4 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV 086XXXX-86.2012.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AGV 0869085-86.2012.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 14ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/02/2013
Julgamento
31 de Janeiro de 2013
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Ementa
AGRAVO INOMINADO - DECISÃO MONOCRÁTICA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA.
Comprovando-se que o Agravante possui condições de arcar com as custas e despesas processuais, não podem ser deferidos os benefícios da justiça gratuita.
Decisão
NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO