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21 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: 0069609-25.1994.8.13.0105 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
0069609-25.1994.8.13.0105 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 3ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
05/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Paulo Cézar Dias
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__10105940069609001_3df3d.pdf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRETENSA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA, SOB ALEGADA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA - PROVA INEQUÍVOCA NÃO CONFIGURADA - PRONÚNCIA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO 1.

Conforme atribuição constitucionalmente designada compete ao Tribunal do Júri valorar as circunstâncias e proferir o julgamento do caso, tratando-se a pronúncia de mero juízo de admissibilidade da acusação. 2. Assim, o reconhecimento em sede de pronúncia, de ter agido, o acusado, sob excludente da ilicitude, culpabilidade ou tipicidade, só ocorre em face de prova inequívoca, caso contrário, deve ser deixada a apreciação das evidências para o Júri Popular. 3.Situação em que não se verifica, de plano, a caracterização da excludente argüida. 4. Recurso a que se nega provimento.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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