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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo em Execução Penal : AGEPN 1090488-30.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGEPN 1090488-30.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
26/02/2013
Julgamento
19 de Fevereiro de 2013
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGEPN_10301060248178001_40efa.pdf
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Ementa

AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - PRESCRIÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO ANALÓGICA DO ART. 109, INCISO VI, C/C ART. 111DO CÓDIGO PENAL- PRECEDENTES - RECURSO PROVIDO.

À míngua de previsão legal, a jurisprudência, inclusive dos tribunais superiores, passou a entender, com a utilização da analogia in bonan partem, que o prazo a ser observado para a prescrição da falta disciplinar é o de três anos, menor prazo legalmente previsto para a prescrição das infrações penais (artigo 109, inciso VI, do CP).

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
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