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16 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo: AGV 0017247-50.2010.8.13.0569 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 13ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/02/2013
Julgamento
7 de Fevereiro de 2013
Relator
Newton Teixeira Carvalho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AGV_10569100017247002_19df5.pdf
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Ementa

AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO A AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A APLICAÇÃO DO INSTITUTO PREVISTO NO CAPUT DO ARTIGO 557, COM BASE NA MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO AVIADO SOMENTE SE JUSTIFICA QUANDO ESSA (IMPROCEDÊNCIA) SALTAR AOS OLHOS DE MANEIRA IRRETORQUÍVEL. V.V EMENTA: AGRAVO INTERNO - DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DE TRIBUNAL SUPERIOR. PRESCRIÇÃO DA AÇÃO - INEXISTENCIA DE AVALISTA. POSSIBILIDADE. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 557, DO CÓDIGO DE PROCESO CIVIL - RAZÕES RECURSAIS QUE DEFENDEM A IMPOSSIBILIDADE DO RELATOR APRECIAR O MÉRITO RECURSAL - INTERPRETAÇÃO EQUIVOCADA - PROVIMENTO NEGADO.

A ação monitória para cobrança de título prescrito é tipo especial de cobrança, sendo o prazo para o ajuizamento da demanda de cinco anos, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. Ocorrida a prescrição da obrigação cambial, ainda que seja possível o recebimento da quantia descrita na cártula, por parte do credor, em face do emitente em ação monitória, inexiste a responsabilidade do avalista ao pagamento do crédito, devendo ser reconhecida sua ilegitimidade passiva ad causam. A negativa de seguimento ao recurso, por manifesta improcedência, é na verdade a negativa de provimento do recurso, eis que o relator não apenas deixa de encaminhar o recurso ao órgão colegiado ao qual, em princípio, é dirigido, mas declara que não procede a própria pretensão recursal, decidindo ele, monocraticamente, com a mesma eficácia e amplitude de que se revestiria a decisão colegiada. No Agravo do art. 557, § 1º, do Código de Processo Civil, cabe ao agravante apresentar oposição lógica contra o decisório objurgado, evidenciando, de forma objetiva, em que medida a decisão monocrática deve ser reformada e quais os fundamentos para tal modificação.

Decisão

DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O RELATOR
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