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19 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 10 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Domingos Coelho

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10480120066976002_18b2b.pdf
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Inteiro Teor




EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ARTIGO 535 DO CPC - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO: A mera divergência da parte com o entendimento, a fundamentação e a conclusão do acórdão não constitui embasamento a Embargos Declaratórios; Em não se verificando quaisquer dos vícios apontados no art. 535 do CPC, devem ser improvidos os embargos de declaração; Tema já analisado em grau recursal não precisa ser prequestionado em sede de embargos de declaração para ser levado à instância superior

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO-CV Nº 1.0480.12.006697-6/002 - COMARCA DE PATOS DE MINAS - EMBARGANTE (S): AYMORÉ CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A - EMBARGADO (A)(S): MARCELO BARROS DE CASTRO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

DES. DOMINGOS COELHO

RELATOR.

DES. DOMINGOS COELHO V O T O

Cuida-se de recurso de embargos de declaração interposto por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A em face do r. acórdão f. 83-88/TJ, visando suprir supostas omissões nele existentes, rediscutir o conteúdo da decisão e obter o prequestionamento de normas federais.



Recurso próprio, tempestivo e regulamente processado. Dele conheço eis que presentes os pressupostos para sua admissibilidade.



O embargante apresenta o recurso alegando que a decisão embargada omitiu-se de analisar a questão da purgação da mora, à luz do artigo , 2§, da Lei de Introdução ao Código Civil.



O embargante alega que o Decreto Lei 911/69, após as alterações introduzidas pela Lei 10.931/04, não prevê a possibilidade de o devedor fiduciante restabelecer a normalidade contratual, efetuando o pagamento apenas das parcelas efetivamente vencidas.



Relatei. Decido.



No entanto, não merece acolhida a alegação do Embargante, vez que a decisão não afirmou o contrário, tendo inclusive, expressamente, afirmado que essa legislação foi silente em relação a essa possibilidade de purgação da mora. (f. 85/TJ).



Denoto que na verdade a pretensão do embargante é a reforma da decisão, tendo em vista o inconformismo com a decisão proferida, e não o esclarecimento sobre ponto em que tenha ocorrido contradição ou em que haja obscuridade ou omissão



O presente recurso não é meio processual para modificar decisões, mas tão somente para sanar eventual vício do qual elas eventualmente padeçam.



A respeito dos embargos declaratórios, leciona Humberto Theodoro Júnior (Curso de Direito Civil, 33a ed., Forense, Forense, 2.000, pág. 526):

"O pressuposto de admissibilidade dessa espécie de recurso é a existência de obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão, ou omissão de algum ponto sobre que devia pronunciar-se o juiz ou o tribunal (art. 535, ns. I e II)" , contudo, "em qualquer caso, a substância do julgado será mantida, visto que os embargos de declaração não visam à reforma do acórdão ou da sentença".



Desta forma, não há nenhuma omissão, mas sim mera tentativa de se modificar o julgado através de embargos de declaração que, todavia, é remédio recursal que não se presta a tal desiderato



Nesta direção:

"impossível, mediante embargos de declaração, atacar-se o mérito de acórdão, discutindo a apreciação da prova ou a aplicação de Lei, por não ser esta a sua finalidade, mas tão somente a declaração do decisum". (in JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva - 0105580-5/01 - Teófilo Otoni - Rel. Enéas Allevato - Julg. 18/09/91)

"Não se admitem embargos de declaração infringentes, isto é, que, a pretexto de esclarecer ou completar o julgado anterior, na realidade buscam alterá-lo." (RTJ 90/659, RSTJ 109/365, RT 527/240, JTA 103/343)

Mesmo nos embargos de declaração com o fim de prequestionamento, devem-se observar os lindes traçados no art. 535 do CPC (obscuridade, dúvida, contradição, omissão e, por construção pretoriana integrativa, a hipótese de erro material). Esse recurso não é meio hábil ao reexame da causa. (STJ - 1a T. - RESP 11.465-0/SP - DJ de 12/02/93, pg.1.665 - Relator Min. Demócrito Reinaldo - j. 23/11/92). (Theotônio Negrão - Código de Processo Civil e Legislação Processual em vigor - Editora Saraiva - 30ª edição - Nota 2b ao artigo 535).



É de rigor a rejeição dos embargos declaratórios manejados com o fim único de obter prequestionamento explícito dos temas versados em acórdão proferido por colegiado estadual. Para efeito de admissibilidade de recurso especial é suficiente haja a questão do apelo extremo sido implicitamente prequestionada, sendo desnecessário que do aresto local conste expressa referência ao artigo de lei cuja violação se argúi na via excepcional, bastando tenha havido análise da matéria por tal preceito disciplinada. (STJ - REsp. n. 20474.8 - SP - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira - CD ROM JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva, n.20).



Mercê de tais considerações, diante da inexistência de quaisquer dos vícios elencados no art. 535 do CPC, conheço, mas REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.





DES. JOSÉ FLÁVIO DE ALMEIDA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. NILO LACERDA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "REJEITARAM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO"

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114653294/embargos-de-declaracao-cv-ed-10480120066976002-mg/inteiro-teor-114653343