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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 2ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
08/02/2013
Julgamento
29 de Janeiro de 2013
Relator
Hilda Teixeira da Costa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AC_10702095667383001_52f41.pdf
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Inteiro Teor




EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO - INEXIGIBILIDADE - REGISTRO NO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - LEI Nº 12.651/2012 - OBRIGATORIEDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

- O Novo Código Florestal, instituído pela Lei nº 12.651/2012, previu a obrigatoriedade do registro de todos os imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural e, conseqüentemente, a dispensa da inscrição no Cartório de Registro de Imóveis.

- O pedido de condenação à averbação de área de reserva legal no Serviço de Registro de Imóveis deve ser julgado improcedente, diante da superveniência de lei que afasta esta exigência.

V.V.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - INSTITUIÇÃO DE ÁREA DE RESERVA LEGAL - RECOMPOSIÇÃO DA RESERVA LEGAL MEDIANTE COMPENSAÇÃO - ÁREA LOCALIZADA EM MICROBACIA DIVERSA DO IMÓVEL RURAL - IMPOSSIBILIDADE - DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELA CORTE SUPERIOR DO E. TJMG - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESSALVA FEITA ÀS RESERVAS PARTICULARES JÁ CONSTITUÍDAS E PUBLICADAS À ÉPOCA - INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO AO PRESENTE FEITO - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONTIDA NO ART. 44, DO CÓDIGO FLORESTAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

- A Lei Estadual nº. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional pela Corte Superior deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000.

- Com a modulação de efeitos da ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000, a Corte Superior reconheceu o efeito ex tunc da decisão, contudo resguardou as Reservas Particulares já instituídas e publicadas sob a égide da legislação estadual, quais sejam, "Reserva Triângulo I", "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo".

- As Reservas Particulares descritas no v. acórdão da ADI ("Reserva Triângulo I", "Vereda da Caraíba", "Aldeia", "Porto do Cajueiro" e "Cotovelo"), são áreas de vegetação conservada, que substituem a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal ambiental compensatória na mesma microbacia hidrográfica.

- O art. 44, inc. III, do Código Florestal, permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso dos requeridos que adquiriram terra em Januária (Bacia do Rio São Francisco) a fim de compensar área de reserva legal própria em Uberlândia (Bacia do Rio Paranaíba).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0702.09.566738-3/001 - COMARCA DE UBERLÂNDIA - APELANTE (S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - APELADO (A)(S): IEF INST ESTADUAL FLORESTAS, JOSÉ FRANCISCO MENDONÇA, CARLOS EDUARDO MENDONÇA E OUTRO (A)(S), JULIANO DE MENDONÇA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA

RELATORA.

DESA. HILDA MARIA PÔRTO DE PAULA TEIXEIRA DA COSTA V O T O

Trata-se de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de Minas Gerais, em face de José Francisco de Mendonça, Carlos Eduardo Mendonça, Juliano de Mendonça e do Instituto Estadual de Florestas - IEF, sob a alegação de que os três primeiros requeridos são proprietários de imóveis rurais situados em Uberlândia/MG e adquiriram área de reserva legal dos referidos imóveis em Januária/MG, com aprovação do IEF, argumentando que a averbação das mencionadas áreas como reserva legal contraria o Código Florestal, que determina que as compensações tem que ser feitas dentro da mesma microbacia hidrográfica.

Em sentença de f. 607-613, o douto Juiz a quo houve, por bem, julgar improcedentes os pedidos iniciais, fundamentando que as áreas averbadas pelos requeridos estão situadas na RPPN Triângulo I e, nesse sentido, o TJMG, ao modular os efeitos da declaração de inconstitucionalidade ma ADI 1.0000.07.456706-6/000, acolheu parcialmente os embargos opostos pelo Estado de Minas Gerais e pela Assembléia Legislativa, "declarando que não serão alcançadas pelo caráter restropectivo da decisão apenas as RPPN's 'Reserva Triângulo I', 'Vereda da Caraíba', 'Aldeia', 'Porto do Cajueiro' e 'Cotovelo'. Ao final, deixou de condenar o requerente ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº. 7.347/85.

O autor apelou pelas razões de f. 616-655, relatando que propôs a presente ação pelo fato dos primeiros requeridos terem adquirido gleba a servir como reserva legal de sua propriedade rural localizada e registrada na cidade de Uberlândia/MG. Ocorrendo que a gleba adquirida encontra-se localizada fora da microbacia em que se encontra o imóvel registrado na referida cidade (Januária/MG).

Sustenta, em síntese, que os documentos que serviu o Magistrado primevo para julgar improcedentes os pedidos não se revestem da idoneidade necessária para o reconhecimento de que a gleba adquirida pelos apelados esteja, verdadeiramente, inserida na RPPN Triângulo I, uma vez que a certidão imobiliária de f. 214-217, não faz menção a qualquer uma das reservas particulares do patrimônio natural - RPPN.

Afirma que o reconhecimento dado pelo e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais de que a Lei Estadual foi declarada inconstitucional, perante o texto da Constituição Estadual, não se mostra como questão prejudicial à análise do pedido de declaração de nulidade do ato jurídico de averbação da área de reserva legal, feito em desacordo com o art. 44, III, do Código Florestal.

Enfatiza que o requerimento de declaração de nulidade do ato jurídico que redundou na averbação da área de reserva legal havida fora da mesma microbacia em que se encontra o imóvel matriz, se produziu em face do descumprimento da Lei de Federal - art. 44, III, do Código Florestal -, e não face a inconstitucionalidade que a Lei Estadual guardou com a Constituição do Estado de Minas Gerais.

Explica que considerar válido o ato jurídico averbação de área de reserva legal que considerou Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, havida fora da microbacia em que se encontra Uberlândia, é descumprir, expressamente, o art. 44, III, do Código Florestal.

Por fim, requer o provimento do presente recurso, para que a r. sentença primeva seja reformada, julgando procedentes os pedidos deduzidos na inicial, primeiro para anular o ato jurídico de averbação da área de reserva legal, seguindo-se à condenação dos apelados para instituir área de reserva legal no prazo de 120 dias, prevendo-se multa em caso de descumprimento da obrigação.

Os réus apresentaram contrarrazões (f. 658-673 e 674-675), refutando as razões do apelante e pugnando pelo improvimento do presente recurso.

Às f. 682689, o ilustre Representante do Ministério Público, Giovanni Mansur Solha Pantuzzo, apresentou parecer, opinando pelo provimento do recurso.

É o relatório.

Conheço do recurso, pois presentes os pressupostos de sua admissibilidade.

A controvérsia do presente feito cinge-se na validade de averbação de área de reserva legal compensatória em localidade diversa da propriedade rural matriz/instituidora.

Primeiramente, cumpre registrar que a Lei Estadual nº. 14.309/02, que autoriza a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia, foi declarada inconstitucional pela Corte Superior deste e. Tribunal de Justiça, no julgamento da ADI nº. 1.0000.07.456706-6/000:

Ementa: Ação Direta de Inconstitucionalidade. Artigo 17, incisos V, VI e VII e parágrafo 6º da Lei Estadual nº 14.710/2004. Política florestal e de proteção à biodiversidade no Estado. Artigo 19, incisos V e VII, e parágrafo 6º, do Decreto Estadual nº 43.710/04. Regulamento. Reserva legal. Inconstitucionalidade manifesta. Extrapolação de competência suplementar. Disciplina contrária à legislação federal de regência. Ofensa ao artigo 10, inciso V, e parágrafo 1º, I, da Constituição Estadual. Representação acolhida. Vício declarado. - A recomposição da reserva legal em imóveis rurais a ser implementada mediante compensação, consoante a legislação federal de regência, somente é possível se se der por outra área equivalente em importância ecológica e extensão, desde que pertença ao mesmo ecossistema e esteja localizada na mesma microbacia. (ADI, nº. 1.0000.07.456706-6/000, Rel. Des. Roney Oliveira, pub. 07.11.2008).



Em sede de embargos de declaração, interpostos na referida ADI, os efeitos da declaração de inconstitucionalidade foram modulados:

Embargos de declaração em Ação Direta de Inconstitucionalidade. Alegação de existência de omissões no Acórdão. Procedência parcial. Pleito de modulação dos efeitos no tempo da declaração de inconstitucionalidade não apreciado. Embargos acolhidos nesse ponto. Alcance da decisão delimitado. - Tendo efeito""erga omnes""a decisão do Tribunal de Justiça em sede de ação direta de inconstitucionalidade em face da Constituição do Estado, no caso de acolhimento da representação, com a conseqüente declaração de inconstitucionalidade da norma impugnada (o que importa na proclamação de sua nulidade), a sua retirada do mundo jurídico, com eficácia retroativa à data do início de sua vigência, ou outra data fixada na decisão, se faz no âmbito mesmo em que ela surgiu e atua, qual seja, no âmbito estadual - o que impede que, por haver a norma deixado de existir na esfera de ordenamento que integrava, seja reavivada em face da Carta Magna federal, questão cujo objeto já não mais existe. - Os embargos de declaração, como cediço, não têm o caráter de reavaliação da valoração das teses apresentadas, de reapreciação do julgado. Certo é, também, que não configura lacuna o fato de não haver o Acórdão comentado cada um dos argumentos levantados pelas partes, quando, no contexto geral da decisão, está nítido o afastamento de todos eles. - Tendo sido o Acórdão omisso quanto ao pleito de modulação dos efeitos retrospectivos da declaração de inconstitucionalidade, sopesadas a boa-fé, a segurança jurídica e a questão ambiental imanente é se acolher os embargos para excluir do alcance da decisão as RPPNs efetivamente criadas e publicadas sob a égide da legislação estadual objeto da representação, mencionadas na parte dispositiva do Acórdão. (Embargos de Declaração-Cv 1.0000.07.456706-6/001, Rel. Des.(a) Herculano Rodrigues, CORTE SUPERIOR, julgamento em 12/08/2009, publicação da sumula em 27/11/2009)



Tendo, portando, como dispositivo, o seguinte:

"Nesses termos, acolho, parcialmente, os embargos opostos pelo Estado de Minas Gerais e pela Assembléia Legislativa, apenas para, nos termos do artigo 27 da Lei 9.868/99, modular os efeitos no tempo da declaração de inconstitucionalidade dos incisos V, VI e VII do artigo 17 da Lei Estadual nº 14.309/02 e dos incisos V e VI e parágrafo 6º do Decreto nº 43.710/03, declarando que não serão alcançadas pelo caráter retrospectivo da decisão apenas as RPPN's"Reserva Triângulo I","Vereda da Caraíba","Aldeia","Porto do Cajueiro"e"Cotovelo"".



Logo, a Corte Superior, ao acolher parcialmente os embargos declaratórios, reconheceu o efeito ex tunc da decisão, contudo resguardou as Reservas Particulares já instituídas e publicadas sob a égide da legislação estadual, quais sejam,"Reserva Triângulo I","Vereda da Caraíba","Aldeia","Porto do Cajueiro"e"Cotovelo".

Nesse sentido, a respeito da Reserva Particular do Patrimônio Natural - RPPN, a Lei Federal nº. 9.985/00, que institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, estabelece, em seu art. 21, que é uma área privada, gravada com perpetuidade, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.

Dessa forma, as Reservas Particulares descritas no v. acórdão da ADI ("Reserva Triângulo I","Vereda da Caraíba","Aldeia","Porto do Cajueiro"e"Cotovelo"), são áreas de vegetação conservada que substituem a obrigação do proprietário de instituir a reserva legal ambiental compensatória na mesma microbacia hidrográfica.

Compulsando os autos, observa-se que a reserva legal constituída em razão dos imóveis mantidos sob as matrículas nº. 31.051 e 33.830, no Município de Uberlândia, está localizada no Município de Januária, sendo certo que não há qualquer averbação da constituição da Reserva Particular do Patrimônio Natural"Triângulo I", conforme documentos de f. 86-89, de modo que a área localizada no Município de Januária não pode ser aproveitada para a compensação de reserva legal de imóveis cujo registro indica estar em microbacia diversa (f. 86-89).

Assim, a reserva legal averbada no registro dos imóveis rurais de propriedade dos primeiros réus no Município de Januária, não se confunde com a RPPN Triângulo I.

Sobre tal ponto, sabe-se que o art. 44, inc. III, do Código Florestal, permite a compensação da área de reserva legal, porém, condiciona a sua validade ao fato de ser a compensação na mesma microbacia, o que não é o caso dos requeridos que adquiriram terra em Januária (Bacia do Rio São Francisco) a fim de compensar área de reserva legal própria em Uberlândia (Bacia do Rio Paranaíba).

Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça:

ADMINISTRATIVO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESERVA LEGAL - COMPENSAÇÃO EM MICROBACIA DIVERSA DAQUELA EM QUE SITUADA O IMÓVEL RURAL - DISPOSITIVOS DE LEI ESTADUAL DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS POR ESTA CORTE - MODULAÇAO DOS EFEITOS - AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO AO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 44, § 4.º, DO CÓDIGO FLORESTAL - AÇÃO ACOLHIDA - SENTENÇA CONFIRMADA. - A Corte Superior deste Tribunal de Justiça pronunciou a declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos da Lei Estadual n.º 14.309/02, que autorizavam a implantação de reserva legal fora dos limites da microbacia na qual se situa a propriedade rural. - Não é lícito que, modulados os efeitos da declaração de inconstitucionalidade - com menção específica e expressa às áreas não alcançadas pela decisão - seja possível, no julgamento de ação individual, ampliar ou reduzir a extensão deste provimento, como pretende a segunda apelante. - A possibilidade de validação do ato administrativo que autorizou a implantação da reserva legal em litígio, somente seria possível se comprovado que, a despeito de localizada fora dos limites da microbacia a que pertence o imóvel, referida implantação houvesse observado os ditames do art. 44, § 4.º, do Código Florestal, o que não se deu. (Apelação Cível 1.0702.09.582931-4/001, Rel. Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/02/2012, publicação da sumula em 09/03/2012)

Remessa oficial e apelação cível voluntária. Ação civil pública. Possibilidade jurídica do pedido presente. Propriedade rural. Função social e ambiental. Reserva legal em outro imóvel. Bacia hidrográfica diversa. Inadmissibilidade. Prazo e multa. Fixação correta. Sentença confirmada. 1. A possibilidade jurídica está vinculada à existência, em abstrato, no ordenamento jurídico processual, de providência para a pretensão deduzida. 2. É juridicamente possível a ação civil pública para invalidar a averbação de reserva legal, com fundamento no Código Florestal. 3. O direito de propriedade deve atender a sua função social e ambiental, o que torna legítima a imposição ao proprietário rural de comportamento positivo visando à reabilitação dos processos ecológicos e à conservação da biodiversidade. 4. A averbação da reserva legal na matrícula do imóvel rural, como um desses comportamentos positivos impostos, deve ser feita no mesmo imóvel, admitida a compensação em outro desde que pertencente à mesma bacia hidrográfica. 5. É irregular a averbação de reserva legal compensatória com imóvel situado em outra bacia hidrográfica porque não atende à proteção do ecossistema. 6. Observados os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, a fixação do prazo para cumprimento da obrigação e a multa diária respectiva, devem ser mantidas. 7. Remessa oficial e apelação cível voluntária conhecidas. 8. Sentença que acolheu a pretensão inicial confirmada em reexame necessário, prejudicada a apelação voluntária e rejeitada uma preliminar. (Ap Cível/Reex Necessário 1.0702.08.513369-3/001, Rel. Des.(a) Caetano Levi Lopes, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 04/10/2011, publicação da sumula em 04/11/2011)



Desse modo, resta evidente a ilegalidade do ato praticado pelo Instituto Estadual de Florestas - IEF, ora apelado, uma vez que autorizou a compensação de reserva legal em área localizada fora da microbacia hidrográfica onde estão situados os imóveis rurais de propriedade dos réus. Sendo assim, a nulidade da averbação é medida que se impõe.

Em face do exposto, dou provimento ao recurso, para julgar procedentes os pedidos iniciais, determinando o cancelamento do registro de averbação da reserva legal florestal à margem dos imóveis de matrícula nº. 31.051 e 33.830, no Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis de Uberlândia, referente a reserva instituída no Município de Januária, de matricula nº. 16.658, devendo os primeiros réus, José Francisco de Mendonça, Carlos Eduardo Mendonça e Juliano de Mendonça, no prazo de 120 (cento e vinte) dias (art. , da Lei nº. 7.347/85), regularem a área de reserva legal da propriedade, na forma do art. 44, da Lei nº. 4.771/65, sob pena de multa diária de R$ 200,00 (duzentos reais), limitada a R$ 30.000,00 (trinta mil reais).

Por oportuno, deixo de fixar as custas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do art. 18, da Lei nº. 7.347/85.

DES. AFRÂNIO VILELA V O T O

Peço vênia à eminente Relator, Des.ªHilda Teixeira da Costa, para divergir de seu judicioso voto e negar provimento ao recurso, pelas razões que passo a expor.

A Reserva Legal ou Reserva Floresta Legal estava prevista na Lei nº 4.771/1965, com redação dada pela Lei nº 7.803/1989, alterada pela Medida Provisória nº 2.166-65, de 24.08.2001. Tratava-se, sob o ponto de vista jurídico, de uma limitação administrativa do direito de propriedade. Era limitação geral, compulsória, gratuita, perpétua e inalterável, sujeita à averbação à margem da inscrição imobiliária.



Segundo o art. 16, § 8º, da Lei nº 4.771/65:



"Art. 16.

(...)

§ 8o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código."



A finalidade da averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel era a publicidade, para que futuros adquirentes soubessem sua localização, seus limites e confrontações, uma vez que podem ser demarcadas em qualquer lugar da propriedade. Não visava apenas proteger a área vegetal dos atuais proprietários, mas de toda e qualquer pessoa que pudesse vir a adquirir a propriedade, a posse ou o direito de sua exploração.

Todavia, a Lei nº 4.771/65 foi revogada pela Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, que passou a prever o seguinte:



"Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento. § 3ºº A inscrição no CAR será obrigatória para todas as propriedades e posses rurais, devendo ser requerida no prazo de 1 (um) ano contado da sua implantação, prorrogável, uma única vez, por igual período por ato do Chefe do Poder Executivo."

Ainda, segundo o art.188,§ 4ºº, da sobredita lei:

"Art. 18. Omissis

(...)

§ 4º. O registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis."

Pela leitura dos dispositivos supra, tem-se que toda propriedade rural é obrigada a registrar a reserva legal no CAR, o que, conseqüentemente, desobriga a averbação no Serviço de Registro de Imóveis.

No caso em apreço, o pedido formulado pelo Ministério Público não encontra mais amparo na legislação, eis que o Novo Código Florestal afastou a exigência de averbação da reserva legal em Cartório de Registro de Imóveis, criando nova obrigação aos proprietários rurais, qual seja, de que se efetue o registro no Cadastro Ambiental Rural.

Ausente norma legal que ampare o pedido inicial, forçoso concluir pela sua improcedência.

Registre-se, apenas, que, quanto à compensação da reserva legal, a Lei nº 12.651/2012 prevê o cumprimento de novos requisitos para que seja possível, senão vejamos:

"Art. 66. O proprietário ou possuidor de imóvel rural que detinha, em 22 de julho de 2008, área de Reserva Legal em extensão inferior ao estabelecido no art. 12, poderá regularizar sua situação, independentemente da adesão ao PRA, adotando as seguintes alternativas, isolada ou conjuntamente:

(...)

III - compensar a Reserva Legal.

(...)

§ 5º. A compensação de que trata o inciso III do caput deverá ser precedida pela inscrição da propriedade no CAR e poderá ser feita mediante:

I - aquisição de Cota de Reserva Ambiental - CRA;

II - arrendamento de área sob regime de servidão ambiental ou Reserva Legal;

III - doação ao poder público de área localizada no interior de Unidade de Conservação de domínio público pendente de regularização fundiária;

IV - cadastramento de outra área equivalente e excedente à Reserva Legal, em imóvel de mesma titularidade ou adquirida em imóvel de terceiro, com vegetação nativa estabelecida, em regeneração ou recomposição, desde que localizada no mesmo bioma.

§ 6º. As áreas a serem utilizadas para compensação na forma do § 5º deverão:

I - ser equivalentes em extensão à área da Reserva Legal a ser compensada;

II - estar localizadas no mesmo bioma da área de Reserva Legal a ser compensada; III - se fora do Estado, estar localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados."

Observa-se, pois, que o Novo Código Florestal permite a compensação da reserva legal com área localizada no mesmo bioma, podendo, inclusive, pertencer a outro Estado, exigindo-se, em qualquer situação, a prévia inscrição no CAR.

No caso em apreço, pela documentação carreada aos autos, não é possível aferir se estes requisitos foram ou não cumpridos, mormente porque a questão foi analisada sob a ótica do antigo Código Florestal, do qual não constavam estas exigências.

Feita esta observação, consoante acima explicitado, entendo ser o caso de desprovimento do recurso, eis que a nova legislação que rege a matéria não mais exige a averbação da reserva legal, pelo que o pedido formulado na inicial não deve prosperar.

Isto posto, com redobrada vênia à e. Relatora, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.



DES. RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR

V O T O

Peço venia à douta relatora para divergir de seu judicioso voto.

No julgamento do processo nº 1.0479.10.0096904/001, já expressei meu entendimento, no sentido de que a Lei nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal, tornou facultativa a averbação da reserva legal.

Assim, acompanho o douto Revisor, para NEGAR PROVIMENTO DO RECURSO.

Sem despesas.





SÚMULA:"NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A RELATORA."

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