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18 de Outubro de 2019
2º Grau

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Reexame Necessário-Cv : REEX 10223120033426001 MG - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos
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Inteiro Teor

TJ-MG_REEX_10223120033426001_e09bc.pdf
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EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - INSTITUIÇÃO DE AMPARO À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE - LIBERAÇÃO DE VERBA PARA AQUISIÇÃO DE BEM MÓVEL - INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO Nº 137 DA CONANDA - SEGURANÇA CONCEDIDA.

- O mandado de segurança se presta para proteger direito líquido e certo, na hipótese de alguém sofrer violação de direito ou houver justo receio de sofrê-la, em virtude de ato ilegal ou com abuso de poder de autoridade.

- Inaplicabilidade da Resolução nº 137 da CONANDA, uma vez que a captação de verba ocorreu antes mesmo da entrada em vigor da mesma.

- A vedação prevista no inciso V, do art. 16 da referida Resolução veda a utilização de recursos para aquisição, manutenção e reforma de bens imóveis, e não de bens móveis, como no caso dos autos.

- Segurança concedida.

REEXAME NECESSÁRIO-CV Nº 1.0223.12.003342-6/001 - COMARCA DE DIVINÓPOLIS - REMETENTE: JD V FAZ PUBL AUTARQUIAS COMARCA DIVINOPOLIS - AUTOR: ASSOCIAÇÃO MÃE DO PERPETUO SOCORRO - RÉ(U)(S): MUNICIPIO DE DIVINOPOLIS - AUTORID COATORA: SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL DIVINOPOLIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, EM REEXAME NECESSÁRIO, CONFIRMAR A SENTENÇA.

DESEMBARGADORA ANA PAULA CAIXETA

RELATORA

DESEMBARGADORA ANA PAULA CAIXETA V O T O

Cuida-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por Associação Mãe do Perpétuo Socorro em face de ato atribuído ao Sr. Secretário Municipal de Desenvolvimento Social de Divinópolis, visando que seja a autoridade coatora compelida a liberar os recursos existentes na conta do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, captados pela Impetrante para a aquisição e instalação de parque infantil na sede da mesma .



Adoto o relatório da sentença de origem, acrescentando que a segurança foi concedida, para determinar à Autoridade Coatora, no prazo de 05 (cinco) dias a contar da publicação da sentença, a liberação da verba pleiteada na inicial (f. 95/97).



Devidamente intimado (f. 99-v), decorreu in albis o prazo legal sem que o Município de Divinópolis ofertasse recurso (certidão de f. 104).



Remetidos os autos à d. Procuradoria-Geral de Justiça, a ilustre Representante do Ministério Público, Dra. Aída Lisbôa Marinho, opinou pela confirmação da sentença em reexame necessário.



Conheço da remessa oficial, nos termos do parágrafo 1º, do art. 14, da Lei n. 12.016/09.



Inicialmente, interessante trazer à colação a definição de direito líquido e certo, hábil a ser defendido através da via estreita do mandado de segurança, através da lição do renomado Hely Lopes Meirelles:



"Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (Hely Lopes Meirelles, in Mandado de Segurança, Ação Popular, Ação Civil Pública, Mandado de Injunção," Habeas Data "- Malheiros Editores - 27ª ed. - 2004 - p. 36/37).



Leciona, ainda, o ilustre Mestre:



"As provas tendentes a demonstrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, salvo no caso de documento em poder do impetrado (art. 6º, parágrafo único) ou superveniente às informações. Admite-se, também, a qualquer tempo, o oferecimento de parecer jurídico pelas partes, o que não se confunde com documento. O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante"



No presente caso, a Impetrante busca a segurança para determinar à autoridade coatora a liberação dos recursos captados, e existentes na conta do Fundo da Infância e Adolescência - FIA, para a instalação de um parque infantil em sua sede.



Inicialmente, destaco que a Impetrante é uma Organização Não Governamental - ONG, inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social e reconhecida como sendo de utilidade Pública através da Lei Municipal 6.363/06, com atividade voltada a prestar assistência sob forma de acolhimento à crianças e adolescentes em situação de risco social encaminhadas pela Vara da Infância de Juventude da Comarca de Divinópolis (f. 16/25).



Compulsando os autos, em especial os documentos de f. 26/36, observo que após a elaboração do plano de trabalho para instalação de parque infantil na sede da Impetrante, sua aprovação pelo Conselho Gestor, a captação de verba junto à empresa GERDAU e cumprimento de todas as diligências exigidas pela Procuradoria do Município, a liberação da verba foi negada ao argumento de que o plano de trabalho se encontrava em desconformidade com o art. 16, inciso V, da Resolução nº. 137/2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA.



A Resolução 137 do CONANDA dispõe sobre os parâmetros que devem nortear a criação e o funcionamento dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente (FIAS), em obediência às regras e princípios estabelecidos pela Constituição Federal. Os FIAS devem ser vinculados aos Conselhos dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo ente federado, órgãos formuladores, deliberativos e controladores das ações de implementação da política dos direitos da criança e do adolescente, responsáveis por gerir os fundos, fixar critérios de utilização e o plano de aplicação dos seus recursos.



Assim dispõe o inciso V do art. 16 da mencionada Resolução:

"Art. 16. Deve ser vedada a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para despesas que não se identifiquem diretamente com a realização de seus objetivos ou serviços determinados pela lei que o instituiu, exceto em situações emergenciais ou de calamidade pública previstas em lei. Esses casos excepcionais devem ser aprovados pelo plenário do Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Parágrafo Único. Além das condições estabelecidas no caput, deve ser vedada ainda a utilização dos recursos do Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente para:

(...)

V - investimentos em aquisição, construção, reforma, manutenção e/ou aluguel de imóveis públicos e/ou privados, ainda que de uso exclusivo da política da infância e da adolescência".



Inicialmente, destaco que a verba cuja liberação pleiteia a Impetrante foi apurada no ano de 2009, encontrando-se desde então em conta do Fundo da Infância e Adolescência. Sendo a Resolução 137 da CONANDA de 21 de janeiro de 2010, não há que se falar em sua aplicação como fundamento para indeferir a liberação dos recursos pleiteados na inicial, uma vez que mencionada vedação não existia quando da captação dos recursos.



Ademais, o inciso V do art. 16 da Resolução 137 da CONANDA veda a utilização dos recursos do FIA para investimento em aquisição, construção, reforma, manutenção e ou aluguel de imóveis públicos ou privados.



E no presente caso, os recursos não serão utilizados na aquisição, construção, reforma ou manutenção de imóvel, e sim para aquisição de parque infantil, que nos termos do art. 82 do Código Civil, caracteriza-se por ser bem móvel:

"Art. 82. São móveis os bens suscetíveis de movimento próprio ou remoção por força alheia, sem alteração da substância ou da destinação econômico social"



Há de ressaltar, como bem destacado pelo douto Sentenciante, que"o parquinho infantil - sem falar de sua importância para um abrigo de crianças abandonadas ou vítimas de maus-tratos, que são as crianças amparadas pela instituição impetrante - não pode ser considerado uma "construção", como quer fazer crer a autoridade coatora"(f. 96).



Nesse sentido, o Estatuto da Criança e do Adolescente garante à criança e ao adolescente o direito de"brincar, praticar esportes e divertir-se", nos termos do art. 16, IV, da Lei 8.069/90.



Por fim, destaco que a existência de ação civil pública (processo nº. 33787-88.2010.4.01.3400), julgada parcialmente procedente para"declarar a nulidade dos artigos 12 e 13 da Resolução CONANDA nº 137/2010 e determinar que o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente se abstenha de disciplinar a distribuição dos recursos dos Fundos da Criança e Adolescente por meio de captação direta de recursos por particulares ou por meio de doações vinculadas"em nada impede o pleito da Impetrante.



Isto porque a captação da verba foi autorizada pelo Conselho dos Direitos da Criança e dos Adolescentes de Divinópolis, conforme documentos de f. 29 e 90, possuindo aquele órgão a competência para a destinação de tais verbas, nos termos do § 2º, do art. 260 do ECA, que assim dispõe:

"Art. 260. Os contribuintes poderão efetuar doações aos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente nacional, distrital, estaduais ou municipais, devidamente comprovadas, sendo essas integralmente deduzidas do imposto de renda, obedecidos os seguintes limites:

§ 2º Os Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente fixarão critérios de utilização, através de planos de aplicação das doações subsidiadas e demais receitas, aplicando necessariamente percentual para incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente, órfãos ou abandonado, na forma do disposto no art. 227, § 3º, VI, da Constituição Federal".



Ante o exposto, CONFIRMO a sentença, em reexame necessário.



Sem imposição de custas e honorários.



DES. ALVIM SOARES (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"EM REEXMA NECESSÁRIO, CONFIRMARAM A SENTENÇA"