5 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 074XXXX-51.2012.8.13.0000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/02/2013
Julgamento
30 de Janeiro de 2013
Relator
Domingos Coelho
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Ementa
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARTIGO 535 DO CPC
- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO: A mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão do acórdão não constitui embasamento a Embargos Declaratórios; Em não se verificando quaisquer dos vícios apontados no art. 535 do CPC, devem ser improvidos os embargos de declaração; Tema já analisado em grau recursal não precisa ser prequestionado em sede de embargos de declaração para ser levado à instância superior
Decisão
REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO