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21 de Novembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024110691490003 MG

    TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAL DE PARKINSON- ICMS - ISENÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos
    Processo
    AC 10024110691490003 MG
    Orgão Julgador
    Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
    Publicação
    15/02/2013
    Julgamento
    5 de Fevereiro de 2013
    Relator
    Edilson Fernandes

    Ementa

    TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAL DE PARKINSON- ICMS - ISENÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

    A interpretação que deve ser dada à norma estadual referente à isenção do ICMS em veículo que será utilizado para a locomoção do deficiente mental deve ser aquela que coaduna com seu fim específico - promover o bem-estar e a melhoria das condições de vida do portador de necessidades especiais - e com a ordem constitucional vigente, não podendo haver qualquer distinção entre os deficientes, sob pena de se ter uma conduta inconstitucional por parte da Administração. Revela-se ilegal e abusivo o ato do Poder Público que nega a impetrante - portadora da doença de Parkinson - o direito à isenção de ICMS na aquisição de automóvel a ser utilizado para a sua locomoção e em seu benefício.

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