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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 0258506-58.2010.8.13.0143 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 4ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
08/02/2013
Julgamento
24 de Janeiro de 2013
Relator
Herbert Carneiro
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10143100258506001_16848.pdf
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Ementa

RECEPTAÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS COMPROVADAS.

- Mantém-se a condenação do apelante que comprovadamente adquiriu vários bens, ciente de que todos eram produtos de furtos ocorridos em fazendas vizinhas à sua, configurando assim o crime de receptação. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - CONDENAÇÃO PELO DELITO PREVISTO NO ART. 12DA LEI 10.826/03 - POSSIBILIDADE - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA - CRIME DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO - ABSOLVIÇÃO OBSTADA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
- A circunstância de estar a arma desmuniciada não exclui a tipicidade do delito de posse irregular de arma de fogo, por se tratar de crime de perigo abstrato. A ofensividade do artefato não está apenas na sua capacidade de disparar projéteis, causando ferimentos graves ou morte, mas, também, no seu potencial de intimidação e nos demais riscos sociais decorrentes da posse do objeto vulnerante. Precedentes do STF e STJ. v.v.p POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ABSOLVIÇÃO - ARMA DESMUNICIADA - CONDUTA ATÍPICA.
- Sem a munição, a arma de fogo se torna inútil, imprestável, não sendo capaz de causar lesão efetiva ou potencial ao bem jurídico tutelado.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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