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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv: ED XXXXX-94.2010.8.13.0024 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 8ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Teresa Cristina da Cunha Peixoto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_ED_10024101131605007_4f275.pdf
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARA¿¿O - HIP¿TESES DO ARTIGO 535 DO CPC - REEXAME DA MAT¿RIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - IMPOSSIBILIDADE.

1. Os Embargos de Declara¿¿o somente se prestam ¿ elucida¿¿o de obscuridade, ao afastamento de contradi¿¿o ou ¿ supress¿o de omiss¿o existente no aresto objurgado, sendo imprescind¿vel para a atribui¿¿o dos efeitos modificativos pretendidos pela parte a verifica¿¿o da exist¿ncia das hip¿teses estabelecidas no artigo 535 do C¿digo de Processo Civil.

Decisão

REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114659505/embargos-de-declaracao-cv-ed-10024101131605007-mg

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