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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento Cv : AI 1232489-38.2012.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmaras Cíveis Isoladas / 1ª CÂMARA CÍVEL
Publicação
14/02/2013
Julgamento
5 de Fevereiro de 2013
Relator
Geraldo Augusto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_AI_10287120086999001_ec5bb.pdf
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Ementa

AGRAVO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA.

AGRAVO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES - DECISÃO MANTIDA. AGRAVO - MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - LIMINAR - REQUISITOS PRESENTES -- DECISÃO MANTIDA. Para a concessão da liminar, são necessários além dos requisitos inerentes à medida cautelar, aqueles outros específicos: plausibilidade do direito invocado e o perigo de dano - são cumulativos, simultâneos, devendo, pois, estarem ambos caracterizados nos autos. Demonstrados de plano, formam base legal para o deferimento da liminar; havendo fundadas razões, defere-se o pedido. Com relação à multa imposta, como se sabe, esta visa conferir efetividade à ordem judicial; tem efeito coercitivo. Assim, para garantir o cumprimento da decisão, a multa é devida, apenas, a partir do dia em que se deu o descumprimento.

Decisão

NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
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