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16 de Dezembro de 2017
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    Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024110691490003 MG - Inteiro Teor

    Tribunal de Justiça de Minas Gerais
    há 5 anos

    Inteiro Teor




    EMENTA: TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MAL DE PARKINSON- ICMS - ISENÇÃO - DISTINÇÃO ENTRE OS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCABIMENTO - INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO - SENTENÇA CONFIRMADA. A interpretação que deve ser dada à norma estadual referente à isenção do ICMS em veículo que será utilizado para a locomoção do deficiente mental deve ser aquela que coaduna com seu fim específico - promover o bem-estar e a melhoria das condições de vida do portador de necessidades especiais - e com a ordem constitucional vigente, não podendo haver qualquer distinção entre os deficientes, sob pena de se ter uma conduta inconstitucional por parte da Administração. Revela-se ilegal e abusivo o ato do Poder Público que nega a impetrante - portadora da doença de Parkinson - o direito à isenção de ICMS na aquisição de automóvel a ser utilizado para a sua locomoção e em seu benefício.

    AP CÍVEL/REEX NECESSÁRIO Nº 1.0024.11.069149-0/003 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - REMETENTE: JD 2 V FEITOS TRIBUTÁRIOS ESTADO COMARCA BELO HORIZONTE - APELANTE (S): ESTADO DE MINAS GERAIS - RÉU: ELENIR NARDI ROCHA - AUTORID COATORA: CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL BH1

    A C Ó R D Ã O

    Vistos etc., acorda, em Turma, a 6ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMAR A SENTENÇA, PREJUDICADO O RECURSO VOLUNTÁRIO.

    DES. EDILSON FERNANDES

    RELATOR.

    DES. EDILSON FERNANDES V O T O

    Trata-se de recurso interposto contra a r. sentença de ff. 81/84 proferida nos autos do mandado de segurança impetrado por ELENIR NARDI ROCHA contra ato do CHEFE DA ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA 1º NÍVEL BH1, que concedeu a ordem para determinar que a autoridade coatora se abstenha de exigir o pagamento de ICMS na aquisição de veículo novo pela impetrante, independentemente da pessoa que irá conduzir o automóvel.



    Em suas razões, o apelante sustenta que a Lei Estadual nº 19.415/2010 deu nova redação ao inciso XXV do art. 7º da Lei Estadual nº 6.763/1975, que estabelece a isenção do ICMS na aquisição de veículo por portador de deficiência na forma fixada pelo CONFAZ. Diz que referido convênio prevê a isenção do mencionado tributo para aquisição de veículo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência. Defende que a interpretação das normas que excluem o crédito tributário deve ser feita de forma restritiva, segundo a literalidade do dispositivo. Afirma que a deficiência, por si só, não é parâmetro para verificar a desigualdade alegada pela apelada, sendo que igualdade, em matéria tributária, relaciona-se com a capacidade contributiva. Argumenta que não se pode, por equidade, dispensar o pagamento de tributo. Requer o provimento do recurso com conseqüente reforma da sentença (ff. 112/120).



    Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do reexame necessário e do recurso voluntário.



    A controvérsia a ser apreciada pela Instância Revisora consiste em saber se a impetrante - portadora da doença de Parkinson - tem direito líquido e certo à isenção de pagamento do ICMS na aquisição de veículo para sua locomoção.



    O Chefe da Administração Fazendária do Estado de Minas Gerais em Belo Horizonte indeferiu o pedido, ao argumento de que o "CONFAZ não fez previsão para que o benefício alcance também a saída de veículo a ser utilizado por portador de deficiência visual, mental severa ou profunda ou autista, limitando o benefício aos portadores de deficiência físico-motora, tendo como condutor o próprio beneficiário" (f. 27, destaque no original).



    É incontroverso nos autos o fato de a impetrante ser portadora da doença de Parkinson.



    Sobre o instituto da isenção, o art. 176, caput, do Código Tributário Nacional estabelece:



    "A isenção, ainda quando prevista em contrato, é sempre decorrente de lei que especifique as condições e requisitos exigidos para a sua concessão, os tributos a que se aplica e, sendo o caso, o prazo de sua duração".



    Embora a Lei Estadual nº 15.757/2005, a qual previa a isenção de ICMS na aquisição de automóvel para a utilização por pessoa portadora de deficiência física, visual, mental severa ou profunda ou autista (art. 1º), tenha sido revogada pela Lei Estadual nº 19.415/2010 (art. 5º), conforme evidenciado pelo Estado de Minas Gerais em suas razões de recurso (ff. 113/114), não vislumbro óbice à concessão do benefício.



    Segundo o art. 155, § 2º, XII, aliena 'g', da Constituição da República, a concessão de isenção do ICMS depende de deliberação dos Estados e do Distrito Federal, na forma regulada por lei complementar.



    A Lei Complementar nº 24/1975, por sua vez, estabelece que as isenções do ICMS serão concedidas ou revogadas nos termos de Convênios celebrados e ratificados pelos Estados e pelo Distrito Federal.



    O Convênio atualmente em vigor, (Convênio nº 03/07) apenas disciplina a isenção de ICMS nas saídas de veículos destinados a pessoas portadoras de deficiência física, dispondo que:



    "Cláusula primeira. Ficam isentas do ICMS as saídas internas e interestaduais de veículo automotor novo com características específicas para ser dirigido por motorista portador de deficiência física, desde que as respectivas operações de saída sejam amparadas por isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, nos termos da legislação federal vigente.



    § 1º O benefício correspondente deverá ser transferido ao adquirente do veículo, mediante redução no seu preço.

    § 2º O benefício previsto nesta cláusula somente se aplica a veículo automotor novo cujo preço de venda ao consumidor sugerido pelo fabricante, incluídos os tributos incidentes, não seja superior a R$ 70.000,00 (setenta mil reais).

    § 3º A isenção de que trata esta cláusula será previamente reconhecida pelo fisco da unidade federada onde estiver domiciliado o interessado, mediante requerim...








































































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