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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0023589-97.2010.8.13.0142 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/02/2013
Julgamento
23 de Janeiro de 2013
Relator
Domingos Coelho
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10142100023589001_712c9.pdf
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Ementa

AÇÃO DE RESSARCIMENTO POR ACIDENTE DE VEÍCULOS - LEGITIMIDADE AD CAUSAM - DANOS DECORRENTES DE ACIDENTE COM VEÍCULO - PAGAMENTO - SUB-ROGAÇÃO.

Legitimados ao processo são os sujeitos da lide, isto é, os titulares dos interesses em conflito. A legitimação ativa caberá ao titular do interesse afirmado na pretensão, e a passiva ao titular do interesse que se opõe ou resiste à pretensão. A seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que competirem ao segurado contra o autor do dano, pelo que efetivamente pagou, conforme preceitua a Súmula nº 188 do STF, notadamente quando demonstrado no boletim de ocorrência a culpa deste, que não foi elidida por outro meio de prova.

Decisão

AFASTARAM A PRELIMINAR E DERAM PROVIMENTO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114653848/apelacao-civel-ac-10142100023589001-mg

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