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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 0045410-80.2011.8.13.0512 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0045410-80.2011.8.13.0512 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 1ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
14/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Walter Luiz
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_APR_10512110045410001_a2cf9.pdf
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Ementa

PENAL E PROCESSUAL PENAL - COMPENSAÇÃO AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IMPOSSIBILIDADE - PREPONDERÂNCIA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO SOBRE A REINCIDÊNCIA.

1. Tratando-se de duas circunstâncias de natureza diversa, sendo a reincidência objetiva e, a confissão espontânea, subjetiva, não se pode haver compensação.
2. A reincidência possui natureza objetiva posto não possuir caráter subjetivo com o fato em si. A confissão, por sua vez, revela-se de natureza subjetiva, uma vez que depende da intenção do agente, portanto, preponderando-se sobre a reincidência.

Decisão

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, VENCIDO O RELATOR, EM TERMOS
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