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17 de Julho de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 10223120033426001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_REEX_10223120033426001_e09bc.pdf
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - LIBERAÇÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 137 DA CONANDA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

- O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo, na hipótese de alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade.

- Inaplicabilidade da Resolução nº 137 da CONANDA, uma vez que a captação de verba ocorreu antes mesmo da entrada em vigor da mesma.

- A vedação prevista no inciso V, do art. 16 da referida Resolução veda a utilização de recursos para aquisição, manutenção e reforma de bens imóveis, e não de bens móveis, como no caso dos autos.

- Segurança concedida.

REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0223.12.003342-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA DIVINOPOLIS - AUTOR: ASSOCIAÇÃO MÃE DO PERPETUO SOCORRO - RÉ(U)(S): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - AUTORID COATORA: SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVINOPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DESEMBARGADORA ANA PAULA CAIXETA

RELATORA

DESEMBARGADORA ANA PAULA CAIXETA V O T O

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Associação Mãe do Perpétuo Socorro em face de ato atribuído ao Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Divinópolis, visando que seja a autoridade coatora compelida a liberar os recursos existentes na conta do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, captados pela Impetrante para a aquisição e instalação de parque infantil na sede da mesma .



Adoto o relatório da sentença de origem, acrescentando que a segurança foi concedida, para determinar à Autoridade Coatora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da sentença, a liberação da verba pleiteada na inicial (f. 95/97).



Devidamente intimado (f. 99-v), decorreu in albis o prazo legal sem que o Município de Divinópolis ofertasse recurso (certidão de f. 104).



Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a ilustre Representante do Ministério Público, Dra. Aída Lisbôa Marinho, opinou pela confirmação da sentença em reexame necessário.



Conheço da remessa oficial, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/09.



Inicialmente, interessante trazer à colação a definição de direito líquido e certo, hábil a ser defendido através da via estreita do mandado de segurança, através da lição do renomado Hely Lopes Meirelles:



"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção," Habeas Data "- Malheiros Editores - 27ª ed. - 2004 - p. 36/37).



Leciona, ainda, o ilustre Mestre:



"As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. Admite-se, também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante"



No presente caso, a Impetrante busca a segurança para determinar à autoridade coatora a liberação dos recursos captados, e existentes na conta do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para a instalação de um parque infantil em sua sede.



Inicialmente, destaco que a Impetrante é uma Organização Não Governamental - ONG, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e reconhecida como sendo de utilidade Pública através da Lei Municipal 6.363/06, com atividade voltada a prestar assistência sob forma de acolhimento à crianças e adolescentes em situação de risco social encaminhadas pela Vara da Infância de Juventude da Comarca de Divinópolis (f. 16/25).



Compulsando os autos, em especial os documentos de f. 26/36, observo que após a elaboração do plano de trabalho para instalação de parque infantil na sede da Impetrante, sua aprovação pelo Conselho Gestor, a captação de verba junto à empresa GERDAU e cumprimento de todas as diligências exigidas pela Procuradoria do Município, a liber...