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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0102004-32.2011.8.13.0701 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 0102004-32.2011.8.13.0701 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 18ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Guilherme Luciano Baeta Nunes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10701110102004001_1db73.pdf
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Ementa

INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - PACOTE TURÍSTICO - AGÊNCIA DE VIAGENS - LEGITIMIDADE - SERVIÇO DEFEITUOSO - DANO MATERIAL - EXTRAVIO DE BAGAGEM - DEVER DE REPARAÇÃO - FIXAÇÃO DO VALOR.

1. Integrando a agência de turismo, como parceira, a cadeia de fornecimento de serviços, é responsável solidária pelos eventuais danos causados ao consumidor, em decorrência do serviço prestado.
2. Comprovados os transtornos causados ao consumidor, superando o limite dos meros aborrecimentos, em decorrência da má prestação do serviço de turismo, impõe-se o dever de reparação por ofensa moral.
3. Em caso de extravio de bagagem, a reparação por danos materiais deve ser a mais próxima possível da realidade, devendo prevalecer a relação de pertences apresentada pela parte, se não foi feita prova contrária pela ré.
4. Na fixação do dano moral, o julgador deve levar em conta o caráter reparatório e pedagógico da condenação, cuidando para não permitir o lucro fácil do ofendido, mas também não reduzindo a indenização a um valor irrisório.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114645086/apelacao-civel-ac-10701110102004001-mg

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