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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 053XXXX-36.2011.8.13.0145 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

18/02/2013

Julgamento

6 de Fevereiro de 2013

Relator

Domingos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10145110532879001_76bf3.pdf
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÓRIO DE NOTAS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RECURSO PROVIDO.

- Consoante entendimento do Colendo Superior Tribunal de Justiça, "ainda que não dotados de personalidade jurídica, possuem os cartórios capacidade processual e, portanto, legitimidade para responder por danos causados em decorrência de suas atividades, bem como por falhas na prestação de seus serviços." V.v.:AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TABELIONATO - ILEGITIMIDADE PASSIVA.
- Os cartórios extrajudiciais não possuem personalidade jurídica própria, e por isso, não são tecnicamente considerados partes legítimas para figurar no pólo passivo da demanda.
- Os notários e oficiais de registro poderão responder pessoalmente pelos danos causados a terceiros, na prática de atos próprios da serventia, desde que tenham agido com culpa ou dolo.

Decisão

DERAM PROVIMENTO À APELAÇÃO PARA CASSAR A SENTENÇA E DETERMINARAM O RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM
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