jusbrasil.com.br
6 de Dezembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus : HC 0018153-93.2013.8.13.0000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 9 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 0018153-93.2013.8.13.0000 MG
Órgão Julgador
Câmaras Criminais Isoladas / 7ª CÂMARA CRIMINAL
Publicação
07/03/2013
Julgamento
28 de Fevereiro de 2013
Relator
Cássio Salomé
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG_HC_10000130018153000_452e8.pdf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO. HABEAS CORPUS - TENTATIVA DE ROUBO - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - HABEAS CORPUS DENEGADO.

- Os prazos designados para instrução criminal servem somente como parâmetros gerais. O reconhecimento do constrangimento ilegal por excesso de prazo deve sempre ser norteado pelo princípio da razoabilidade.
- Admite-se dilações nos prazos necessários à formação da culpa quando assim exigirem as peculiaridades do caso concreto, como a complexidade da ação penal com pluralidade de denunciados, sem que tal alongamento implique lesão à razoável duração do processo, conforme dicção do art. , inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Decisão

DENEGARAM A ORDEM
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/114763876/habeas-corpus-hc-10000130018153000-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Jurisprudênciahá 16 anos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - HABEAS CORPUS : HC 0042977-32.2005.8.19.0000

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS : HC 0251541-58.2007.3.00.0000 SP 2007/0251541-4