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2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 2813761-39.2011.8.13.0024 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 12ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
04/02/2013
Julgamento
23 de Janeiro de 2013
Relator
Saldanha da Fonseca
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Ementa
REVISIONAL - CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO - CÓPIA - SENTENÇA NULA.
É nula a sentença que julga improcedente pedido de revisão de contrato de financiamento de veículo, se para os autos instrumentais ainda não veio cópia do contrato. Sentença declarada nula de ofício.
Decisão
DE OFÍCIO, DECLARARAM NULA A SENTENÇA