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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5667383-37.2009.8.13.0702 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Hilda Teixeira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702095667383001_52f41.pdf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - LEI Nº 12.651/2012 - OBRIGATORIEDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- O Novo Código Florestal, instituído pela Lei nº 12.651/2012, previu a obrigatoriedade do registro de todos os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural e, conseqüentemente, a dispensa da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis.
- O pedido de condenação à averbação de área de reserva legal no Serviço de Registro de Imóveis deve ser julgado improcedente, diante da superveniência de lei que afasta esta exigência. V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA CORTE SUPERIOR DO E. TJMG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA FEITA ÀS RESERVAS PARTICULARES JÁ CONSTITUÍDAS E PUBLICADAS À ÉPOCA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO PRESENTE FEITO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DO CÓDIGO FLORESTAL- SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.
- A Lei Estadual nº. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional pela Corte Superior deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000.
- Com a modulação de efeitos da ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000, a Corte Superior reconheceu o efeito ex tunc da decisão, contudo resguardou as Reservas Particulares já instituídas e publicadas sob a égide da legislação estadual, quais sejam, "Reserva Triângulo I", "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo".
- As Reservas Particulares descritas no v. acórdão da ADI ("Reserva Triângulo I", "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo"), são áreas de vegeta ção conservada, que substituem a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal ambiental compensatória na mesma microbacia hidrográfica.
- O art. 44, inc. III, do Código Florestal, permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso dos requeridos que adquiriram terra em Januária (Bacia do Rio São Francisco) a fim de compensar área de reserva legal própria em Uberlândia (Bacia do Rio Paranaíba).

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA
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