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15 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX-10.2012.8.13.0016 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Câmaras Cíveis Isoladas / 4ª CÂMARA CÍVEL

Publicação

Julgamento

Relator

Dárcio Lopardi Mendes

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG_AC_10016120023706002_a8149.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - CERCEAMENTO DE DEFESA E CONEXÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO - DIÁRIAS DE VIAGEM - VEREADOR - FIXAÇÃO POR MEIO DE RESOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - ATO NORMATIVO REGULAMENTADOR.

- Cabe ao juiz, como destinatário da prova, decidir sobre a produção de provas necessárias à instrução do processo e ao seu livre convencimento, indeferindo aquelas que se apresentem desnecessárias ou meramente protelatórias, nos termos do artigo 130 do Código de Processo Civil, sem que isso configure cerceamento de defesa.
- Não há que se falar em conexão se inexiste risco de decisões contraditórias a gerar instabilidade jurídica.
- A norma contida no artigo 39, § 4º, da Constituição da Republica de 1988 não afasta o direito dos agentes políticos à percepção de verbas pecuniárias, tais como 13º salário, férias remuneradas, diárias de viagem, dentre outras, asseguradas, constitucionalmente, a todos os trabalhadores (artigo da CR/1988), desde que haja expressa autorização legal, por força do disposto no artigo 37, X, da CR/88.
- A fixação de diárias de viagem de vereadores não é permitida por meio de Resolução, diante de previsão na Lei Orgânica Municipal e em razão de sua natureza de ato normativo regulamentador.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114663989/apelacao-civel-ac-10016120023706002-mg

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