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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED 074XXXX-51.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

08/02/2013

Julgamento

30 de Janeiro de 2013

Relator

Domingos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10480120066976002_18b2b.pdf
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Ementa

EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARTIGO 535 DO CPC

- INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO: A mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão do acórdão não constitui embasamento a Embargos Declaratórios; Em não se verificando quaisquer dos vícios apontados no art. 535 do CPC, devem ser improvidos os embargos de declaração; Tema já analisado em grau recursal não precisa ser prequestionado em sede de embargos de declaração para ser levado à instância superior

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114653294/embargos-de-declaracao-cv-ed-10480120066976002-mg