Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus: HC 1296172-49.2012.8.13.0000 MG

Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais

há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 1296172-49.2012.8.13.0000 MG

Órgão Julgador

Câmaras Criminais Isoladas / 2ª CÂMARA CRIMINAL

Publicação

14/02/2013

Julgamento

31 de Janeiro de 2013

Relator

Matheus Chaves Jardim

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000121296172000_ec349.pdf

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Ementa

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. PECULIARIDADES DA CAUSA. REINCIDÊNCIA. IRRELEVÂNCIA.

I - Extraindo-se do decisum toda a ratio deduzida pelo Magistrado a convencê-lo da necessidade da custódia cautelar, em atendimento ao disposto no art. 93, IX, da CR/88, não se há falar em constrangimento ilegal mormente em se considerando as peculiaridades do caso concreto a indicarem maior periculosidade do agente.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM

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