jusbrasil.com.br
15 de Dezembro de 2018
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 0691490-62.2011.8.13.0024 MG

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAL DE PARKINSON- ICMS - ISENÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Processo
AC 0691490-62.2011.8.13.0024 MG
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 6ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
15/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Edilson Fernandes

Ementa

TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAL DE PARKINSON- ICMS - ISENÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA.

A interpretação que deve ser dada à norma estadual referente à isenção do ICMS em veículo que será utilizado para a locomoção do deficiente mental deve ser aquela que coaduna com seu fim específico - promover o bem-estar e a melhoria das condições de vida do portador de necessidades especiais - e com a ordem constitucional vigente, não podendo haver qualquer distinção entre os deficientes, sob pena de se ter uma conduta inconstitucional por parte da Administração. Revela-se ilegal e abusivo o ato do Poder Público que nega a impetrante - portadora da doença de Parkinson - o direito à isenção de ICMS na aquisição de automóvel a ser utilizado para a sua locomoção e em seu benefício.

Decisão

EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMARAM A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO