. 2. Inexistindo competência concorrente prevalece a competência fixada em razão do lugar da infração, nos termos do art. 69, inciso I do Código de Processo Penal. 3. Ocorre conexão quando duas ou mais infrações estiverem entrelaçadas por um vínculo, que aconselhe a junção dos processos. O instituto visa propiciar ao julgador perfeita visão do quadro probatório, permitindo-lhe entregar a melhor prestação jurisdicional, sendo regra a reunião dos processos havendo conexão ou continência. 4. Constitui faculdade do magistrado a separação dos processos, cabendo a ele avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que, nos exatos termos do art. 80 do Código de Processo Penal,"as infrações tiverem sido praticadas em circunstâncias de tempo ou de lugar diferentes, ou, quando pelo excessivo número de acusados e para não lhes prolongar a prisão provisória, ou por outro motivo relevante, o juiz reputar conveniente a separação". 5. Recurso improvido." (RHC 14000/RS, Rel. Min.ª Laurita Vaz, Publ. 18/10/04).

Este egrégio TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS já decidiu:

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CRIMES INDEPENDENTES PRATICADOS EM COMARCAS DIVERSAS PELOS MESMOS RÉUS -JULGAMENTO CONJUNTO DOS DELITOS - DESNECESSIDADE - ALEGADA CONEXÃO ENTRE OS FEITOS - AUSÊNCA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 76 DO CPP - SUPOSTA LITISPENDÊNCIA NÃO CONFIGURADA. Constatado nos autos que os réus praticaram crimes de extorsão mediante seqüestro em comarcas distintas e contra vítimas diversas, e inexistindo, por outro lado, os requisitos previstos no art. 76 e incisos do CPP, que tratam da conexão, não há necessidade de julgamento conjunto dos delitos, sendo certo que as circunstâncias de terem sido eles praticados pelos mesmos agentes, e, ainda, de terem as vítimas sido encontradas no mesmo cativeiro, não traduzem, por si só, a necessidade de unicidade do processo, se as provas de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares não influem na prova da outra infração. Demais disso, já tendo sido as infrações praticadas em Patrocínio julgadas pelo digno juízo daquela Comarca, não há se falar mais em conexão. De igual modo, inexiste litispendência se os réus não estão sendo processados em comarcas diversas pelos mesmos fatos. (Conflito de Jurisdição 1.0000.05.421560-3/000, Rel. Des. Armando Freire, Publ. 28/11/06).

"CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL VERSUS VARA CRIMINAL - ACUSADA PRESA EM FLAGRANTE - DELITOS TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 16, DA LEI DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO E 28, DA LEI DE TÓXICOS - AUSÊNCIA DE CONEXÃO INSTRUMENTAL OU PROBATÓRIA (ART. 76, III, DO CPP)- DELITOS PRATICADOS EM UM MESMO CONTEXTO FÁTICO - IRRELEVÂNCIA - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE PARA PROCESSAR E JULGAR O DELITO PREVISTO NO ART. 28, DA LEI 11.343/06. 1. Não se evidencia a conexão probatória ou instrumental entre delitos quando a prova de uma das infrações ou de qualquer de suas circunstâncias elementares não influir na prova do outro crime. 2. O fato de terem os delitos, em tese, sido cometidos pela mesma pessoa e no mesmo local, ou seja, em um mesmo contexto fático, per se, não autoriza o reconhecimento da ocorrência da conexão probatória ou instrumental. 3. Não configurada a conexão probatória entre os delitos do artigo 28, da Lei 11.343/06 e 16, da Lei nº 10.826/03, deve a infração de menor potencial ofensivo ser processada e julgada pelo Juizado Especial Criminal, nos termos do que dispõem os artigos 60 e 61, ambos da Lei 9.099/95. ( Conflito de Jurisdição 1.0000.12.079262-7/000, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, Publ. 10/09/12).

Destarte, inexistindo, entre os delitos praticados, qualquer laço circunstancial que justifique seu julgamento conjunto e simultâneo, deve cada um dos juízos julgar os crimes praticados respectivamente nos seus limites territoriais.

Pelo exposto, acolho o presente conflito, a fim de declarar competente o MM. Juiz suscitado, o Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal da Comarca de Juiz de Fora, para proceder a apreciação do processo 0145.10.032854-4, a quem os autos deverão ser remetidos, devendo-se comunicar e enviar cópia do acórdão ao Juízo suscitante.

Sem custas.



DES. MARCÍLIO EUSTÁQUIO SANTOS - De acordo com o Relator.

DES. CÁSSIO SALOMÉ - De acordo com o Relator.



SÚMULA: "ACOLHERAM O CONFLITO, DECLARANDO COMPETENTE O JUÍZO SUSCITADO"

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